TJAC - 0000414-20.2025.8.01.0001
1ª instância - 2ª Vara Civel de Rio Branco
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 00:00
Intimação
ADV: DIEGO PHILIPPI DUTRA (OAB 18916/SC) - Processo 0000414-20.2025.8.01.0001 - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - REQUERENTE: B1Estado do AcreB0 - REQUERIDO: B1ITASA - Construções e Incorporações LtdaB0 - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de habilitação de crédito formulado pelo ESTADO DO ACRE, para: RECEBER e PROCESSAR a presente Habilitação de Crédito, com a juntada dos documentos que a instruem; INCLUIR o crédito do ESTADO DO ACRE, no valor total e atualizado de R$ 385.793,02 (trezentos e oitenta e cinco mil, setecentos e noventa e três reais e dois centavos), no Quadro Geral de Credores da Massa Falida de ITASA - Construções e Incorporações Ltda., classificando-o como CRÉDITO TRIBUTÁRIO, na forma do artigo 83, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, observando-se a classificação das multas como crédito subordinado, nos termos do inciso VII do mesmo artigo; DETERMINAR que a Ação de Execução Fiscal nº 0700885-68.2020.8.01.0001, em trâmite perante a Vara de Execução Fiscal desta Comarca, permaneça SUSPENSA, sem a sua extinção, até o integral adimplemento do débito ou o encerramento do presente feito falimentar, em consonância com o disposto no art. 7º-A, § 4º, IV, da Lei nº 11.101/2005; INTIMAR o ilustre Administrador Judicial e o douto representante do Ministério Público para que se manifestem sobre o presente pedido de habilitação e classificação de crédito, nos termos da lei, no prazo de 15 (quinze) dias.
DETERMINAR a anotação do presente crédito no Quadro Geral de Credores, com a devida publicação nos termos legais.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
07/07/2025 13:55
Expedida/Certificada
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06/07/2025 11:12
Outras Decisões
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30/06/2025 14:08
Conclusos para despacho
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26/06/2025 21:15
Juntada de Petição de petição inicial
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12/06/2025 05:38
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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12/06/2025 00:00
Intimação
ADV: DIEGO PHILIPPI DUTRA (OAB 18916/SC) - Processo 0000414-20.2025.8.01.0001 - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - REQUERENTE: B1Estado do AcreB0 - REQUERIDO: B1ITASA - Construções e Incorporações LtdaB0 - Aguarde-se o prazo para manifestação da Fazenda Pública Estadual.
Após, concluso (fila inicial). -
11/06/2025 14:11
Expedida/Certificada
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25/04/2025 09:45
Mero expediente
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25/04/2025 00:19
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 16:37
Conclusos para despacho
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14/04/2025 11:30
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 11:19
Ato ordinatório
-
14/04/2025 09:08
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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