22/06/2025 00:52

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:37

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:16

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 05:12

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: KELITON LEIVA ALVES DUARTE (OAB 4160/AC) - Processo 0000109-47.2013.8.01.0004 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZB0 - DEVEDORA: B1Maria Cinara NobreB0 - Diante do exposto, com fundamento nos arts. 300, 833, IV, e 916 do CPC, c/c arts. 8º e 11 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de liberação dos valores bloqueados, por meio do SISBAJUD, da conta de titularidade da executada MARIA CINARA RUE NOBRE, especialmente em razão da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao Tema.

Sendo assim, MANTENHO a indisponibilidade da quantia bloqueada na conta judicial (nº 4000123030347) que deverão permanecer indisponíveis até a quitação integral do débito exequendo ou pedido de conversão dos valores bloqueados em renda em favor da Fazenda Pública, com abatimento na dívida exequenda.

Em conseguinte, verifico que a executada negocio a dívida em 12 (doze) parcelas, motivo pelo qual determino o sobrestamento da execução até 30/04/2026, tendo em vista a efetivação de parcelamento pelo executado junto à Procuradoria Geral do Estado.

Havendo a Fazenda Pública ingressado em juízo com o pedido executivo fiscal, a concessão do parcelamento suspende o andamento processual até o adimplemento da obrigação pelo devedor, nos termos do art. 922 do código de processo civil, devendo a execução fiscal ser extinta somente a partir da satisfação do crédito pelo contribuinte devedor, com base no art. 924, inc.

II, do código de processo civil ou ter a sua continuidade pelo descumprimento do acordo.

Com base ao exposto, suspendo a presente execução fiscal pelo prazo requerido, fulcrado no art. 922, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o aludido prazo, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao adimplemento da dívida.

Cumpra-se.

Intimem-se.
16/06/2025 12:47

Juntada de Petição de petição inicial
16/06/2025 07:35

Expedida/Certificada
11/06/2025 22:36

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:29

Rejeição
09/06/2025 15:32

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:32

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:53

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 21:19

Expedição de Certidão.
19/05/2025 18:25

Mero expediente
19/05/2025 08:22

Conclusos para decisão
19/05/2025 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 08:12

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 08:12

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:07

Bloqueio/penhora on line
25/04/2025 12:36

Juntada de Petição de petição inicial
24/04/2025 19:19

Conclusos para julgamento
24/04/2025 19:18

Expedição de Certidão.
07/04/2025 00:46

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:24

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:23

Expedição de Mandado.
20/03/2025 11:18

Mero expediente
13/02/2025 15:46

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:45

Expedição de Certidão.
03/12/2024 01:58

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:24

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:14

Acolhimento de Embargos de Declaração
27/09/2024 15:31

Conclusos para decisão
27/09/2024 15:30

Expedição de Certidão.
04/09/2024 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 10:33

Juntada de Certidão
04/09/2024 10:33

Juntada de Certidão
04/09/2024 10:32

Juntada de Certidão
04/09/2024 10:32

Juntada de Certidão
04/09/2024 10:32

Juntada de Certidão
04/09/2024 10:32

Juntada de Mandado
12/08/2024 11:56

Expedição de Mandado.
15/07/2024 12:59

Mero expediente
15/05/2024 13:30

Conclusos para decisão
15/05/2024 13:29

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:48

Juntada de Petição de petição inicial
13/05/2024 02:21

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:23

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/03/2023 00:57

Expedição de Certidão.
12/12/2022 15:31

Expedição de Certidão.
12/12/2022 14:11

Ato ordinatório
10/12/2022 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2022 02:08

Expedição de Certidão.
29/11/2022 09:49

Expedição de Certidão.
29/11/2022 08:50

Expedição de Certidão.
25/11/2022 16:12

Recebidos os autos
25/11/2022 16:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/10/2022 13:44

Conclusos para decisão
31/10/2022 13:34

Conclusos para decisão
21/09/2022 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2022 02:24

Expedição de Certidão.
31/08/2022 11:59

Expedição de Certidão.
31/08/2022 10:52

Ato ordinatório
31/08/2022 10:46

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 08:50

Recebidos os autos
08/08/2022 08:50

Bloqueio/penhora on line
17/05/2022 07:48

Conclusos para decisão
26/01/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 08:34

Expedição de Certidão.
13/01/2022 21:08

Expedição de Certidão.
13/01/2022 12:12

Ato ordinatório
13/01/2022 12:10

Expedição de Alvará.
14/12/2021 15:02

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 08:36

Juntada de Outros documentos
30/11/2021 08:52

Mero expediente
29/11/2021 07:50

Expedição de Certidão.
19/11/2021 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2021 11:23

Juntada de Mandado
19/11/2021 11:23

Juntada de Certidão
19/11/2021 11:22

Juntada de Decisão
05/11/2021 09:25

Expedição de Mandado.
04/11/2021 15:19

Juntada de Outros documentos
25/08/2021 14:55

Recebidos os autos
25/08/2021 14:55

Bloqueio/penhora on line
12/05/2021 08:16

Conclusos para decisão
11/03/2021 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2021 08:44

Expedição de Certidão.
25/01/2021 21:32

Expedição de Certidão.
25/01/2021 13:50

Ato ordinatório
25/01/2021 13:45

Juntada de Outros documentos
15/12/2020 18:28

Expedição de Certidão.
02/10/2020 17:07

Recebidos os autos
02/10/2020 17:07

Outras Decisões
02/09/2020 14:19

Conclusos para decisão
18/08/2020 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2020 08:14

