27/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
18/06/2025 05:28

Juntada de Petição de petição inicial
17/06/2025 00:57

Expedição de Certidão.
11/06/2025 19:20

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0701603-55.2022.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - AUTORA: B1Kailine do Nascimento DamascenoB0 - Compulsando os autos verifico que, a perícia médica foi realizada e juntada aos autos às págs. 94/97.

As partes foram devidamente intimadas após a realização da perícia, momento em que a parte requerida se manifestou pela produção da perícia social com posterior manifestação sobre as provas técnicas.

Ocorre que, conforme entendimento pacificado pela Turma Nacional de Unificação através do Tema 187: (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.

No presente caso, compulsando os autos verifico a parte autora requereu o benefício administrativamente em 09/2022, tendo sido indeferido por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS.

Por sua vez, o INSS, em contestação, não alega fundamentadamente a ausência de miserabilidade da parte autora.

Dessa forma, tendo a presente ação sido ajuizada em 10/2022, desnecessária a realização de prova de miserabilidade.

Somado a isso, segundo a atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte requerente ocorre mediante verificação das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado.

Vejamos: Art. 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 .

Art. 13.

As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 º Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família.

Desta feita, diante do declarado no CadÚnico pelo interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com aquelas constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências.

A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, sendo assim, a diligência se revela necessária para sanar eventuais dúvidas.

No caso concreto, foi apresentada inscrição no CadÚnico (pág. 19), no qual restou devidamente comprovada a situação de vulnerabilidade social do grupo familiar.

Com efeito, o grupo familiar é composto por 02 pessoas, com renda per capita da família de R$ 0,00.

Assim, ante a realização do laudo pericial e com base nos fundamentos ora elucidados, verifico a existência nos autos de elementos suficientes para dirimir o conflito de interesses, mostrando-se desnecessária, portanto, a produção de prova da miserabilidade por este Juízo.

Por outro lado, considerando que é competência do Ministério Público intervir nas causas em que há interesse de menores incapazes, nos termos do art. 178 do CPC, e que a ausência da intervenção do Órgão do Ministério Público gera anulação dos atos processuais, bem como da sentença, determino a intimação ao Ministério Público, devendo o representante do órgão ministerial ser devidamente intimado pessoalmente, para que se manifeste acerca do laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o que decorrido o prazo sem manifestação, dar-se-á prosseguimento ao feito sem intervenção do MP, ficando afastada a alegação de nulidade processual.

Intime-se as partes desta decisão, após concluso para sentença.
10/06/2025 11:16

Expedida/Certificada
06/06/2025 19:05

Expedição de Certidão.
06/06/2025 19:05

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:22

Outras Decisões
05/12/2024 02:01

Expedição de Certidão.
14/11/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 10:05

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
06/11/2024 22:31

Expedida/Certificada
06/11/2024 21:05

Expedição de Certidão.
06/11/2024 21:02

Ato ordinatório
06/11/2024 15:55

Juntada de Ofício
17/10/2024 20:45

Mero expediente
11/10/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 02:58

Expedição de Certidão.
17/06/2024 09:09

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
14/06/2024 10:42

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:23

Expedida/Certificada
14/06/2024 09:00

Ato ordinatório
06/06/2024 11:36

Audiência de instrução Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 11/09/2024 10:00:00, Vara Cível.
23/05/2024 07:50

Publicado ato_publicado em 23/05/2024.
22/05/2024 11:52

Expedida/Certificada
15/05/2024 17:39

Decisão de Saneamento e Organização
29/04/2024 14:32

Conclusos para decisão
26/03/2024 07:37

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.
25/03/2024 11:31

Expedida/Certificada
15/02/2024 08:34

Mero expediente
10/10/2023 09:47

Conclusos para decisão
10/10/2023 09:46

Expedição de Certidão.
03/09/2023 01:43

Expedição de Certidão.
30/08/2023 11:12

Publicado ato_publicado em 30/08/2023.
28/08/2023 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 07:30

Expedição de Certidão.
23/08/2023 07:27

Expedida/Certificada
22/08/2023 21:28

Mero expediente
17/08/2023 07:59

Conclusos para decisão
17/08/2023 07:59

Expedição de Certidão.
30/06/2023 07:11

Publicado ato_publicado em 30/06/2023.
29/06/2023 09:45

Expedida/Certificada
29/06/2023 09:41

Ato ordinatório
15/05/2023 02:13

Expedição de Certidão.
14/05/2023 19:04

Juntada de Petição de contestação
04/05/2023 14:41

Expedição de Certidão.
04/05/2023 13:28

Expedição de Mandado.
06/01/2023 17:05

Outras Decisões
10/11/2022 13:34

Conclusos para despacho
03/11/2022 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001319-59.2024.8.01.0001

Elenice Costa da Silva

Antonio Freitas da Silva

Advogado: Brenda Elizabetth da Silva Ribeiro

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 28/02/2024 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0711777-31.2023.8.01.0001

Banco da Amazonia S/A

Francisca Araujo da Mota

Advogado: Leandro Ramos

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 24/08/2023 06:24

Exibir Processo

Processo nº 0703636-39.2025.8.01.0070

Darimar Rocha da Silva

Estado do Acre - Procuradoria Geral

Advogado: Thalles Vinicius de Souza Sales

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 28/05/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0700786-88.2022.8.01.0014

Valdomiro da Costa Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lauro Hemannuell Braga Rocha

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 07/06/2022 09:21

Exibir Processo

Processo nº 0005200-07.2019.8.01.0070

Joao Victor dos Santos Morais - Menor

Leandro Morais de Melo

Advogado: Francisca Eleni Silva de Melo Costa

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 17/12/2019 07:34

Exibir Processo