29/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EDNEI QUEROS (OAB 4509/AC) - Processo 0700367-75.2025.8.01.0010 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - AUTOR: B1Manoel Osimar de Sousa LopesB0 - ) DETERMINO a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem, querendo, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e das questões de direito relevantes para a decisão de mérito, nos termos do § 2º do art. 357 do CPC, a qual, se homologada, vinculará as partes e o juízo. 2) FACULTO às partes, caso não seja possível a delimitação consensual, que especifiquem, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando de forma clara e objetiva a sua necessidade e pertinência para a solução da controvérsia, sob pena de preclusão e indeferimento.
15/07/2025 08:02

Decisão de Saneamento e Organização
14/07/2025 12:38

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
14/07/2025 09:41

Conclusos para despacho
14/07/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 04:53

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2025 15:58

Outras Decisões
08/07/2025 13:37

Conclusos para decisão
08/07/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:05

Juntada de Petição de contestação
29/06/2025 02:09

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:55

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:38

Expedição de Mandado.
17/06/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: EDNEI QUEROS (OAB 4509/AC) - Processo 0700367-75.2025.8.01.0010 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - AUTOR: B1Manoel Osimar de Sousa LopesB0 - Autos n.º 0700367-75.2025.8.01.0010 Classe Procedimento Comum Cível Autor Manoel Osimar de Sousa Lopes Réu Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Decisão Trata-se de ação judicial para concessão de benefício previdenciário por incapacidade ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Observa-se que a parte autora reside na Av.

Parque, 2183, CEP 69936-000, na cidade de Bujari, Estado do Acre, conforme registrado à pág. 84 dos autos. É o relatório.

Fundamento.

Antes de prosseguir na análise do mérito da demanda, cumpre destacar questão preliminar atinente à competência jurisdicional.

Verifica-se que o presente feito foi distribuído a esta Vara da Comarca de Bujari/AC, não obstante tratar-se de ação previdenciária contra autarquia federal, matéria que, em regra, submete-se à competência da Justiça Federal.

Ressalto, contudo, que o Conselho Nacional de Justiça tem o entendimento de que a delegação de competência prevista na referida lei deve considerar não apenas a inexistência de vara federal na comarca, mas também a distância real entre a comarca estadual e a vara federal mais próxima, não podendo ultrapassar 70km.

Destaco que o artigo 9º do Código de Processo Civil estabelece o princípio do contraditório, determinando que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Ademais, o artigo 10 do mesmo diploma legal preceitua que o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Tendo em vista que a questão da competência constitui matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício em qualquer grau de jurisdição, mas considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa, impende oportunizar à parte autora manifestação específica sobre a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda.

Posto isso, 1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a competência deste Juízo Estadual para processar e julgar a presente ação previdenciária.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Bujari, 13 de junho de 2025.

Bujari-(AC), 13 de junho de 2025.

Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
16/06/2025 18:32

Gratuidade da Justiça
16/06/2025 15:02

Conclusos para decisão
16/06/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 08:41

Expedida/Certificada
13/06/2025 15:27

Outras Decisões
13/06/2025 08:14

Conclusos para decisão
12/06/2025 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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