TJAC - 0703820-92.2025.8.01.0070
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 11:12
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 08:02
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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12/06/2025 05:29
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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12/06/2025 00:00
Intimação
ADV: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC) - Processo 0703820-92.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - RECLAMANTE: B1Oscar de Almeida NogueiraB0 - RECLAMADO: B1INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO ACRE - IDAFB0 - Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória consistente na implementação de adicional de insalubridade no percentual de 20% dos vencimentos recebidos pelo autor no cargo de técnico em defesa agropecuária e florestal junto ao IDAF.
Do caderno processual, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, sobretudo o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC.
Tampouco é possível a concessão imediata da tutela de evidência com amparo no art. 311, IV do CPC, porquanto tal hipótese é incabível de ser concedida liminarmente.
Ademais, a tutela provisória vindicada confunde-se com o próprio mérito da demanda e, caso concedida, esgotaria, no todo ou em parte, o objeto da ação, o que, em regra, não é cabível em face da Fazenda Pública, nos moldes da Lei Federal nº 8.437/1992.
Diante o exposto, indefiro a tutela liminar.
Cite-se a parte reclamada para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais.
Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.
Cumpra-se.
Intimem-se. -
11/06/2025 12:04
Expedida/Certificada
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06/06/2025 16:16
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 14:42
Expedição de Mandado.
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06/06/2025 12:02
Não Concedida a Medida Liminar
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04/06/2025 09:08
Conclusos para decisão
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04/06/2025 09:01
Classe retificada de 436 para 14695
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04/06/2025 08:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
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