TJAC - 0702918-47.2022.8.01.0070

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

ALTEMIR NASCIMENTO MIRANDA

CPF *18.***.*71-98

Advogados

RUAN AMORIM

OAB: 6363/AC

ANTONIA MAIA DE QUEIROZ

OAB: 4821/AC

CPF *59.***.*72-91

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO ACRE

CNPJ: 04.034.484/0001-40

INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO (IBFC)

CNPJ: 09.211.443/0001-04

Advogados

RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA

OAB: 185064/SP

CPF *72.***.*56-14

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 08:27

    Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

  • 10/06/2025 05:47

    Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

  • 10/06/2025 05:47

    Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: RUAN AMORIM (OAB 6363/AC) - Processo 0702918-47.2022.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - RECLAMANTE: B1Altemir Nascimento MirandaB0 - RECLAMADO: B1Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IbfcB0 - B1Estado do AcreB0 - (...) 3.

    Pelo exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte Reclamante na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, c/c o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009. 4.

    Revogo, integralmente, a tutela de urgência, deferida no início da causa (vide Decisão de págs. 100/105), ficando sem efeito, a partir desta data, visto a improcedência do pedido para anular as questões ora impugnadas, objeto da presente Reclamação Cível. 5.

    Sem custas processuais, em razão da isenção legal. 6.

    Sem verbas de sucumbência (art. 55 da Lei Federal n. 9.099/95). 7.

    Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito, e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. 8.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos. 9.

    Intime-se.

  • 09/06/2025 13:04

    Expedida/Certificada

  • 09/06/2025 13:04

    Expedida/Certificada

  • 08/06/2025 03:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 12:38

    deferimento

  • 04/06/2025 15:39

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 04/06/2025 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 14:12

    Juntada de Decisão

  • 04/06/2025 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 10:32

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 13/09/2024 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 12:10

    Processo Reativado

  • 18/06/2024 07:33

    Classe retificada de 436 para 14695

  • 08/10/2023 01:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 12:02

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 02/10/2023 10:55

    Publicado ato_publicado em 02/10/2023.

  • 28/09/2023 11:45

    Expedida/Certificada

  • 27/09/2023 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 11:34

    Enviar para publicação

  • 22/09/2023 12:41

    Outras Decisões

  • 21/07/2023 08:38

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 08:34

    Processo Reativado

  • 20/07/2023 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 08:18

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2023 08:17

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2023 08:15

    Transitado em Julgado em 18/07/2023

  • 27/06/2023 01:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 11:08

    Publicado ato_publicado em 21/06/2023.

  • 20/06/2023 11:54

    Expedida/Certificada

  • 16/06/2023 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 11:58

    Enviar para publicação

  • 16/06/2023 11:21

    Julgado improcedente o pedido

  • 16/05/2023 13:51

    Conclusos para julgamento

  • 16/05/2023 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 08:37

    Publicado ato_publicado em 05/05/2023.

  • 04/05/2023 11:51

    Expedida/Certificada

  • 04/05/2023 09:25

    Ato ordinatório

  • 04/05/2023 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 07:58

    Publicado ato_publicado em 24/04/2023.

  • 20/04/2023 11:57

    Expedida/Certificada

  • 20/04/2023 09:39

    Ato ordinatório

  • 14/03/2023 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2023 01:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 08:23

    Publicado ato_publicado em 08/03/2023.

  • 07/03/2023 11:53

    Expedida/Certificada

  • 03/03/2023 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 14:20

    Enviar para publicação

  • 03/03/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2023 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2023 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2023 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 13:56

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 01/03/2023 22:57

    Outras Decisões

  • 26/02/2023 03:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 08:13

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2022 02:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 11:08

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 01/09/2022 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 09:49

    Publicado ato_publicado em 26/08/2022.

  • 25/08/2022 11:54

    Expedida/Certificada

  • 24/08/2022 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 10:12

    Enviar para publicação

  • 24/08/2022 09:07

    Outras Decisões

  • 08/07/2022 14:44

    Conclusos para julgamento

  • 08/07/2022 09:51

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 07/07/2022 11:09

    Ato ordinatório

  • 07/06/2022 16:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/05/2022 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 18:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/05/2022 11:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/05/2022 11:16

    Juntada de Mandado

  • 09/05/2022 20:39

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2022 08:09

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2022 08:07

    Enviar para publicação

  • 06/05/2022 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2022 17:11

    Expedição de Carta.

  • 06/05/2022 16:55

    Expedição de Mandado.

  • 06/05/2022 16:17

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/05/2022 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2022 13:27

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 13:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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