TJAC - 0704870-16.2018.8.01.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 05:37
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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12/06/2025 05:37
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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12/06/2025 00:00
Intimação
ADV: MARCELLA COSTA MEIRELES DE ASSIS (OAB 4248/AC), ADV: MARCIO D'ANZICOURT PINTO (OAB 3391/AC), ADV: LIDIANE LIMA DE CARVALHO (OAB 3204/AC) - Processo 0704870-16.2018.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - REQUERENTE: B1Antonio Carlos ColombariB0 - REQUERIDO: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, desde a data da cessação administrativa, e até que seja concedida a aposentadoria por invalidez ou quando o segurado for considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, com ou sem processo formal de reabilitaçãoprofissional (arts. 60, § 6º, e 62, § 1º da Lei n° 8.213/91), e declaro resolvido o mérito, nos moldes do art. 487, I do Código de Processo Civil.
Destaco que o segurado poderá ser convocada pelo INSS, a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou manutenção do auxílio-doença, nos termos dos arts. 60, § 10, e 101 da Lei n° 8.213/91.
Até dezembro de 2021, ao montante da condenação deverá ser acrescida correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios pelo índice de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, aquela a contar a partir do vencimento das respectivas obrigações e estes a partir da data da citação.
Já a partir de janeiro de 2022 e até a data do efetivo pagamento, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.
Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da condenação a ser apurado em liquidação, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV do CPC, com substrato normativo no art. 85, § 3º, I do CPC.
Isenta de custas a autarquia pública federal (art. 2º, inciso II da Lei estadual 1.422/2001).
Sentença que se submete ao reexame necessário. -
11/06/2025 13:53
Expedida/Certificada
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11/06/2025 13:53
Expedida/Certificada
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11/06/2025 10:20
Ato ordinatório
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20/03/2025 12:15
Juntada de Petição de Apelação
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24/02/2025 00:28
Expedição de Certidão.
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13/02/2025 23:05
Expedição de Certidão.
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11/02/2025 13:06
Expedida/Certificada
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11/02/2025 12:42
Julgado procedente o pedido
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08/08/2024 09:33
Conclusos para decisão
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20/05/2024 20:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/04/2024 15:43
Publicado ato_publicado em 26/04/2024.
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24/04/2024 12:04
Expedida/Certificada
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23/04/2024 16:33
Ato ordinatório
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11/12/2023 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/11/2023 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/11/2023 00:45
Expedição de Certidão.
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24/10/2023 13:42
Publicado ato_publicado em 24/10/2023.
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23/10/2023 12:16
Expedição de Certidão.
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23/10/2023 12:04
Expedida/Certificada
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23/10/2023 10:15
Ato ordinatório
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23/10/2023 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/10/2023 10:13
Juntada de Ofício
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23/10/2023 10:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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08/09/2023 00:47
Expedição de Certidão.
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31/08/2023 18:07
Publicado ato_publicado em 31/08/2023.
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28/08/2023 15:35
Recebido o Mandado para Cumprimento
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28/08/2023 13:36
Expedição de Certidão.
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28/08/2023 13:31
Expedida/Certificada
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28/08/2023 12:26
Ato ordinatório
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28/08/2023 12:24
Expedição de Mandado.
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28/08/2023 12:20
Juntada de Ofício
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25/08/2023 11:35
Juntada de Outros documentos
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25/08/2023 11:18
Expedição de Ofício.
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21/07/2023 00:59
Expedição de Certidão.
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13/07/2023 09:43
Publicado ato_publicado em 13/07/2023.
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10/07/2023 14:03
Expedição de Certidão.
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10/07/2023 12:43
Expedida/Certificada
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30/06/2023 18:55
Decisão de Saneamento e Organização
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16/06/2023 08:30
Expedição de Certidão.
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12/06/2023 16:15
Expedição de Certidão.
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27/05/2023 00:48
Expedição de Certidão.
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16/05/2023 12:06
Expedição de Certidão.
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16/05/2023 10:38
Ato ordinatório
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10/05/2023 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/04/2023 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/01/2023 21:32
Mero expediente
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13/12/2022 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2022 21:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/05/2022 15:17
Conclusos para decisão
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21/03/2022 11:42
Apensado ao processo
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21/03/2022 11:41
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
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08/03/2022 14:02
Publicado ato_publicado em 08/03/2022.
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07/03/2022 07:34
Expedição de Certidão.
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24/02/2022 01:11
Expedição de Certidão.
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23/02/2022 23:11
Expedida/Certificada
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23/02/2022 13:49
Mero expediente
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23/02/2022 11:53
Conclusos para decisão
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13/02/2022 07:25
Expedição de Certidão.
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08/02/2022 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/02/2022 15:41
Publicado ato_publicado em 04/02/2022.
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04/02/2022 14:57
Publicado ato_publicado em 04/02/2022.
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03/02/2022 11:59
Expedida/Certificada
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02/02/2022 21:11
Expedição de Certidão.
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02/02/2022 20:42
Ato ordinatório
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02/02/2022 20:35
Expedição de Certidão.
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01/02/2022 15:52
Expedida/Certificada
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01/02/2022 07:26
Mero expediente
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10/01/2022 11:44
Conclusos para decisão
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10/01/2022 11:43
Expedição de Certidão.
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04/01/2022 11:37
Publicado ato_publicado em 04/01/2022.
-
04/01/2022 11:37
Publicado ato_publicado em 04/01/2022.
-
14/12/2021 16:39
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2021 16:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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13/12/2021 20:23
Expedição de Certidão.
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13/12/2021 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/12/2021 16:16
Expedição de Mandado.
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13/12/2021 15:50
Realizado cálculo de custas
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13/12/2021 15:41
Expedida/Certificada
-
13/12/2021 15:41
Expedida/Certificada
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13/12/2021 15:40
Ato ordinatório
-
13/12/2021 11:12
Decisão Interlocutória de Mérito
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22/11/2021 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/07/2021 19:30
Conclusos para decisão
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20/07/2021 19:25
Expedição de Certidão.
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06/04/2020 08:57
Expedição de Certidão.
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12/03/2020 18:35
Expedição de Certidão.
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22/07/2019 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/06/2019 08:18
Publicado ato_publicado em 26/06/2019.
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25/06/2019 15:59
Expedida/Certificada
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24/04/2019 19:54
Ato ordinatório
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13/03/2019 13:35
Juntada de Outros documentos
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13/03/2019 13:31
Juntada de Outros documentos
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13/03/2019 13:31
Juntada de Outros documentos
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13/03/2019 13:31
Juntada de Outros documentos
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11/12/2018 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/10/2018 16:58
Expedição de Certidão.
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27/09/2018 20:24
Expedição de Mandado.
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26/06/2018 09:11
Juntada de Outros documentos
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06/06/2018 15:17
Juntada de Outros documentos
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18/05/2018 18:02
Publicado ato_publicado em 18/05/2018.
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17/05/2018 13:40
Expedida/Certificada
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16/05/2018 21:04
Tutela Provisória
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15/05/2018 16:34
Conclusos para decisão
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15/05/2018 11:14
Juntada de Outros documentos
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10/05/2018 14:09
Expedição de Certidão.
-
08/05/2018 15:33
Publicado ato_publicado em 08/05/2018.
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04/05/2018 16:36
Expedição de Mandado.
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04/05/2018 16:04
Expedida/Certificada
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03/05/2018 19:09
Mero expediente
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03/05/2018 07:41
Conclusos para decisão
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02/05/2018 15:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2018
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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