18/07/2025 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2025 07:43

Expedição de Mandado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DION NOBREGA LEAL (OAB 681/AC), ADV: ANA FLAVIA NOBREGA DE LIMA LEAL (OAB 4989/AC) - Processo 0709050-31.2025.8.01.0001 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - QUERELANTE: B1Antônio Cid Rodrigues FerreiraB0 - de Conciliação Data: 31/07/2025 Hora 08:30 Local: Sala 01 Situacão: Designada
17/07/2025 13:21

Expedida/Certificada
14/07/2025 10:08

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:59

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2025 08:30:00, 3ª Vara Criminal.
10/07/2025 17:04

Recebidos os autos
10/07/2025 17:04

Mero expediente
09/07/2025 08:24

Conclusos para decisão
08/07/2025 14:32

Juntada de Petição de parecer
06/07/2025 00:25

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:32

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:31

Ato ordinatório
25/06/2025 04:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:10

Publicado ato_publicado em 23/06/2025.
23/06/2025 07:05

Publicado ato_publicado em 23/06/2025.
23/06/2025 00:00

Intimação

ADV: DION NOBREGA LEAL (OAB 681/AC), ADV: ANA FLAVIA NOBREGA DE LIMA LEAL (OAB 4989/AC) - Processo 0709050-31.2025.8.01.0001 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - QUERELANTE: B1Antônio Cid Rodrigues FerreiraB0 - Trata-se de queixa-crime oferecida por Antônio Cid Rodrigues Ferreira em face de José Aldemar Moura de Assis.

Instado a se manifestar, o parquet opinou pelo reconhecimento de irregularidade na procuração juntada, por ausência de atendimento ao disposto no art. 44, do Código de Processo Penal, sugerindo a concessão de prazo para regularização.

Decido.

De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, "não é preciso que haja a descrição pormenorizada da ofensa irrogada, bastando a indicação do crime ao qual o fato se adequa" na procuração outorgada para o oferecimento de queixa-crime.

No caso dos autos, contudo, a procuração apresentada não preenche minimamente os requisitos legais, por ausência de indicação do crime imputado ao querelado, o que inviabiliza, neste momento, o regular prosseguimento da ação penal privada.

Diante disso, acolho o parecer ministerial e concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o querelante regularize a procuração, sob pena de rejeição da queixa-crime, nos termos do art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal.

Intime-se via publicação no DJEN.
20/06/2025 10:39

Expedida/Certificada
19/06/2025 05:19

Recebidos os autos
19/06/2025 05:19

Outras Decisões
16/06/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 10:14

Conclusos para decisão
13/06/2025 10:17

Juntada de Petição de parecer
09/06/2025 00:22

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:51

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:50

Ato ordinatório
29/05/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 08:47

Realizado cálculo de custas
28/05/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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