TJAC - 0012372-62.2009.8.01.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/05/2025 07:57
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2025 07:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 07:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 07:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 07:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 07:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 07:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 07:53
Juntada de Ofício
-
15/05/2025 07:53
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2025 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 12:24
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2025 09:16
Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
-
08/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 12425/MS) Processo 0012372-62.2009.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Município de Rio Branco - Devedor: Manoel Machado da Rocha - À p. 333, o Município requereu a transferência da quantia paga pelo arrematante, referente ao leilão positivo do veículo de placas NAB6308.
Diante disso, determino a expedição de Alvará em favor do Município, uma vez que a obrigação foi integralmente cumprida, devendo ser transferido o valor depositado pela arrematante à conta do Tesouro Municipal, conforme dados bancários informados à p. 333 e extrato bancário constante à p. 295.
Após, intime-se o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, confirme o cumprimento integral da obrigação, e requeira a extinção do feito.
Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença, com base no pagamento integral da dívida.
Por fim, à p. 348, consta informação do DETRAN/AC acerca da existência de restrição ativa incidente sobre o referido veículo arrematado (placas NAB6308), vinculada aos autos nº 0001697-26.1998.8.01.0001, os quais, conforme consulta ao sistema, tramitam nesta mesma unidade jurisdicional.
Considerando que o bem foi arrematado judicialmente com pagamento integral comprovado, o veículo deve ser entregue ao arrematante livre de quaisquer ônus, restrições ou gravames, nos termos do art. 901, § 1º, do Código de Processo Civil.
Dessa forma, intime-se o DETRAN/AC para que proceda à imediata retirada da restrição existente sobre o veículo, no prazo de 10 (dez) dias.
Sirva a presente decisão como ofício. -
07/04/2025 11:35
Expedida/Certificada
-
26/03/2025 14:54
Recebidos os autos
-
26/03/2025 14:54
Decisão Interlocutória de Mérito
-
19/02/2025 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 12:56
Juntada de Ofício
-
19/02/2025 12:55
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2025 12:54
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2025 12:54
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2025 05:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/01/2025 10:14
Conclusos para despacho
-
22/01/2025 09:00
Juntada de Petição de petição inicial
-
28/11/2024 11:31
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2024 08:19
Expedição de Certidão.
-
11/11/2024 11:15
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2024 07:59
Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
-
11/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 12425/MS) Processo 0012372-62.2009.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Município de Rio Branco - Devedor: Manoel Machado da Rocha - O veículo GM Chevrolet Prisma Maxx, de placas NAB6308, ano de fabricação/modelo 2009/2010, cor preta, flex, Renavam *01.***.*31-77, chassi 9BGRM6940AG198651, foi arrematado e devidamente quitado, devendo, portanto, ser entregue ao arrematante livre de qualquer restrição.
No documento da página 321, constam unidades judiciárias que impuseram restrições sobre o veículo referido.
Diante disso, informe-se a Vara de Execução Fiscal sobre a arrematação deste bem, para que sejam retiradas as restrições existentes nos processos nº 0801787-68.2016.8.01.0001, conforme consta registrado naquela unidade judiciária.
Além disso, comunique-se à 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Acre, solicitando a liberação das restrições sobre o veículo nos processos nº 1523732-018.401.3000 e nº 1831422-0004.013.000.
As unidades mencionadas devem comunicar a este Juízo sobre a eficácia da liberação, possibilitando a entrega do bem.
Após receber essas respostas, a secretaria deverá informar ao DETRAN sobre a retirada das penhoras, para que este providencie a entrega do veículo ao arrematante.
Sirva esta decisão de ofício. -
08/11/2024 12:30
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2024 12:30
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2024 11:31
Expedida/Certificada
-
08/11/2024 10:37
Expedição de Certidão.
-
08/11/2024 10:27
Recebidos os autos
-
08/11/2024 10:27
Decisão Interlocutória de Mérito
-
08/11/2024 09:56
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2024 08:34
Conclusos para despacho
-
08/11/2024 08:28
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2024 08:27
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2024 08:27
Juntada de Ofício
-
08/11/2024 08:27
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2024 10:49
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
01/11/2024 13:59
Expedição de Mandado.
-
26/10/2024 00:14
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 13:07
Expedição de Certidão.
-
11/10/2024 10:09
Publicado ato_publicado em 11/10/2024.
-
10/10/2024 11:48
Expedida/Certificada
-
08/10/2024 10:48
Recebidos os autos
-
08/10/2024 10:48
Decisão Interlocutória de Mérito
-
26/09/2024 09:53
Conclusos para despacho
-
26/09/2024 09:45
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 09:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/09/2024 16:07
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
18/09/2024 13:43
Expedição de Mandado.
-
31/08/2024 00:22
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 09:48
Recebidos os autos
-
28/08/2024 09:48
Decisão Interlocutória de Mérito
-
22/08/2024 09:28
Conclusos para despacho
-
21/08/2024 07:39
Publicado ato_publicado em 21/08/2024.
