02/06/2025 07:44

Conclusos para decisão
02/06/2025 07:43

Infrutífera
29/05/2025 08:29

Juntada de Certidão
27/05/2025 03:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 11:31

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 11:42

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
25/04/2025 10:59

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
24/04/2025 13:13

Evoluída a classe de 159 para 12154
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Daniel Matheus Costa de Macedo (OAB 4335/AC) Processo 0713174-67.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: União Educacional do Norte - A executada Vitória Gomes Ferraz foi citada via WhatsApp (pág. 144), e às págs. 149/161 argumentou que a quantia bloqueada via SISBAJUD, na importância de R$1.999,93 (um mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos), é impenhorável, por tratar-se de bloqueio da totalidade de seu salário, o que teria colocado em risco a manutenção diária da executada, bem como lhe causado danos irreparáveis, razão pela qual pleiteia a devolução do valor objeto de arresto.

Requereu a designação de audiência conciliatória em págs.178/180.

Decido.

De acordo com o art. 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

O Superior Tribunal de Justiça tem mantido entendimento de que são impenhoráveis ativos financeiros inferiores a quarenta salários mínimos mantidos em conta-corrente (impenhorabilidade presumida).

Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS NA CONTA-CORRENTE.

MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que são impenhoráveis todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos. 2.

A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 3.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.560.876/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) No entanto, esse o posicionamento dos Tribunais Superiores, tanto STJ quanto o próprio Tribunal de Justiça deste Estado, tem sido favorável à regra da flexibilização da impenhorabilidade dos salários.

Neste sentido, outros Tribunais já se posicionaram: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

SALÁRIO.

POSSIBILIDADE. 1.

Embora o art. 833, IV, do NCPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada. 2.

Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. 3.

O caráter alimentar do salário, assim, deve ser analisado casuisticamente, cabendo ao devedor comprovar que a medida prejudicará seu sustento. 4.

Assim, por ora, de se deferir o pedido de penhora sobre 20% do salário do codevedor, que deverá, se quiser afastá-la ou reduzir seu percentual, apresentar ao douto juízo "a quo" provas de incapacidade de saldar, ainda que parceladamente, a dívida.

Recurso provido, com observação. (TJ-SP - AI: 20125341020218260000 SP 2012534-10.2021.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 03/03/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021) No caso dos autos, verifica-se que, apesar de haver comprovação da renda da devedora, em documentos de págs.162/168, em que se verifica reduzida margem consignável para penhora de valores sem prejuízo substancial do sustento da devedora ou de sua família, verifica-se que o valor em questão foi arrestado em outubro de 2023, e somente em janeiro de 2025, a executada veio aos autos pleitear o desbloqueio da quantia.

Portanto, muito embora o valor represente percentual considerável dos ganhos mensais da devedora, o decurso do tempo descaracterizou o caráter alimentar imediato da executada.

Desta forma, e tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, indefiro o desbloqueio do valor e mantenho o arresto, assegurando-se a execução.

Por outro lado, considerando que houve pedido para a designação de audiência de conciliação pela executada, em págs.178/180, e considerando que o magistrado deve incentivar a conciliação entre as partes, determino a realização de audiência de conciliação, intimando-se as partes e procuradores para comparecimento ao ato.

Cumpra-se com brevidade.

Intimem-se.
22/04/2025 11:24

Expedida/Certificada
01/04/2025 07:58

Outras Decisões
18/03/2025 03:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 10:27

Conclusos para decisão
05/03/2025 03:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 09:35

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
24/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Daniel Matheus Costa de Macedo (OAB 4335/AC) Processo 0713174-67.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: União Educacional do Norte - Devedora: Vitoria Gomes Ferraz - Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 05(cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de seu arquivamento.
21/02/2025 06:02

Expedida/Certificada
12/02/2025 12:09

Ato ordinatório
12/02/2025 12:08

Expedição de Certidão.
17/01/2025 08:34

Expedição de Certidão.
17/01/2025 07:11

Expedição de Mandado.
11/11/2024 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Daniel Matheus Costa de Macedo (OAB 4335/AC) Processo 0713174-67.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: União Educacional do Norte - Devedora: Vitoria Gomes Ferraz - Autos n.º 0713174-67.2019.8.01.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Credor União Educacional do Norte Devedor Vitoria Gomes Ferraz Decisão 1.

Antes de apreciar o pleito de pp. 137/139, imprescindível a tentativa de citação virtual por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp, conforme já determinado.

Sendo assim, cumpra-se a primeira parte do Despacho de p. 130, uma vez que a parte credora já se manifestou quanto às demais diligências possíveis. 2.

Frutífera a diligência e mantendo-se inerte a devedora, intime-se a parte credora para indicar bens passíveis de penhora e/ou postular o que entender de direito no prazo de dez dias. 3.

