TJAC - 0703199-95.2025.8.01.0070

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO GERALDO DE HOLANDA

CPF *39.***.*76-49

Advogados

RODRIGO ALMEIDA CHAVES

OAB: 4861/AC

CPF *33.***.*72-68

GLENN KELSON DA SILVA CASTRO

OAB: 1649/AC

CPF *90.***.*93-20

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO HOLDING S/A

CNPJ: 60.872.504/0001-23

Advogados

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

ENY BITTENCOURT

OAB: 29442/BA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 00:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 07:24

    Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

  • 19/08/2025 07:05

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ENY BITTENENCOURT (OAB 29442/BA), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 5339/AC) - Processo 0703199-95.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - RECLAMANTE: B1Sebastião Geraldo de HolandaB0 - RECLAMADO: B1ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.B0 - RAZÃO DISSO, com fundamento nos arts. 2º, 3º, 5º e 6º da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), e na Lei nº 13.105/2015 (CPC), JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pelo autor SEBASTIÃO GERALDO DE HOLANDA em face do réu BANCO ITAUCARD S.A, resolvendo o mérito da causa com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Revogo a decisão liminar de fl. 109, que determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC.

    Sem custas, nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

    Decisão sujeita à homologação VISTOS e mais Homologo, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 40, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), a decisão leiga exarada (fls. 38-41).

    P.R.I.A.

    Cumpra-se.

  • 18/08/2025 11:50

    Expedida/Certificada

  • 14/08/2025 23:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 22:11

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2025 08:13

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 30/07/2025 12:59

    Conclusos para julgamento

  • 18/07/2025 13:50

    Infrutífera

  • 17/07/2025 14:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/06/2025 00:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2025 00:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 12:03

    Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

  • 17/06/2025 05:32

    Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ENY BITTENENCOURT (OAB 29442/BA), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 5339/AC) - Processo 0703199-95.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - RECLAMANTE: B1Sebastião Geraldo de HolandaB0 - RECLAMADO: B1ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.B0 - CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, de ordem do(a) MM. juiz(a) de direito em atuação nesta unidade judiciária, designei a AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO nos autos em epígrafe para o dia 18/07/2025 às 12:00h (HORÁRIO LOCAL), cujo comparecimento pode ser presencial ou por videoconferência pelo programa GOOGLE MEET.

    LINK DE ACESSO: meet.google.com/esy-ucsx-bzi Ficam os reclamados ciente da presente reclamação e, querendo, habilitar-se nos autos, bem como apresentar contestação até o início da audiência, conforme Enunciado 10 do FONAJE.

    CERTIFICO, ainda que, ficam as partes ADVERTIDAS: 1.

    Deverão estar online no dia e horário designado para ocorrer a audiência por videoconferência, sendo permitida a tolerância de 10 (dez) minutos de atraso.

    E, havendo interesse que seja presencial, deverão comparecer pessoalmente à Sede do Juizado Especial, no 1º ANDAR (Av.

    Paulo Lemos de Moura Leite, N. 878, Loteamento Portal da Amazônia), no dia e horário designado, admitindo-se a tolerância de 10 (dez) minutos de atraso. 2.

    Até o início da audiência Una de conciliação, instrução e julgamento as partes deverão apresentar os documentos que dispuser sobre os fatos relatados (art. 33 da Lei 9.099/95). 3.

    As testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, comparecerão à audiência levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido (art. 34 da Lei 9.099/95). 4.

    A ausência injustificada da parte Reclamante à audiência implicará na extinção do processo e sua condenação em custas processuais, conforme disposto no art. 51, inciso I, da Lei Federal n. 9.099/95 c/c com o artigo 9º-A, da Lei n. 1.422/2001, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça. 5.

    Não comparecendo a parte Reclamada à audiência, serão considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte Reclamante, salvo se o contrário resulta da convicção do juiz (art. 20 da Lei 9.099/95).

  • 16/06/2025 12:16

    Expedida/Certificada

  • 16/06/2025 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 08:55

    Ato ordinatório

  • 16/06/2025 08:53

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 18/07/2025 12:00:00, 2º Juizado Especial Cível.

  • 16/06/2025 07:02

    Publicado ato_publicado em 16/06/2025.

  • 16/06/2025 01:11

    Publicado ato_publicado em 16/06/2025.

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ENY BITTENENCOURT (OAB 29442/BA), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 5339/AC) - Processo 0703199-95.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - RECLAMANTE: B1Sebastião Geraldo de HolandaB0 - RECLAMADO: B1ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.B0 - VISTOS e mais Defiro, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º, da Lei dos Juizados Especiais (LJE) e, ainda, nos arts. 294 e 300, caput, do Código de Processo Civil (CPC), a pretensão de TUTELA DE URGÊNCIA da parte autora (fls. 7), pois, presentemente, visto e examinado o quadro dos autos (fls. 108) e, mais, isolada e ponderada a controvérsia essencial, vislumbro o quanto basta elementos que evidenciam a probabilidade do direito (aparência de verdade das alegações iniciais e provável razão jurídica) e, ainda, o perigo de dano e até o risco ao resultado útil do processo (a imposição de restrição, de acordo com as regras de experiência comum, gera dissabores, transtornos e até privações e, por isso, enseja a ocorrência de dano e ameaça a utilidade do processo) e, assim, ordeno à parte ré ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. a exclusão do nome da parte autora Sebastião Geraldo de Holanda do cadastro restritivo (SPC, SCPC, SERASA, cartórios de protesto e outros), frise-se, quanto ao débito, em questão, no prazo máximo de de 3 (três) dias, a contar da ciência desta ordem, sob pena de cominação de multa diária, até decisão final.

    Inverto, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE) e, ainda, no art. 6º, VIII, da Lei Federal n.º 8.078/90 (CDC), o ÔNUS DA PROVA a favor da parte autora para facilitação da defesa de seus direitos, pois, à vista do quadro dos autos, ponderada a natureza relacional das partes e, mais, consideradas as regras de experiência comum e técnica, reputo verossímil a alegação inicial e hipossuficiente (s.l.) a parte autora.

    Designe-se audiência única de conciliação, instrução e julgamento (presencial ou não presencial) para os atos da espécie.

    Atualize-se o cadastro das partes.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 14/06/2025 00:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 07:04

    Expedida/Certificada

  • 11/06/2025 23:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 23:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 11:53

    Recebidos os autos

  • 10/06/2025 11:53

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/06/2025 08:10

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2025 05:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 23:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 22:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 13:54

    Recebidos os autos

  • 29/05/2025 13:54

    Mero expediente

  • 28/05/2025 13:04

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2025 11:52

    Recebidos os autos

  • 16/05/2025 11:52

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/05/2025 09:52

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2025 05:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 13:02

    Recebidos os autos

  • 13/05/2025 13:02

    Mero expediente

  • 13/05/2025 11:43

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2025 11:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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