TJAC - 0709735-38.2025.8.01.0001

ADV: GILBERTO COSTA DO NASCIMENTO JÚNIOR (OAB 5562/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC) - Processo 0709735-38.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - AUTOR:
B1Gleidson Araújo de Miranda
B0 - Retornem os autos ao Cartório, aguardando decurso para cumprimento a decisão de fls. 111/112, cujo prazo se encerrará no dia 04/07/2025 (fl. 120).

Cumpra-se.

ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: GILBERTO COSTA DO NASCIMENTO JÚNIOR (OAB 5562/AC) - Processo 0709735-38.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - AUTOR:
B1Gleidson Araújo de Miranda
B0 - RÉ:
B1Maria Sirleia de Souza Silva
B0 -
B1Carlos Esmael de Souza Araújo
B0 - Relata a parte autora que adquiriu, em fevereiro de 2022, o imóvel situado na Rua Jorge Ramos, nº 153, Bairro da Glória, Rio Branco/AC, registrado sob a matrícula nº 49.603 do 1º CRI de Rio Branco, conforme título definitivo nº 8.485/2013 emitido pela PMRB e durante o processo de inventário dos bens deixados pelo Gualberto Ferreira da Silva (falecido), tramitado sob o nº 0705346-15.2022.8.01.0001, foi informada ao juízo a venda informal do imóvel feita por Maria Sirléia de Souza Silva (viúva) ao Autor.

Após mais de dois anos em posse mansa e pacífica, o Autor precisou, por razões pessoais e profissionais, se mudar para a cidade de Epitaciolândia/AC, em fevereiro de 2024.

Na ocasião, vendeu o imóvel a Carlos Esmael de Souza Araújo, mediante contrato particular de compra e venda devidamente assinado por ambas as partes.

Após essa venda, foi expedido alvará judicial nos autos do inventário, autorizando a lavratura de escritura pública em nome do autor.

Ocorre que, à época da expedição do alvará, o imóvel já havia sido transmitido de fato ao Sr.

Carlos Esmael, que passou a responder pelas obrigações decorrentes da posse, inclusive transferindo a titularidade da energia elétrica para seu nome, assim, a expedição do alvará em favor do Autor perdeu sua finalidade, razão pela qual busca-se nesta ação o reconhecimento judicial da situação atual e a autorização para que a transferência definitiva do imóvel seja feita diretamente da Sra.

Sirléia ao Sr.

Carlos Esmael, legítimo detentor da posse e atual adquirente.

No caso em epígrafe, o autor adquiriu o imóvel da viúva do de cujus, e posteriormente vendeu a terceiro, desta forma, a mudança de titularidade do imóvel deve seguir a cadeia dominial de aquisição, sendo efetuada a transferência para o autor, conforme destacado no processo de inventário.

Destaca-se ainda que a mudança de propriedade imobiliária, para ser legalmente efetiva, requer a realização do ato jurídico (contrato de compra e venda), seguido de escritura pública e registro no cartório de registro de imóveis, inclusive com a necessidade de recolhimento dos emolumentos necessários.

Desta forma, considerando que o autor adquiriu o imóvel da viúva, o procedimento legal é a transferência de propriedade para o nome do autor (com uso de alvará expedido pela vara de órfãos e sucessões) e posteriormente, averbação do contrato de compra venda e mudança de propriedade para o terceiro adquirente.

Cumpre destacar que a mudança de titularidade nas contas de energia elétrica, água e IPTU, não interfere na mudança de propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis, podendo haver interferência do judiciário, caso haja negativa do Registro de Imóveis em proceder a mudança de titularidade.

Por todo exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse de agir, sob pena de indeferimento da inicial.

Destarte, o valor da causa é a expressão monetária do proveito econômico que a parte espera obter com a decisão judicial (art. 292 do CPC), no caso em analise, o proveito econômico condiz com o valor da imóvel objeto da lide, devendo a parte autora, no prazo supra, proceder a retificação ao valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento da inicial; e proceder o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.