24/06/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:05

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:19

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 05:38

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ERCI FRANCISCO DE AGUIAR NETO (OAB 8659/RO), ADV: STÉPHANE QUINTILIANO DE SOUZA ANGELIM (OAB 3611/AC), ADV: JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS (OAB 3066/AC), ADV: LESTER P.

DE MENEZES JR. (OAB 2657/RO), ADV: SILVANA CRISTINA DE ARAUJO VERAS (OAB 2779/AC), ADV: SERGIO FARIAS DE OLIVEIRA (OAB 2777/AC) - Processo 0002803-77.2016.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - REQUERENTE: B1Carlos Roberto Farias de OliveiraB0 - REQUERIDO: B1Bessa Serviços de Terraplanagem LTDA.B0 - VISTOS e mais A RSB - INCORPORADORA E CONSTRUTORA EIRELI (nova denominação da Bessa Serviços de Terraplanagem LTDA.) requereu e foi deferido pelo juízo da 2ª Vara Cível, da Comarca do Rio Branco (PROCESSO N.º 0702179-63.2017), o processamento de recuperação judicial e, em consequência, foram suspensos os processos afetados e em marcha neste Juizado Especial Cível e, mais, posteriormente, foi aprovado o plano de recuperação pela assembleia-geral de credores e, assim, foi concedida a recuperação judicial referida.

A lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, às expressas, soa que o "...plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos..." (Lei n.º 11.101/2005, art. 59, caput).

A jurisprudência do STJ, sem divergência, mudando o que deve ser mudado, é no rumo de que a aprovação do plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido e, por isso, as execuções individuais intentadas contra o devedor devem ser extintas.

DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

APROVAÇÃO DO PLANO, NOVAÇÃO, EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINÇÃO. 1.

A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2.

Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3.

Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4.

Recurso especial provido.

Assenta-se, no campo jurisprudencial, por exemplo, que "aprovado o plano de recuperação judicial, os créditos serão satisfeitos de acordo com as condições ali estipuladas.

Nesse contexto, mostra-se incabível o prosseguimento das execuções individuais" (CC 88.661/SP, Rel.

Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2008, DJe 03/06/2008).

E, mais, a propósito, é de ressaltar os julgados seguintes: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CREDOR TRABALHISTA.

APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

RECURSO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.

DECISÃO LIMINAR RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE CONFLITO.

FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE COMPETÊNCIA. 1.

Após aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a ações expropriatórias movidas contra a empresa devedora. [...] (AgRg no CC 132.285/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, Dje 19/05/2014) --------------------------------------------------------- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NOVAÇÃO DA DÍVIDA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. É entendimento desta Corte que não se mostra consentâneo com a recuperação judicial o prosseguimento de execuções individuais, devendo estas ser suspensas e pagos os créditos, doravante novados, de acordo com o plano de recuperação homologado em juízo. 2.

Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento. (EDcl no Ag 1329097/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 03/02/2014) --------------------------------------------------------- AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

EXECUÇÕES INDIVIDUAIS.

LEI N. 11.101/05.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS.

MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. 1.

A competência para o pagamento dos débitos de sociedade empresária no transcurso de processo de recuperação é do juízo em que se processa o pedido de recuperação e em observância ao plano aprovado e homologado. 2.

A manutenção da possibilidade de os juízos de execuções individuais procederem à constrição do patrimônio das sociedades recuperandas afrontaria os princípios reitores da recuperação judicial, privilegiando-se determinados credores, ao arrepio do que hegemonicamente restou estabelecido no plano de recuperação.

Inteligência do art. 6, §2º, da LF n. 11.101/05.

Concreção do princípio da preservação da empresa (art. 47). 3.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no CC 125.697/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 01/02/2013, DJe 14/02/2013)
09/06/2025 11:36

Expedida/Certificada
06/06/2025 12:06

Recebidos os autos
06/06/2025 12:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/06/2025 20:08

Conclusos para decisão
08/05/2025 14:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
28/06/2023 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2018 09:05

Execução frustrada
10/07/2018 10:22

Recebidos os autos
10/07/2018 10:22

Mero expediente
18/05/2018 12:19

Conclusos para despacho
18/05/2018 12:17

Expedição de Certidão.
20/03/2018 16:48

Recebidos os autos
20/03/2018 16:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/03/2018 14:32

Conclusos para despacho
28/06/2017 08:06

Execução frustrada
27/06/2017 09:43

Expedição de Certidão.
27/06/2017 09:43

Juntada de Outros documentos
23/06/2017 07:18

Publicado ato_publicado em 23/06/2017.
22/06/2017 13:13

Expedida/Certificada
12/06/2017 13:45

Recebidos os autos
12/06/2017 13:45

Outras Decisões
02/06/2017 11:18

Recebido o Ofício para Entrega
31/05/2017 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2017 08:43

Conclusos para decisão
03/05/2017 08:41

Juntada de Outros documentos
26/04/2017 09:33

Expedição de Mandado.
20/04/2017 09:12

Juntada de Outros documentos
19/04/2017 07:48

Publicado ato_publicado em 19/04/2017.
18/04/2017 13:44

Expedida/Certificada
04/04/2017 08:40

Ato ordinatório
04/04/2017 08:39

Juntada de Outros documentos
28/03/2017 11:02

Juntada de Outros documentos
28/03/2017 11:01

Juntada de Outros documentos
21/02/2017 17:09

Juntada de Outros documentos
29/11/2016 07:29

Publicado ato_publicado em 29/11/2016.
28/11/2016 08:39

Expedida/Certificada
10/10/2016 17:13

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 156
03/10/2016 09:55

Recebidos os autos
03/10/2016 09:55

Outras Decisões
03/10/2016 09:41

Conclusos para decisão
03/10/2016 09:41

Ato ordinatório
26/09/2016 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2016 07:58

Publicado ato_publicado em 26/08/2016.
25/08/2016 15:52

Expedida/Certificada
18/08/2016 10:34

Recebidos os autos
18/08/2016 10:34

Julgado procedente em parte do pedido
18/08/2016 10:30

Juntada de Outros documentos
17/08/2016 15:38

Recebidos os autos
27/07/2016 09:06

Infrutífera
21/07/2016 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2016 08:14

Publicado ato_publicado em 15/04/2016.
14/04/2016 12:06

Expedida/Certificada
11/04/2016 10:34

Expedição de Certidão.
11/04/2016 10:33

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/07/2016 08:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
01/04/2016 11:11

Recebidos os autos
01/04/2016 11:11

Mero expediente
01/04/2016 08:14

Conclusos para despacho
22/03/2016 15:07

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 156
22/03/2016 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/03/2016 15:07

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
21/03/2016 15:45

Juntada de Outros documentos
21/03/2016 15:45

Juntada de Outros documentos
21/03/2016 15:45

Juntada de Outros documentos
21/03/2016 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2016 15:09

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 09:45

Juntada de Aviso de Recebimento
24/02/2016 14:47

Expedição de Outros documentos.
23/02/2016 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2016 14:12

Infrutífera
23/02/2016 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2016

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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