TJAC - 0802847-76.2016.8.01.0001

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ: 04.034.583/0001-22

Advogados

WALDIR GONCALVES LEGAL AZAMBUJA

CPF *26.***.*28-34

Polo Passivo

Partes

ADRIANA MARIA PINTO PACHECO

CPF *59.***.*10-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 07:59

    Publicado ato_publicado em 16/06/2025.

  • 16/06/2025 01:28

    Publicado ato_publicado em 16/06/2025.

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC) - Processo 0802847-76.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDORA: B1Adriana Maria Pinto PachecoB0 - Em homenagem ao princípio da cooperação, e haja vista o lapso temporal em que foi realizada a última pesquisa de valores, defiro a realização de constrição de valores do devedor por intermédio do SisbaJud, em nome da devedora Adriana Maria Pinto Pacheco - CPF nº. *59.***.*10-44.

    Para tanto, o valor atualizado do débito consta à p. 115.

    Em seguida, determino: a) a indisponibilidade de valores via Sisbajud. b) em caso de eventual indisponibilidade excessiva, determino que o cartório providencie, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento da indisponibilidade por meio do sistema SisbaJud.

    A instituição financeira deverá cumprir a ordem de cancelamento também no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme disposto no art. 854, § 1º, do CPC. c) em havendo pesquisa positiva, o executado deverá ser intimado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) se houver manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos. e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. f) em caso de eventual indisponibilidade irrisória, determino desde já sua liberação.

    Por fim, caso reste infrutífera, mantenham-se os autos em arquivo provisório até 19.12.2025, data em que se consumará a prescrição intercorrente.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 13/06/2025 11:46

    Expedida/Certificada

  • 10/06/2025 19:58

    Recebidos os autos

  • 10/06/2025 19:58

    Bloqueio/penhora on line

  • 03/04/2025 09:24

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 03:35

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 21/01/2025 11:21

    Arquivado Provisoramente

  • 27/11/2024 14:23

    Arquivado Provisoramente

  • 23/08/2024 13:22

    Arquivado Provisoramente

  • 23/05/2024 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 08:39

    Publicado ato_publicado em 10/01/2024.

  • 09/01/2024 11:33

    Expedida/Certificada

  • 08/01/2024 14:04

    Arquivado Provisoramente

  • 08/01/2024 14:03

    Arquivado Provisoramente

  • 08/01/2024 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/01/2024 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 07:44

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 07:44

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/10/2023 21:32

    Conclusos para julgamento

  • 26/05/2023 00:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 08:10

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 08:10

    deferimento

  • 10/01/2023 09:31

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2023 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2022 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 09:28

    Arquivado Provisoramente

  • 29/06/2022 09:28

    Arquivado Provisoramente

  • 29/06/2022 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2022 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 10:22

    Expedida/Certificada

  • 22/02/2022 10:36

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 10:36

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 11/02/2022 08:49

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2021 19:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2021 12:42

    Ato ordinatório

  • 20/08/2021 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2021 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2021 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2021 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2020 10:35

    Expedida/Certificada

  • 28/07/2020 15:52

    Expedida/Certificada

  • 24/07/2020 10:05

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 10:05

    Mero expediente

  • 26/05/2020 20:41

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2020 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2020 08:02

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 08:02

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2020 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2020 09:16

    Ato ordinatório

  • 24/04/2020 10:21

    Recebidos os autos

  • 24/04/2020 10:21

    Outras Decisões

  • 20/03/2020 09:12

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2020 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2019 13:18

    Publicado ato_publicado em 17/12/2019.

  • 16/12/2019 14:45

    Expedida/Certificada

  • 16/12/2019 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2019 09:24

    Recebidos os autos

  • 18/11/2019 09:24

    Mero expediente

  • 06/11/2019 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2019 09:45

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2019 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2019 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2019 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2019 09:12

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2019 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2018 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2018 07:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2018 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2018 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2018 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2018 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2018 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2018 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2018 09:15

    Publicado ato_publicado em 25/01/2018.

  • 24/01/2018 10:36

    Expedida/Certificada

  • 20/11/2017 07:55

    Recebidos os autos

  • 20/11/2017 07:55

    Mero expediente

  • 25/09/2017 11:20

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2017 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2017 09:14

    Publicado ato_publicado em 25/09/2017.

  • 22/09/2017 11:16

    Expedida/Certificada

  • 20/09/2017 14:57

    Recebidos os autos

  • 20/09/2017 14:57

    Mero expediente

  • 10/07/2017 11:08

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2017 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2017 08:46

    Publicado ato_publicado em 10/07/2017.

  • 07/07/2017 13:43

    Expedida/Certificada

  • 07/07/2017 11:40

    Ato ordinatório

  • 07/07/2017 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2017 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2017 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2017 12:35

    Publicado ato_publicado em 16/06/2017.

  • 25/05/2017 11:06

    Recebidos os autos

  • 25/05/2017 11:06

    Mero expediente

  • 24/05/2017 13:40

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2017 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2017 13:59

    Expedida/Certificada

  • 22/05/2017 10:31

    Ato ordinatório

  • 12/05/2017 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2017 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2017 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2017 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2017 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2016 09:25

    Mero expediente

  • 27/09/2016 08:29

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2016 14:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2016

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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