-
20/08/2024 11:30
Expedida/Certificada
-
20/08/2024 09:34
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 08:35
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2024 08:47
Recebidos os autos
-
26/07/2024 08:47
Mero expediente
-
02/07/2024 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 08:11
Conclusos para despacho
-
01/07/2024 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2024 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2024 07:44
Expedição de Edital.
-
06/05/2024 17:15
Recebidos os autos
-
06/05/2024 17:15
Mero expediente
-
06/05/2024 11:11
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2024 11:11
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2024 11:10
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2024 11:10
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 11:06
Conclusos para despacho
-
20/03/2024 08:26
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2024 00:48
Expedição de Certidão.
-
25/01/2024 08:09
Publicado ato_publicado em 25/01/2024.
-
24/01/2024 11:38
Expedição de Certidão.
-
24/01/2024 11:19
Expedida/Certificada
-
23/01/2024 15:00
Recebidos os autos
-
23/01/2024 15:00
Mero expediente
-
26/12/2023 12:01
Juntada de Petição de petição inicial
-
26/09/2023 16:38
Conclusos para despacho
-
26/09/2023 16:36
Expedição de Certidão.
-
15/07/2023 00:50
Expedição de Certidão.
-
04/07/2023 12:02
Expedição de Certidão.
-
12/06/2023 09:15
Recebidos os autos
-
12/06/2023 09:15
Determinada Requisição de Informações
-
25/05/2023 07:39
Conclusos para despacho
-
24/05/2023 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 09:04
Expedida/Certificada
-
19/05/2023 11:52
Expedida/Certificada
-
21/03/2023 07:49
Recebidos os autos
-
21/03/2023 07:49
Decisão Interlocutória de Mérito
-
06/10/2022 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2022 11:00
Conclusos para despacho
-
03/10/2022 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2022 14:30
Expedição de Edital.
-
29/07/2022 09:52
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2022 13:44
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2022 09:56
Recebidos os autos
-
21/02/2022 09:55
Determinada Requisição de Informações
-
24/01/2022 14:04
Conclusos para despacho
-
24/01/2022 14:00
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2022 13:59
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2022 13:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/01/2022 13:58
Juntada de Mandado
-
15/10/2021 12:53
Expedição de Certidão.
-
15/10/2021 11:31
Expedição de Mandado.
-
21/07/2021 10:42
Recebidos os autos
-
21/07/2021 10:42
Determinada Requisição de Informações
-
20/07/2021 14:22
Conclusos para decisão
-
20/07/2021 14:17
Juntada de Ofício
-
07/06/2021 10:02
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2020 07:55
Expedição de Certidão.
-
27/11/2020 18:55
Expedição de Certidão.
-
27/11/2020 05:53
Ato ordinatório
-
03/11/2020 08:51
Recebidos os autos
-
03/11/2020 08:51
Mero expediente
-
08/07/2020 00:31
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2020 00:31
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2020 07:57
Conclusos para despacho
-
03/07/2020 07:56
Expedição de Certidão.
-
30/04/2020 19:20
Expedição de Certidão.
-
30/04/2020 11:50
Ato ordinatório
-
03/04/2020 10:19
Recebidos os autos
-
03/04/2020 10:18
Mero expediente
-
11/03/2020 14:42
Conclusos para despacho
-
09/03/2020 11:21
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2020 11:21
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2020 11:21
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2020 11:21
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2020 09:42
Publicado ato_publicado em 03/02/2020.
-
31/01/2020 16:35
Expedição de Certidão.
-
31/01/2020 14:53
Expedida/Certificada
-
21/11/2019 10:16
Recebidos os autos
-
21/11/2019 10:16
Mero expediente
-
17/07/2019 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2019 08:42
Publicado ato_publicado em 16/07/2019.
-
15/07/2019 14:49
Expedida/Certificada
-
08/07/2019 09:06
Recebidos os autos
-
08/07/2019 09:06
Mero expediente
-
09/10/2018 08:43
Conclusos para despacho
-
09/10/2018 08:43
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
09/10/2018 08:42
Expedição de Certidão.
-
17/11/2016 10:04
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
17/11/2016 10:03
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
17/11/2016 10:01
Expedição de Certidão.
-
05/10/2016 10:08
Publicado ato_publicado em 05/10/2016.
-
04/10/2016 10:46
Expedida/Certificada
-
01/08/2016 10:37
Recebidos os autos
-
01/08/2016 10:37
Processo Suspenso por Convenção das Partes
-
30/06/2016 11:22
Conclusos para decisão
-
23/06/2016 10:40
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2016 09:55
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2016 09:55
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2016 09:17
Expedição de Certidão.
-
31/05/2016 09:06
Expedição de Certidão.
-
31/05/2016 09:02
Expedição de Certidão.
