TJAC - 0711952-25.2023.8.01.0001
1ª instância - Vara de Execucao Fiscal de Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 07:04
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 05:37
Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
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06/06/2025 00:00
Intimação
ADV: LUIZ FERNANDO SACHET (OAB 18429/SC) - Processo 0711952-25.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - ICMS/Importação - AUTOR: B1Brasil Norte Bebidas S.A.B0 - RÉU: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: 1) deferir como garantia antecipada ao débito consubstanciado no Processo Administrativo n. 61322/2023 (Termos de Apreensão e Depósito ns. 60.897 e 60.898), a Apólice de Seguro Garantia .046692023100107750031133, emitida pela Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A, no valor de R$ 61.069,83, até o ajuizamento da respectiva Execução Fiscal; 2) reconhecer que o débito garantido não servirá como fundamento para recusa em emitir certidão de regularidade fiscal (CTN, art. 206); 2) sustar eventuais protestos e não inscrever seu nome no Cadin-Estadual, relacionados ao débito garantido, nos termos da pedido formulado pelo autor.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
Sem reexame necessário. -
05/06/2025 11:48
Expedida/Certificada
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05/06/2025 09:55
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 12:06
Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
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22/04/2025 13:47
Conclusos para decisão
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30/04/2024 16:17
Juntada de Petição de Réplica
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11/04/2024 10:15
Publicado ato_publicado em 11/04/2024.
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08/04/2024 11:04
Expedida/Certificada
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08/04/2024 09:51
Ato ordinatório
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02/04/2024 12:21
Juntada de Petição de petição inicial
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02/03/2024 01:33
Expedição de Certidão.
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20/02/2024 14:19
Expedição de Certidão.
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20/02/2024 12:02
Ato ordinatório
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19/02/2024 10:42
Mero expediente
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15/02/2024 14:44
Conclusos para decisão
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05/01/2024 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/12/2023 01:05
Expedição de Certidão.
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12/12/2023 12:06
Publicado ato_publicado em 12/12/2023.
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07/12/2023 13:28
Expedida/Certificada
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06/12/2023 13:05
Expedição de Certidão.
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06/12/2023 13:05
Expedição de Certidão.
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05/12/2023 12:44
Concedida em parte a Medida Liminar
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29/11/2023 13:42
Conclusos para decisão
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29/11/2023 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/10/2023 00:49
Expedição de Certidão.
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23/10/2023 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2023 12:48
Expedição de Certidão.
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13/10/2023 11:19
Mero expediente
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28/08/2023 09:53
Conclusos para despacho
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28/08/2023 09:00
Realizado cálculo de custas
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28/08/2023 08:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2023
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
CARIMBO • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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