TJAC - 0700301-13.2025.8.01.0005

ADV: LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA (OAB 15327/ES) - Processo 0700301-13.2025.8.01.0005 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - AUTOR:
B1Casa do Adubo S/A
B0 - Recebo a presente ação e determino a adoção das seguintes providências: I - Cite-se o devedor para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida ou apresentar bens à penhora, tantos quantos bastem para a composição do débito executado, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários ao pagamento da dívida, devendo ser o mesmo advertido de que o prazo para embargar é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do Novo Código de Processo Civil).

II - Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, salvo se apresentado embargos.

Para caso de pagamento integral da dívida, no prazo fixado no item anterior, reduzo a verba honorária fixada pela metade (art. 827, §1º do NCPC).

III - Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Sr.

Oficial de Justiça deverá proceder de imediato a penhora de bens do devedor, passíveis de penhora, tantos quantos necessários à composição do débito, procedendo a avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, sendo que a intimação far-se-á na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, será intimado pessoalmente.

IV - Verificado que a parte devedora não efetuou o pagamento, tampouco tenham sido encontrados bens passiveis de penhora, considerando a prioridade da penhora em dinheiro (art. 835, I, CPC), promova-se o bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a execução, com os acréscimos legais referidos no item II, mediante SISBAJUD; V - Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada (pessoalmente, caso não constitua advogado) acerca da indisponibilidade de valores e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove uma das hipóteses constantes dos incisos do §3º do art. 854, CPC, se for o caso, sob pena de conversão em penhora e transferência do montante bloqueado em favor da parte exequente; VI - Ausente manifestação no referido prazo, expeça-se alvará em favor da parte exequente; VII - Frustrado as buscas patrimoniais, intime-se a exequente para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora.

VIII - À Secretaria, altere a classe processual para Execução de Título Extrajudicial.

Intime-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se.