03/09/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCIO D'ANZICOURT PINTO (OAB 3391/AC), ADV: LIDIANE LIMA DE CARVALHO (OAB 3204/AC), ADV: MARCELLA COSTA MEIRELES DE ASSIS (OAB 4248/AC) - Processo 0704870-16.2018.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - REQUERENTE: B1Antonio Carlos ColombariB0 - REQUERIDO: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Ficam as partes requerente e requerido intimadas, para que, querendo, apresente contrarrazões e/ou interponha apelação adesiva, no prazo de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias úteis, respectivamente, nos termos do artigo 229, §1º, do Código de Processo Civil.
02/09/2025 17:52

Expedida/Certificada
02/09/2025 11:36

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:35

Ato ordinatório
07/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Apelação
12/06/2025 05:37

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 05:37

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCELLA COSTA MEIRELES DE ASSIS (OAB 4248/AC), ADV: MARCIO D'ANZICOURT PINTO (OAB 3391/AC), ADV: LIDIANE LIMA DE CARVALHO (OAB 3204/AC) - Processo 0704870-16.2018.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - REQUERENTE: B1Antonio Carlos ColombariB0 - REQUERIDO: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, desde a data da cessação administrativa, e até que seja concedida a aposentadoria por invalidez ou quando o segurado for considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, com ou sem processo formal de reabilitaçãoprofissional (arts. 60, § 6º, e 62, § 1º da Lei n° 8.213/91), e declaro resolvido o mérito, nos moldes do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Destaco que o segurado poderá ser convocada pelo INSS, a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou manutenção do auxílio-doença, nos termos dos arts. 60, § 10, e 101 da Lei n° 8.213/91.

Até dezembro de 2021, ao montante da condenação deverá ser acrescida correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios pelo índice de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, aquela a contar a partir do vencimento das respectivas obrigações e estes a partir da data da citação.

Já a partir de janeiro de 2022 e até a data do efetivo pagamento, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da condenação a ser apurado em liquidação, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV do CPC, com substrato normativo no art. 85, § 3º, I do CPC.

Isenta de custas a autarquia pública federal (art. 2º, inciso II da Lei estadual 1.422/2001).

Sentença que se submete ao reexame necessário.
11/06/2025 13:53

Expedida/Certificada
11/06/2025 13:53

Expedida/Certificada
11/06/2025 10:20

Ato ordinatório
20/03/2025 12:15

Juntada de Petição de Apelação
24/02/2025 00:28

Expedição de Certidão.
13/02/2025 23:05

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:06

Expedida/Certificada
11/02/2025 12:42

Julgado procedente o pedido
08/08/2024 09:33

Conclusos para decisão
20/05/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 15:43

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.
24/04/2024 12:04

Expedida/Certificada
23/04/2024 16:33

Ato ordinatório
11/12/2023 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2023 00:45

Expedição de Certidão.
24/10/2023 13:42

Publicado ato_publicado em 24/10/2023.
23/10/2023 12:16

Expedição de Certidão.
23/10/2023 12:04

Expedida/Certificada
23/10/2023 10:15

Ato ordinatório
23/10/2023 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 10:13

Juntada de Ofício
23/10/2023 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2023 00:47

Expedição de Certidão.
31/08/2023 18:07

Publicado ato_publicado em 31/08/2023.
28/08/2023 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2023 13:36

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:31

Expedida/Certificada
28/08/2023 12:26

Ato ordinatório
28/08/2023 12:24

Expedição de Mandado.
28/08/2023 12:20

Juntada de Ofício
25/08/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 11:18

Expedição de Ofício.
21/07/2023 00:59

Expedição de Certidão.
13/07/2023 09:43

Publicado ato_publicado em 13/07/2023.
10/07/2023 14:03

Expedição de Certidão.
10/07/2023 12:43

Expedida/Certificada
30/06/2023 18:55

Decisão de Saneamento e Organização
16/06/2023 08:30

Expedição de Certidão.
12/06/2023 16:15

Expedição de Certidão.
27/05/2023 00:48

Expedição de Certidão.
16/05/2023 12:06

Expedição de Certidão.
16/05/2023 10:38

Ato ordinatório
10/05/2023 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 21:32

Mero expediente
13/12/2022 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 15:17

Conclusos para decisão
21/03/2022 11:42

Apensado ao processo
21/03/2022 11:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
08/03/2022 14:02

Publicado ato_publicado em 08/03/2022.
07/03/2022 07:34

Expedição de Certidão.
24/02/2022 01:11

Expedição de Certidão.
23/02/2022 23:11

Expedida/Certificada
23/02/2022 13:49

Mero expediente
23/02/2022 11:53

Conclusos para decisão
13/02/2022 07:25

Expedição de Certidão.
08/02/2022 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 15:41

Publicado ato_publicado em 04/02/2022.
04/02/2022 14:57

Publicado ato_publicado em 04/02/2022.
03/02/2022 11:59

Expedida/Certificada
02/02/2022 21:11

Expedição de Certidão.
02/02/2022 20:42

Ato ordinatório
02/02/2022 20:35

Expedição de Certidão.
01/02/2022 15:52

Expedida/Certificada
01/02/2022 07:26

Mero expediente
10/01/2022 11:44

Conclusos para decisão
10/01/2022 11:43

Expedição de Certidão.
04/01/2022 11:37

Publicado ato_publicado em 04/01/2022.
04/01/2022 11:37

Publicado ato_publicado em 04/01/2022.
14/12/2021 16:39

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2021 20:23

Expedição de Certidão.
13/12/2021 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 16:16

Expedição de Mandado.
13/12/2021 15:50

Realizado cálculo de custas
13/12/2021 15:41

Expedida/Certificada
13/12/2021 15:41

Expedida/Certificada
13/12/2021 15:40

Ato ordinatório
13/12/2021 11:12

Decisão Interlocutória de Mérito
22/11/2021 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 19:30

Conclusos para decisão
20/07/2021 19:25

Expedição de Certidão.
06/04/2020 08:57

Expedição de Certidão.
12/03/2020 18:35

Expedição de Certidão.
22/07/2019 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2019 08:18

Publicado ato_publicado em 26/06/2019.
25/06/2019 15:59

Expedida/Certificada
24/04/2019 19:54

Ato ordinatório
13/03/2019 13:35

Juntada de Outros documentos
13/03/2019 13:31

Juntada de Outros documentos
13/03/2019 13:31

Juntada de Outros documentos
13/03/2019 13:31

Juntada de Outros documentos
11/12/2018 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2018 16:58

Expedição de Certidão.
27/09/2018 20:24

Expedição de Mandado.
26/06/2018 09:11

Juntada de Outros documentos
06/06/2018 15:17

Juntada de Outros documentos
18/05/2018 18:02

Publicado ato_publicado em 18/05/2018.
17/05/2018 13:40

Expedida/Certificada
16/05/2018 21:04

Tutela Provisória
15/05/2018 16:34

Conclusos para decisão
15/05/2018 11:14

Juntada de Outros documentos
10/05/2018 14:09

Expedição de Certidão.
08/05/2018 15:33

Publicado ato_publicado em 08/05/2018.
04/05/2018 16:36

Expedição de Mandado.
04/05/2018 16:04

Expedida/Certificada
03/05/2018 19:09

Mero expediente
03/05/2018 07:41

Conclusos para decisão
02/05/2018 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2018

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

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