12/06/2025 13:03

Conclusos para decisão
11/06/2025 18:16

Juntada de Petição de Contra-razões
23/05/2025 10:05

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
12/05/2025 12:45

Expedida/Certificada
06/05/2025 10:24

Ato ordinatório
05/05/2025 12:37

Expedida/Certificada
05/05/2025 10:20

Ato ordinatório
14/04/2025 16:02

Juntada de Petição de Apelação
14/04/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 16:45

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Willians de Lima Cruz (OAB 14548/AM), Ueslei Freire Bernardino (OAB 37112-A/PA), Rafael Moreira Furtado de Queiroz (OAB 14823/AM) Processo 0701294-78.2024.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Requerente: José Galvão da Silva de Sousa - Requerido: Banco Pan S.a - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por José Galvão da Silva de Sousa em face de BANCO PAN S.A., para: Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 756048524-0, celebrado entre as partes.

Determinar a conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional, com a aplicação de juros remuneratórios médios praticados no mercado para essa modalidade de crédito, a serem apurados em liquidação de sentença.

Condenar o réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, a título de pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito consignado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Os valores a serem restituídos deverão ser apurados em liquidação de sentença, considerando a diferença entre os valores efetivamente descontados e aqueles que seriam devidos caso o contrato fosse um empréstimo consignado tradicional, com juros remuneratórios médios de mercado, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Confirmar a tutela de urgência deferida, determinando que o réu se abstenha de efetuar novos descontos no benefício previdenciário do autor, relativos ao contrato ora anulado.

Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/03/2025 12:21

Expedida/Certificada
24/02/2025 18:36

Julgado procedente em parte do pedido
21/02/2025 09:06

Conclusos para julgamento
13/02/2025 09:25

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
31/01/2025 08:45

Conclusos para decisão
30/01/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 19:20

Juntada de Petição de Réplica
28/01/2025 14:28

Mero expediente
27/01/2025 09:40

Conclusos para despacho
10/01/2025 04:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 07:40

Publicado ato_publicado em 17/12/2024.
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Willians de Lima Cruz (OAB 14548/AM), Ueslei Freire Bernardino (OAB 37112-A/PA), Rafael Moreira Furtado de Queiroz (OAB 14823/AM) Processo 0701294-78.2024.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Requerente: José Galvão da Silva de Sousa - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
16/12/2024 13:05

Expedida/Certificada
16/12/2024 12:58

Ato ordinatório
16/12/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 06:57

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 11:45

Infrutífera
12/11/2024 07:20

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ueslei Freire Bernardino (OAB 37112-A/PA) Processo 0701294-78.2024.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Requerente: José Galvão da Silva de Sousa - Dá a parte autora por intimada, através de seus patronos, para ciência e comparecimento à audiência de conciliação designada para o dia 21/11/2024, às 12:00 horas.

LINK: meet.google.com/hst-khcd-kyo
08/11/2024 11:33

Expedida/Certificada
24/10/2024 13:03

Expedição de Carta.
24/10/2024 10:21

Ato ordinatório
05/09/2024 13:42

Expedição de Certidão.
03/09/2024 12:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2024 12:00:00, Vara Cível.
29/08/2024 07:55

Tutela Provisória
27/08/2024 11:05

Conclusos para decisão
22/08/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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