25/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CLAUDIO BALTAZAR GOMES DE SOUZA (OAB 26673/BA) - Processo 0700516-89.2025.8.01.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - EXEQUENTE: B1Claudio Baltazar Sociedade Individual de AdvocaciaB0 - EXECUTADO: B1ACRE GOVERNO DO ESTADO (AC GOV GABINETE DO GOVERNADOR)B0 - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos e DETERMINO o pagamento do valor de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), a título de pagamento de honorários, devendo este valor ser acrescido de juros legais e atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ambos a contar da data da citação.

Após o o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à contadoria judicial, para que proceda aos cálculos pertinentes.

E, depois, não ultrapassando o valor previsto na Lei nº 3.157, de 29 de julho de 2016, requisite-se o pagamento à autoridade citada para a causa, a ser efetuado no prazo máximo de sessenta dias, em conta a ser indicada pelo Exequente, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

E, caso ultrapasse o valor previsto na Lei nº 3.157, de 29 de julho de 2016, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto à renúncia ao crédito excedente para expedição de RPV ou requerer a expedição de Precatório.

E, com a renúncia ao crédito excedente, requisite-se o pagamento à autoridade citada para a causa, a ser efetuado no prazo máximo de sessenta dias, em conta a ser indicada pelo Exequente, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

Expirado o prazo de 60 dias, antes de eventual constrição através do sistema SISBAJUD, determino que se intime o credor para que este se manifesta no prazo de 10 dias se recebeu os valores, devendo para tanto consultar o portal disponibilizado pela PGE, juntando nos autos as informações obtidas pelo portal.

Após evidenciado que realmente não houve o pagamento do RPV, determino ao GABINETE o sequestro do valor devido, devendo ser efetuado por via do Sistema SISBAJUD, e, posteriormente, expedido o competente Alvará Judicial em favor do(a) credor(a). (art. 13, §1º, da Lei n. 12.153/2009), liberando-o nos autos, devendo o(a) mesmo(a) no prazo de 03 (três) informar ao juízo o levantamento do numerário, sob pena de ser considerada satisfeita à obrigação, e remetido concluso para posterior prolação de sentença de extinção.

Sem custas ou honorários advocatícios, tendo em vista à falta de disciplina própria, prevalece a regra do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Providências de estilo pela CEPRE.

Intimem-se.

Cumpra-se expedindo-se o necessário.
04/07/2025 10:37

Conclusos para julgamento
04/07/2025 08:23

Expedição de Certidão.
25/06/2025 07:56

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.
25/06/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.
25/06/2025 00:00

Intimação

ADV: CLAUDIO BALTAZAR GOMES DE SOUZA (OAB 26673/BA) - Processo 0700516-89.2025.8.01.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - EXEQUENTE: B1Claudio Baltazar Sociedade Individual de AdvocaciaB0 - EXECUTADO: B1ACRE GOVERNO DO ESTADO (AC GOV GABINETE DO GOVERNADOR)B0 - Despacho Recebo os embargos eis que tempestivos.

Intime-se o embargado para, querendo, impugná-los no prazo legal.

Epitaciolândia- AC, 17 de junho de 2025.

Joelma Ribeiro Nogueira Juíza de Direito
24/06/2025 07:51

Expedida/Certificada
23/06/2025 18:52

Recebidos os autos
23/06/2025 18:52

Mero expediente
17/06/2025 10:22

Conclusos para despacho
17/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:15

Juntada de Petição de petição inicial
03/05/2025 01:12

Expedição de Certidão.
03/05/2025 01:12

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:27

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:22

Ato ordinatório
22/04/2025 12:22

Expedição de Certidão.
14/04/2025 07:16

Recebidos os autos
14/04/2025 07:16

Outras Decisões
11/04/2025 13:18

Conclusos para decisão
09/04/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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