-
31/05/2016 07:36
Expedição de Mandado.
-
30/05/2016 10:56
Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/06/2016 09:15:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
-
12/05/2016 08:42
Publicado ato_publicado em 12/05/2016.
-
11/05/2016 14:35
Expedida/Certificada
-
14/04/2016 08:42
Recebidos os autos
-
14/04/2016 08:42
Mero expediente
-
14/03/2016 16:18
Conclusos para decisão
-
14/03/2016 16:15
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2016 08:35
Publicado ato_publicado em 14/03/2016.
-
10/03/2016 13:15
Expedida/Certificada
-
22/01/2016 09:48
Recebidos os autos
-
22/01/2016 09:48
Mero expediente
-
13/01/2016 17:25
Conclusos para decisão
-
13/01/2016 16:39
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2015 14:32
Expedição de Certidão.
-
17/12/2015 14:32
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2015 14:32
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2015 09:59
Expedição de Certidão.
-
25/11/2015 09:52
Expedição de Mandado.
-
27/05/2015 08:43
Publicado ato_publicado em 27/05/2015.
-
26/05/2015 14:50
Expedida/Certificada
-
07/05/2015 09:01
Recebidos os autos
-
07/05/2015 09:01
Mero expediente
-
18/03/2015 11:19
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2015 11:18
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2015 08:48
Publicado ato_publicado em 18/03/2015.
-
17/03/2015 14:15
Expedida/Certificada
-
17/03/2015 13:36
Conclusos para decisão
-
17/03/2015 11:41
Expedição de Certidão.
-
17/03/2015 11:35
Expedição de Certidão.
-
19/12/2014 08:48
Publicado ato_publicado em 19/12/2014.
-
18/12/2014 13:40
Expedida/Certificada
-
18/12/2014 12:54
Ato ordinatório
-
15/12/2014 11:49
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2014 08:57
Publicado ato_publicado em 04/11/2014.
-
03/11/2014 13:47
Expedida/Certificada
-
28/10/2014 09:05
Recebidos os autos
-
28/10/2014 09:05
Outras Decisões
-
20/03/2014 14:13
Conclusos para decisão
-
20/03/2014 14:12
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2014 14:12
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2014 08:16
Publicado ato_publicado em 27/02/2014.
-
26/02/2014 15:00
Expedida/Certificada
-
19/11/2013 12:00
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/11/2013 12:00
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/10/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
18/10/2013 12:00
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
17/06/2013 12:00
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
23/04/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 23/04/2013.
-
22/04/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
22/04/2013 12:00
Somente Publicar
-
22/04/2013 12:00
Mero expediente
-
19/04/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
18/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 13/03/2013.
-
11/03/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
07/03/2013 12:00
Mero expediente
-
07/03/2013 12:00
Somente Publicar
-
27/02/2013 12:00
Conclusos para decisão
-
21/02/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 08/02/2013.
-
07/02/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
07/02/2013 12:00
Somente Publicar
-
07/02/2013 12:00
Mero expediente
-
10/01/2013 12:00
Conclusos para decisão
-
10/01/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
12/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2012 12:00
Expedição de Ofício.
-
30/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2012 12:00
Publicado ato_publicado em 25/10/2012.
-
24/10/2012 12:00
Expedida/Certificada
-
23/10/2012 12:00
Somente Publicar
-
22/10/2012 12:00
Mero expediente
-
05/10/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
05/10/2012 12:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/10/2012 12:00
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2012 12:00
Expedição de Mandado.
-
18/07/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
16/07/2012 12:00
Outras Decisões
-
29/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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29/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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29/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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29/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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29/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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29/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2011 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/10/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2011 12:00
Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/11/2011 11:15:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
-
26/08/2011 12:00
Recebidos os autos
-
22/08/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
19/05/2011 12:00
Recebidos os autos
-
13/05/2011 12:00
Outras Decisões
-
13/05/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
13/05/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
02/05/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2011 12:00
Recebidos os autos
-
24/03/2011 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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23/11/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
27/10/2010 12:00
Expedição de Mandado.
-
11/05/2010 12:00
Despacho
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11/05/2010 12:00
Conclusos para despacho
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07/05/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/05/2010 12:00
Recebidos os autos
-
30/04/2010 12:00
Entrega em carga/vista
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23/04/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
30/11/2009 12:00
Recebidos os autos
-
27/11/2009 12:00
Outras Decisões
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19/11/2009 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento
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13/11/2009 12:00
Conclusos para despacho
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12/11/2009 12:00
Expedição de Certidão.
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13/08/2009 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
-
27/07/2009 12:00
Expedição de Carta.
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13/07/2009 12:00
Despacho de mero expediente
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13/07/2009 12:00
Expedição de Certidão.
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02/07/2009 12:00
Conclusos para decisão
-
02/07/2009 12:00
Recebimento em Cartório
-
01/07/2009 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/11/2013
Ultima Atualização
08/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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