TJAC - 1001280-14.2025.8.01.0000

DESPACHO Nº 1001280-14.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Thalles Damasceno Magalhães de Souza - Decisão de fls. 88/89: "O advogado Thalles Damasceno Magalhães de Souza impetra Habeas Corpus com pedido de liminar em favor de Francisco Gleidson de Souza Nunes, dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Estadual do Juiz das Garantias da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre.

Na Execução de Pena nº 0008356-21.2026.8.01.0001, o paciente cumpre pena de dezoito anos, onze meses e vinte e quatro dias, pela prática dos crimes de homicídio simples tentado, integrar organização criminosa, tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

Nessa condição ele foi preso em flagrante no dia 5 de abril de 2025, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Na Audiência de Custódia a prisão foi homologada e convertida em preventiva, com a finalidade de garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal.

Consigna que estão ausentes os pressupostos e requisitos exigidos para a prisão preventiva e defende que lhe sejam impostas medidas cautelares diversas.

Diz que sua esposa foi vítima de um acidente vascular cerebral e se encontra impossibilitada de exercer o seu papel de mãe por afinidade de dois filhos menores de idade.

Destaca as suas condições pessoais, dizendo que tem ocupação lícita e tem direito à prisão domiciliar.

Postula o deferimento da medida liminar para que seja revogada a sua prisão preventiva ou substituída por domiciliar e no mérito, a concessão do Habeas Corpus.

Relatei.

Decido.

A paciente figurou no Habeas Corpus nº 1001002-13.2025.8.01.0000.

Os argumentos e pedidos se repetem em ambos.

O citado Habeas Corpus foi julgado pela Câmara Criminal no dia 5 de junho de 2025 e denegado.

Dispõe o artigo 447, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: "Art. 447.

Nos casos omissos neste regimento, aplicar-se-á de forma subsidiária, no que couber: I - quanto à função jurisdicional, seus respectivos procedimentos e serviços auxiliares, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, e sucessivamente, o do Superior Tribunal de Justiça".

A hipótese dos autos é de aplicação subsidiária do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que no artigo 211, dispõe: "Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente".

Como já dito, os autos são reiteração com a mesma parte e os mesmos fundamentos do Habeas Corpus nº 1001002-13.2025.8.01.0000.

Impõe-se, portanto, a aplicação do dispositivo acima transcrito.

Frente a essas considerações, indefiro a petição inicial e julgo extinto o Processo, sem resolução de mérito.

Publique-se.

Rio Branco, 23 de junho de 2025." - Magistrado(a) - Advs: Thalles Damasceno Magalhães de Souza (OAB: 6005/AC) - Via Verde

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001280-14.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Thalles Damasceno Magalhães de Souza - O advogado Thalles Damasceno Magalhães de Souza impetra Habeas Corpus com pedido de liminar em favor de Francisco Gleidson de Souza Nunes, dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Estadual do Juiz das Garantias da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: Thalles Damasceno Magalhães de Souza (OAB: 6005/AC) - Via Verde