05/09/2025 10:42

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
28/08/2025 10:58

Expedição de Certidão.
25/08/2025 00:18

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:09

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 10:04

Juntada de Certidão
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DIEGO VICTOR SANTOS OLIVEIRA (OAB 27714/CE), ADV: PRISCILA S.

CASEMIRO (OAB 13312/MS), ADV: JOANA VARGAS (OAB 75798/RS) - Processo 0700562-85.2024.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - REQUERENTE: B1Edina Tavares CarneiroB0 - REQUERIDO: B1Paulista - Servicos de Recebimentos e Pagamentos LtdaB0 - Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Edina Tavares Carneiro em face de Paulista - Servicos de Recebimentos E Pagamentos LTDA, com posterior inclusão no polo passivo de SP Gestao de Negocios LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.

Alega a autora, em síntese, que foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, realizados pela primeira requerida, a partir de novembro de 2023.

Aduz que jamais celebrou qualquer contrato com as demandadas que pudesse justificar tais cobranças, reputando-as ilegais e abusivas. À fl. 28, decisão deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação da parte requerida.

Devidamente intimada, a requerida SP Gestao de Negocios LTDA apresentou contestação (fls. 38/56), arguindo, em síntese, a regularidade da contratação, que teria sido formalizada mediante assinatura da autora em uma proposta de adesão a um clube de benefícios Devidamente intimada, a requerida Paulista - Servicos de Recebimentos e Pagamentos LTDA apresentação (fls. 76/83), arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que atuou como mera intermediadora de pagamentos, sem qualquer relação jurídica com a autora.

A parte autora apresentou réplica às contestações (fls. 121/126), oportunidade na qual impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato, alegando tratar-se de fraude, e refutou a preliminar de ilegitimidade passiva, com base na responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores.

Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 157), a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 161), enquanto a parte autora requereu o julgamento no estado em que se encontra ou, subsidiariamente, a produção de prova pericial grafotécnica (fls. 162/164). É o relatório.

Decido.

As questões processuais pendentes, notadamente as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por ambas as demandadas, confundem-se com o mérito da causa e com ele serão analisadas.

A pertinência subjetiva da lide, no caso em tela, é aferida à luz da teoria da asserção e da legislação consumerista, que prevê a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento.

Assim, por ora, rejeito as preliminares, mantendo ambas as empresas no polo passivo.

Fixo como questão de fato controvertida, sobre a qual recairá a atividade probatória, a autenticidade da assinatura atribuída à parte autora no "Proposta de Adesão" de fl. 74, e, por conseguinte, a validade e a existência do negócio jurídico que deu origem aos descontos.

A elucidação de tal ponto é crucial para o deslinde da controvérsia.

A parte autora impugnou especificamente a assinatura (fls. 122), enquanto a parte ré, SP Gestao de Negocios LTDA, fundamenta toda a sua defesa na validade de referido documento.

Ante o exposto: Defiro a produção de prova pericial grafotécnica, a fim de apurar se a assinatura constante no documento de fls. 74 partiu do punho da autora, Sra.

Edina Tavares Carneiro.

Determino a realização de perícia grafotécnica, devendo a Secretaria proceder com a nomeação de perito e à designação de data e horário para a realização da perícia grafotécnica.

Cumpra-se.
19/08/2025 07:07

Expedida/Certificada
14/08/2025 12:28

Expedição de Certidão.
15/07/2025 07:15

Outras Decisões
11/06/2025 09:19

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 05:24

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), ADV: PRISCILA S.

CASEMIRO (OAB 13312/MS) - Processo 0700562-85.2024.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - REQUERENTE: B1Edina Tavares CarneiroB0 - REQUERIDO: B1Paulista - Servicos de Recebimentos e Pagamentos LtdaB0 - Decisão 1.

Defiro o pedido de habilitação apresentado pela advogada da requerida à fl. 143 e documentos de fls. 144/156. Às providências no SAJ. 2.

Retire-se o feito do sobrestamento e dê-se regular prosseguimento ao processo. 3.

Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias.

Ressalte-se a importância em mencionar o objetivo probatório do que for indicado em virtude de nortear a decisão interlocutória, fixação dos pontos controvertidos e análise de conveniência acerca do julgamento conforme o estado do processo.

Intimem-se.

Feijó-(AC), 08 de abril de 2025.

Caroline Lagos de Castro Juíza de Direito
10/06/2025 10:56

Conclusos para decisão
10/06/2025 10:54

Processo Reativado
10/06/2025 10:38

Expedida/Certificada
10/06/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 00:21

Expedição de Certidão.
28/05/2025 22:45

Expedida/Certificada
27/05/2025 11:38

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:34

Outras Decisões
08/04/2025 14:15

Conclusos para decisão
07/04/2025 10:20

Conclusos para despacho
12/03/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 15:21

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
16/12/2024 08:13

Conclusos para despacho
06/12/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 08:27

Infrutífera
31/10/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 19:11

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 19:10

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 13:33

Expedição de Carta.
02/10/2024 13:51

Expedição de Mandado.
01/10/2024 00:26

Expedição de Certidão.
20/09/2024 12:00

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:59

Ato ordinatório
12/09/2024 09:35

Ato ordinatório
12/09/2024 09:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2024 08:00:00, Vara Cível.
15/06/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 00:25

Expedição de Certidão.
28/05/2024 10:37

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:44

Outras Decisões
21/05/2024 07:54

Conclusos para despacho
17/05/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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