TJAC - 0000715-89.2010.8.01.0001

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ: 04.034.583/0001-22

Advogados

EDSON RIGAUD VIANA NETO

OAB: 22111/BA

Polo Passivo

Partes

MEL TURISMO AGEN. DE VIAG. TRANSP. E TUR

CNPJ: 06.118.403/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 07:59

    Publicado ato_publicado em 16/06/2025.

  • 16/06/2025 01:28

    Publicado ato_publicado em 16/06/2025.

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 22111/BA) - Processo 0000715-89.2010.8.01.0001 (001.10.000715-6) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1Mel Turismo Agen. de Viag.

    Transp. e TurB0 - Determino que a Secretaria desta unidade proceda à juntada aos autos do extrato bancário que comprova a transferência do alvará judicial para a conta do Tesouro Municipal, p. 323.

    Em seguida, intime-se o credor para que informe o saldo atualizado do débito, considerando o abatimento da quantia transferida.

    Transcorrido o prazo sem manifestação do credor, determino a suspensão da execução nos termos do art. 40, §1º, da Lei n.º 6.830/80.

  • 13/06/2025 11:46

    Expedida/Certificada

  • 09/06/2025 14:28

    Recebidos os autos

  • 09/06/2025 14:28

    Mero expediente

  • 28/03/2025 09:41

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 08:31

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 25/03/2025 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 21:07

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 21:07

    Mero expediente

  • 22/01/2025 10:13

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2025 10:00

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 19/01/2025 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 07:13

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 07:13

    Ato ordinatório

  • 26/11/2024 13:22

    Juntada de Ofício

  • 09/08/2024 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2024 10:02

    Expedição de Alvará.

  • 09/08/2024 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2024 12:28

    Expedição de Alvará.

  • 10/05/2024 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2024 10:24

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 10:24

    Mero expediente

  • 03/04/2024 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 05:29

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 12:27

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 21/03/2024 09:13

    Publicado ato_publicado em 21/03/2024.

  • 19/03/2024 10:35

    Expedida/Certificada

  • 18/03/2024 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 17:34

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 17:34

    Mero expediente

  • 08/01/2024 09:34

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2023 14:48

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 03/11/2023 00:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 09:06

    Publicado ato_publicado em 24/10/2023.

  • 23/10/2023 10:41

    Expedida/Certificada

  • 23/10/2023 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 08:41

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 08:41

    Mero expediente

  • 19/07/2023 08:36

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 13:52

    Juntada de Ofício

  • 26/01/2023 08:13

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 08:13

    Determinada Requisição de Informações

  • 11/07/2022 13:33

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 20/06/2022 10:47

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2022 19:31

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2022 07:10

    Ato ordinatório

  • 26/11/2021 11:54

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/10/2021 19:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 09:59

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 09:59

    Determinada Requisição de Informações

  • 24/09/2021 11:51

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2021 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2021 22:20

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 16:29

    Determinada Requisição de Informações

  • 01/07/2021 22:25

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 22:24

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2021 19:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2021 09:20

    Ato ordinatório

  • 26/04/2021 08:27

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 08:27

    Mero expediente

  • 22/02/2021 09:35

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2020 19:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2020 09:04

    Expedida/Certificada

  • 06/11/2020 15:58

    Expedida/Certificada

  • 06/11/2020 08:49

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 08:49

    Mero expediente

  • 25/08/2020 07:49

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2020 07:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2020 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2020 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2020 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2020 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2020 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2020 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2020 19:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2020 15:42

    Ato ordinatório

  • 14/06/2020 18:04

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2020 17:59

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2020 17:53

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2020 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2020 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2020 19:58

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2020 14:12

    Ato ordinatório

  • 27/04/2020 19:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2020 09:04

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 09:04

    Mero expediente

  • 08/11/2019 14:40

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2019 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2019 09:31

    Publicado ato_publicado em 04/10/2019.

  • 03/10/2019 14:02

    Expedida/Certificada

  • 24/09/2019 09:48

    Mero expediente

  • 10/09/2019 16:22

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2019 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2019 08:29

    Publicado ato_publicado em 12/07/2019.

  • 11/07/2019 14:35

    Expedida/Certificada

  • 10/07/2019 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2019 08:03

    Recebidos os autos

  • 02/07/2019 08:03

    Mero expediente

  • 26/06/2019 12:23

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2019 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2019 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2019 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2019 09:58

    Expedição de Ofício.