Não havendo êxito na localização da parte devedora, voltem-me conclusos para deliberação acerca da citação editalícia. 4.

Expeça-se o necessário.

Rio Branco-(AC), 05 de novembro de 2024.

Shirlei de Oliveira Hage Menezes Juíza de Direito
08/11/2024 11:24

Expedida/Certificada
05/11/2024 10:32

Outras Decisões
08/10/2024 11:37

Conclusos para despacho
29/08/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2024 11:46

Expedida/Certificada
19/08/2024 19:01

Ato ordinatório
19/08/2024 18:59

Juntada de Ofício
11/07/2024 07:55

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
10/07/2024 11:23

Expedida/Certificada
09/07/2024 03:59

Mero expediente
02/04/2024 15:28

Conclusos para despacho
28/02/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 07:11

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.
19/02/2024 11:37

Expedida/Certificada
17/01/2024 14:41

Ato ordinatório
25/12/2023 07:13

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 14:35

Expedição de Carta.
30/11/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2023 11:27

Expedição de Certidão.
16/09/2023 14:29

Mero expediente
14/08/2023 13:25

Conclusos para despacho
13/06/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 10:43

Juntada de Aviso de Recebimento
02/06/2023 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2023 07:38

Expedida/Certificada
31/05/2023 12:16

Ato ordinatório
31/05/2023 12:16

Expedição de Certidão.
31/05/2023 12:14

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
05/04/2023 11:37

Expedição de Carta.
15/03/2023 12:02

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
15/03/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 07:50

Expedição de Carta.
06/12/2022 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2022 10:56

Expedida/Certificada
21/11/2022 23:02

Ato ordinatório
25/10/2022 14:27

Juntada de Ofício
25/10/2022 14:26

Juntada de Ofício
07/10/2022 10:02

Juntada de Ofício
29/09/2022 13:10

Juntada de Ofício
24/09/2022 17:34

Juntada de Ofício
20/09/2022 13:16

Juntada de Ofício
19/09/2022 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2022 10:59

Expedida/Certificada
08/09/2022 18:45

Outras Decisões
27/07/2022 11:42

Conclusos para decisão
23/06/2022 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2022 08:28

Expedida/Certificada
02/06/2022 14:47

Ato ordinatório
06/04/2022 17:14

Juntada de Ofício
06/04/2022 16:18

Juntada de Ofício
06/04/2022 14:52

Juntada de Ofício
06/04/2022 13:58

Juntada de Ofício
21/03/2022 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2022 07:33

Expedida/Certificada
13/03/2022 20:01

Ato ordinatório
13/03/2022 19:58

Expedição de Ofício.
13/03/2022 19:58

Expedição de Ofício.
13/03/2022 19:58

Expedição de Ofício.
13/03/2022 19:58

Expedição de Ofício.
13/03/2022 19:58

Expedição de Ofício.
13/03/2022 19:58

Expedição de Ofício.
09/03/2022 09:25

Expedição de Certidão.
26/11/2021 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/11/2021 09:47

Expedida/Certificada
24/11/2021 21:45

Outras Decisões
19/11/2021 09:55

Conclusos para decisão
27/10/2021 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2021 14:20

Expedida/Certificada
15/10/2021 14:13

Ato ordinatório
14/10/2021 14:29

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
16/09/2021 15:55

Expedição de Carta.
06/09/2021 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2021 20:01

Expedida/Certificada
02/09/2021 19:41

Ato ordinatório
20/07/2021 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021 09:40

Publicado ato_publicado em 06/07/2021.
04/07/2021 23:50

Expedida/Certificada
04/07/2021 23:27

Ato ordinatório
04/07/2021 23:26

Expedição de Certidão.
19/04/2021 15:09

Juntada de Outros documentos
23/01/2021 21:40

Juntada de Outros documentos
12/11/2020 00:06

Juntada de Outros documentos
04/09/2020 19:38

Juntada de Outros documentos
23/06/2020 12:48

Juntada de Outros documentos
22/04/2020 11:34

Juntada de Outros documentos
20/04/2020 16:31

Juntada de Outros documentos
02/04/2020 16:13

Publicado ato_publicado em 02/04/2020.
01/04/2020 14:47

Expedida/Certificada
19/03/2020 15:22

Ato ordinatório
19/03/2020 15:16

Expedição de Certidão.
23/01/2020 15:46

Expedição de Certidão.
08/11/2019 12:38

Expedição de Mandado.
24/10/2019 17:12

Publicado ato_publicado em 24/10/2019.
21/10/2019 15:11

Expedida/Certificada
10/10/2019 19:48

Outras Decisões
10/10/2019 08:58

Conclusos para despacho
09/10/2019 12:12

Realizado cálculo de custas
09/10/2019 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2019

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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