Expedição de Certidão.
09/07/2020 19:42

Expedição de Certidão.
09/07/2020 15:52

Ato ordinatório
09/07/2020 15:49

Juntada de Outros documentos
09/07/2020 15:49

Juntada de Outros documentos
09/07/2020 15:49

Juntada de Outros documentos
09/07/2020 15:49

Juntada de Outros documentos
16/05/2020 12:51

Recebidos os autos
16/05/2020 12:51

Outras Decisões
04/05/2020 14:42

Conclusos para decisão
17/03/2020 16:50

Juntada de Outros documentos
21/02/2020 02:01

Expedição de Certidão.
10/02/2020 19:51

Expedição de Certidão.
10/02/2020 16:06

Ato ordinatório
10/02/2020 16:04

Juntada de Outros documentos
06/02/2020 10:05

Expedição de Certidão.
17/01/2020 15:54

Recebidos os autos
17/01/2020 15:54

Mero expediente
11/11/2019 14:20

Juntada de Outros documentos
08/10/2019 11:06

Conclusos para despacho
13/08/2019 10:48

Juntada de Outros documentos
05/08/2019 23:08

Expedição de Certidão.
23/07/2019 20:05

Expedição de Certidão.
23/07/2019 20:04

Expedição de Certidão.
18/07/2019 13:15

Recebidos os autos
18/07/2019 13:15

Mero expediente
08/04/2019 15:25

Conclusos para despacho
08/04/2019 15:24

Juntada de Outros documentos
08/04/2019 15:24

Juntada de Outros documentos
08/04/2019 15:23

Expedição de Certidão.
01/04/2019 14:36

Recebidos os autos
01/04/2019 14:36

Mero expediente
31/01/2019 11:36

Conclusos para despacho
06/12/2018 15:05

Juntada de Outros documentos
30/11/2018 02:29

Expedição de Certidão.
21/11/2018 12:07

Ato ordinatório
24/09/2018 23:52

Expedição de Certidão.
24/09/2018 16:15

Expedição de Certidão.
24/09/2018 16:15

Juntada de Outros documentos
19/09/2018 11:52

Expedição de Certidão.
19/09/2018 11:48

Expedição de Mandado.
13/09/2018 10:33

Expedição de Certidão.
11/09/2018 17:37

Recebidos os autos
11/09/2018 17:37

Outras Decisões
18/06/2018 11:37

Conclusos para despacho
18/06/2018 11:36

Juntada de Outros documentos
18/04/2018 17:21

Processo Reativado
21/06/2017 17:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
23/09/2016 11:42

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
16/02/2016 13:16

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
14/10/2015 08:14

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
15/04/2015 12:26

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
18/03/2015 15:22

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
10/11/2014 09:27

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
10/11/2014 09:25

Arquivado Provisoramente
06/11/2014 19:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
06/11/2014 19:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
06/11/2014 19:34

Expedição de Certidão.
06/11/2014 17:48

Ordenada a entrega dos autos à parte
14/01/2014 10:35

Juntada de Outros documentos
17/12/2013 11:12

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
13/11/2013 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
13/11/2013 12:00

Expedição de Certidão.
13/11/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
12/11/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
11/11/2013 12:00

Expedição de Certidão.
08/11/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/11/2013 12:00

Expedição de Certidão.
04/11/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
31/10/2013 12:00

Expedição de Certidão.
30/10/2013 12:00

Expedição de Certidão.
30/10/2013 12:00

Expedição de Certidão.
30/10/2013 12:00

Ato ordinatório
30/10/2013 12:00

Expedição de Mandado.
30/10/2013 12:00

Expedição de Edital.
30/10/2013 12:00

Leilão ou Praça Cancelada em/para 26/11/2013 09:00:00 Vara Única - Cível.
30/10/2013 12:00

Leilão ou Praça realizada em/para 12/11/2013 09:15:00 Vara Única - Cível.
16/10/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
16/10/2013 12:00

Expedição de Certidão.
16/10/2013 12:00

Expedição de Ofício.
15/10/2013 12:00

Recebidos os autos
15/10/2013 12:00

Mero expediente
09/10/2013 12:00

Conclusos para despacho
03/10/2013 12:00

Recebidos os autos
03/10/2013 12:00

Mero expediente
01/10/2013 12:00

Conclusos para despacho
01/10/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
01/10/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/09/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 27/09/2013.
26/09/2013 12:00

Expedida/Certificada
25/09/2013 12:00

Expedição de Certidão.
25/09/2013 12:00

Expedição de Certidão.
22/08/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
22/08/2013 12:00

Expedição de Certidão.
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
21/08/2013 12:00

Expedição de Certidão.
20/08/2013 12:00

Expedição de Mandado.
15/08/2013 12:00

Recebidos os autos
15/08/2013 12:00

Mero expediente
12/06/2013 12:00

Conclusos para despacho
12/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
10/06/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2013.
07/06/2013 12:00

Expedida/Certificada
07/06/2013 12:00

Expedição de Certidão.
07/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
23/05/2013 12:00

Expedição de Certidão.
16/05/2013 12:00

Expedição de Certidão.
04/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/03/2013 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento
14/02/2013 12:00

Expedição de Certidão.
14/02/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
14/02/2013 12:00

Outras Decisões
08/02/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
08/02/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2013

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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