  • 19/09/2018 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2018 10:23

    Expedição de Ofício.

  • 16/05/2018 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2018 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2018 11:59

    Expedição de Ofício.

  • 02/03/2018 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2017 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2017 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2017 09:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2017 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2017 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2017 09:07

    Publicado ato_publicado em 12/07/2017.

  • 11/07/2017 14:16

    Expedida/Certificada

  • 22/06/2017 08:40

    Recebidos os autos

  • 22/06/2017 08:40

    Outras Decisões

  • 04/10/2016 12:15

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2016 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2016 08:54

    Publicado ato_publicado em 04/10/2016.

  • 03/10/2016 14:40

    Expedida/Certificada

  • 03/10/2016 13:24

    Ato ordinatório

  • 03/10/2016 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2016 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2016 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2016 11:11

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2016 08:47

    Publicado ato_publicado em 07/04/2016.

  • 06/04/2016 16:00

    Expedida/Certificada

  • 21/03/2016 08:47

    Recebidos os autos

  • 21/03/2016 08:47

    Mero expediente

  • 16/02/2016 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2016 12:14

    Publicado ato_publicado em 02/02/2016.

  • 02/02/2016 11:30

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2016 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2016 15:48

    Expedida/Certificada

  • 08/01/2016 11:21

    Recebidos os autos

  • 08/01/2016 11:21

    Mero expediente

  • 16/12/2015 15:48

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2015 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2015 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2015 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2015 09:39

    Expedição de Mandado.

  • 19/03/2015 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2015 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2015 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2015 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2014 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2014 09:00

    Publicado ato_publicado em 07/08/2014.

  • 05/08/2014 15:54

    Expedida/Certificada

  • 28/07/2014 12:06

    Recebidos os autos

  • 28/07/2014 12:06

    Outras Decisões

  • 02/12/2013 11:11

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2013 12:00

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/11/2013 12:00

    Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/11/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2013 12:00

    Publicado ato_publicado em 28/06/2013.

  • 28/06/2013 12:00

    Expedição de Edital.

  • 26/06/2013 12:00

    Expedida/Certificada

  • 25/06/2013 12:00

    Enviar para publicação

  • 25/06/2013 12:00

    Enviar para publicação

  • 25/06/2013 12:00

    Mero expediente

  • 18/06/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2013 12:00

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2013 12:00

    Publicado ato_publicado em 15/04/2013.

  • 15/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2013 12:00

    Expedida/Certificada

  • 12/04/2013 12:00

    Somente Publicar

  • 12/04/2013 12:00

    Mero expediente

  • 25/03/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2013 12:00

    Publicado ato_publicado em 20/02/2013.

  • 19/02/2013 12:00

    Expedida/Certificada

  • 19/02/2013 12:00

    Somente Publicar

  • 19/02/2013 12:00

    Ato ordinatório

  • 18/02/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/12/2012 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 17/12/2012 12:00

    Audiência admonitória Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2013 09:45:00, Vara de Execução Fiscal.

  • 14/12/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2012 12:00

    Publicado ato_publicado em 25/10/2012.

  • 24/10/2012 12:00

    Expedida/Certificada

  • 23/10/2012 12:00

    Somente Publicar

  • 22/10/2012 12:00

    Mero expediente

  • 08/10/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2012 12:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/10/2012 12:00

    Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/07/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2012 12:00

    Outras Decisões

  • 10/07/2012 12:00

    Processo Reativado

  • 06/06/2012 12:00

    Mero expediente

  • 21/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 10/11/2011 12:00

    Entrega em carga/vista

  • 26/10/2011 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 13/10/2011 12:00

    Outras Decisões

  • 03/10/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 14/09/2011 12:00

    Entrega em carga/vista

  • 06/06/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 31/05/2011 12:00

    Outras Decisões

  • 26/05/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 13/05/2011 12:00

    Entrega em carga/vista

  • 29/04/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2011 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 24/03/2011 12:00

    Despacho

  • 03/02/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 14/01/2011 12:00

    Entrega em carga/vista

  • 13/01/2011 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 21/10/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2010 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 23/08/2010 12:00

    Entrega em carga/vista

  • 23/08/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/08/2010 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2010 12:00

    Despacho

  • 27/05/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2010 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2010 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2010 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2010 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2010 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2010 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2010 12:00

    Outras Decisões

  • 21/01/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/01/2010 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2013

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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