27/06/2025 07:04

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 05:37

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCIO D'ANZICOURT PINTO (OAB 3391/AC), ADV: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB 11338/PE), ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5695/AC) - Processo 0711090-88.2022.8.01.0001 - Mandado de Segurança Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - AUTOR: B1DFOODS DO BRASIL EIRELIB0 - IMPETRADO: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 e outro - Isso posto, à luz da decisão proferida pelo Tribunal Pleno Jurisdicional do Egrégio Tribunal de Justiça do Acre na ADI estadual n. 1001116-54.2022.8.01.0000, considero parcialmente presente o direito líquido e certo do impetrante, e CONCEDO PARCIALMENTE a segurança pleiteada, com base no art. 1º da Lei n. 12.016/2009, para o fim de determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir o ICMS sobre a TUSD e TUSD, no âmbito da microgeração distribuída de energia solar, referente a todas as unidades consumidoras de titularidade da impetrante DFOOD'S DO BRASIL EIRELI.

Por outro lado, DENEGO a segurança, também parcialmente, quanto ao pedido de repetição do indébito dos valores recolhidos a título de ICMS aos cofres públicos, em relação aos fatos geradores ocorridos até a data de publicação do Acórdão redigido na ADI estadual n. 1001116-54.2022.8.01.0000 (09/10/2023), em observância à modulação "pro futuro" dos efeitos daquela decisão.

Comunique-se esta decisão à autoridade coatora.

Honorários incabíveis na espécie.

Submeto a presente decisão a reexame necessário, à luz do art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/2009.

Intime-se.
05/06/2025 11:48

Expedida/Certificada
05/06/2025 11:27

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:27

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:55

Concedida a Segurança
02/12/2024 10:31

Conclusos para julgamento
20/09/2024 10:52

Juntada de Petição de petição inicial
07/09/2024 00:41

Expedição de Certidão.
07/09/2024 00:39

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:05

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:04

Expedição de Certidão.
27/08/2024 13:40

Expedição de Certidão.
24/12/2023 00:52

Expedição de Certidão.
19/12/2023 11:07

Publicado ato_publicado em 19/12/2023.
14/12/2023 13:36

Expedida/Certificada
13/12/2023 15:36

Expedição de Certidão.
25/10/2023 12:51

Outras Decisões
09/10/2023 09:42

Conclusos para julgamento
25/07/2023 13:20

Juntada de Petição de Contra-razões
25/07/2023 00:47

Expedição de Certidão.
14/07/2023 13:04

Expedição de Certidão.
14/07/2023 11:47

Ato ordinatório
27/06/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2023 00:40

Expedição de Certidão.
23/06/2023 11:24

Juntada de Petição de contestação
22/06/2023 11:32

Publicado ato_publicado em 22/06/2023.
16/06/2023 14:14

Expedida/Certificada
13/06/2023 14:04

Expedição de Certidão.
13/06/2023 14:03

Expedição de Certidão.
26/05/2023 10:13

Não Concedida a Medida Liminar
23/05/2023 12:43

Conclusos para decisão
23/05/2023 12:40

Expedição de Certidão.
21/04/2023 01:03

Expedição de Certidão.
13/04/2023 14:03

Publicado ato_publicado em 13/04/2023.
10/04/2023 13:36

Expedição de Certidão.
10/04/2023 13:28

Expedida/Certificada
10/04/2023 12:44

Expedição de Certidão.
04/04/2023 16:01

Mero expediente
28/03/2023 09:09

Conclusos para decisão
27/01/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 02:44

Expedição de Certidão.
16/01/2023 16:01

Expedição de Certidão.
09/01/2023 11:08

Mero expediente
23/12/2022 09:27

Conclusos para decisão
03/11/2022 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 14:24

Mero expediente
24/10/2022 07:36

Conclusos para decisão
17/10/2022 07:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/10/2022 07:52

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
13/10/2022 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 18:05

Expedição de Certidão.
06/10/2022 10:37

Publicado ato_publicado em 06/10/2022.
19/09/2022 09:45

Expedida/Certificada
19/09/2022 07:40

Declarada incompetência
16/09/2022 07:49

Conclusos para decisão
16/09/2022 07:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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