TJAC - 0700054-32.2016.8.01.0010
1ª instância - Vara Unica de Bujari
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/07/2025 00:00
Intimação
ADV: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190/DF), ADV: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190/DF), ADV: ANA PAULA MOURA GAMA (OAB 834B/BA) - Processo 0700054-32.2016.8.01.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - AUTOR: B1Banco da Amazônia S/AB0 - Autos n.º 0700054-32.2016.8.01.0010 Classe Execução de Título Extrajudicial Autor Banco da Amazônia S/A Réu Antonio Santos da Silva e outro Decisão Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA ("BASA") contra ANTONIO SANTOS SILVA e outro.
Sustenta que, para efetiva satisfação do crédito, necessita realizar pesquisa junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SISBAJUD) para localização de ativos financeiros dos executados.
Requer o deferimento da medida para averiguação de dados bancários. É o relatório.
Fundamento.
Decido.
Observa-se que o pedido de realização de pesquisa junto ao SISBAJUD encontra amparo legal no Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar a realização de pesquisas para localização de bens penhoráveis do devedor.
Verifica-se que o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SISBAJUD) constitui ferramenta legítima e eficaz para a localização de ativos financeiros, sendo amplamente utilizada pelo Poder Judiciário para garantir a efetividade da prestação jurisdicional executória.
Constata-se que a medida solicitada mostra-se necessária e proporcional ao fim almejado, qual seja, a satisfação do crédito exequendo, não havendo violação aos princípios constitucionais da intimidade e do sigilo bancário, uma vez que a quebra de sigilo encontra respaldo na necessidade de efetivação da tutela jurisdicional.
Destaca-se que a realização da pesquisa bancária constitui medida processual adequada e necessária para o prosseguimento do feito executório, permitindo a localização de eventuais ativos financeiros passíveis de constrição judicial.
Portanto, o pedido de realização de pesquisa junto ao SISBAJUD merece deferimento.
Posto isso, DEFIRO o pedido de realização de pesquisa junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SISBAJUD) para averiguação de dados bancários dos executados.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Bujari-(AC), 25 de julho de 2025.
Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito -
18/07/2025 18:50
deferimento
-
18/07/2025 12:27
Conclusos para decisão
-
18/07/2025 12:26
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 05:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 05:12
Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
-
26/06/2025 00:00
Intimação
ADV: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190/DF), ADV: ANA PAULA MOURA GAMA (OAB 834B/BA), ADV: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190/DF) - Processo 0700054-32.2016.8.01.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - AUTOR: B1Banco da Amazônia S/AB0 - Autos n.º 0700054-32.2016.8.01.0010 Classe Execução de Título Extrajudicial Autor Banco da Amazônia S/A Réu Antonio Santos da Silva e outro Decisão Intime-se a parte autora para ciência e manifestação acerca da petição de páginas 414/426, no prazo de 15 (quinze) dias.
Bujari-(AC), 23 de junho de 2025.
Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito -
25/06/2025 08:59
Expedida/Certificada
-
23/06/2025 11:50
Outras Decisões
-
23/06/2025 09:18
Conclusos para decisão
-
23/06/2025 07:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 13:24
Mero expediente
-
18/06/2025 10:26
Conclusos para decisão
-
18/06/2025 10:24
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 08:24
Juntada de Mandado
-
26/05/2025 08:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/05/2025 12:12
Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
-
05/05/2025 13:07
Expedição de Mandado.
-
19/02/2025 17:23
Mero expediente
-
19/02/2025 10:53
Conclusos para despacho
-
14/02/2025 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2025 12:49
Expedida/Certificada
-
21/11/2024 08:23
Mero expediente
-
19/11/2024 09:52
Conclusos para decisão
-
19/11/2024 09:52
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 12:16
Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
-
09/10/2024 19:25
Expedida/Certificada
-
25/09/2024 18:08
Indeferimento
-
25/09/2024 08:36
Conclusos para decisão
-
24/09/2024 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 15:32
Expedida/Certificada
-
05/09/2024 13:45
Mero expediente
-
05/09/2024 10:12
Conclusos para decisão
-
05/09/2024 09:42
Expedição de Certidão.
-
04/09/2024 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 08:03
Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
-
07/08/2024 11:03
Expedida/Certificada
-
05/08/2024 15:48
Mero expediente
-
05/08/2024 08:48
Conclusos para decisão
-
05/08/2024 08:45
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2024 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2024 09:35
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2024 11:26
deferimento
-
30/07/2024 08:58
Conclusos para decisão
-
30/07/2024 08:58
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2024 08:52
Conclusos para decisão
-
30/07/2024 08:50
Expedição de Certidão.
-
30/07/2024 07:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2024 07:53
Publicado ato_publicado em 29/07/2024.
-
26/07/2024 08:53
Expedida/Certificada
-
25/07/2024 10:43
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2024 08:37
deferimento
-
24/07/2024 07:54
Conclusos para decisão
-
24/07/2024 07:51
Expedição de Certidão.
-
23/07/2024 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 07:59
Publicado ato_publicado em 17/07/2024.
-
15/07/2024 20:52
Expedida/Certificada
-
14/07/2024 08:35
Mero expediente
-
12/07/2024 07:14
Conclusos para decisão
-
12/07/2024 07:14
Expedição de Certidão.
-
24/05/2024 08:31
Publicado ato_publicado em 24/05/2024.
-
23/05/2024 11:19
Expedida/Certificada
-
06/05/2024 09:18
Ato ordinatório
-
06/05/2024 09:14
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2024 09:51
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2024 10:54
Expedição de Ofício.
-
11/04/2024 08:33
Publicado ato_publicado em 11/04/2024.
-
10/04/2024 10:11
Expedida/Certificada
-
25/03/2024 10:06
Mero expediente
-
25/03/2024 09:13
Conclusos para despacho
-
25/03/2024 09:13
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 08:34
Expedição de Certidão.
-
26/10/2023 09:46
Expedição de Edital.
-
26/10/2023 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 16:53
Expedida/Certificada
-
11/10/2023 11:12
Expedição de Certidão.
-
06/09/2023 07:31
Publicado ato_publicado em 06/09/2023.
-
05/09/2023 10:15
Expedida/Certificada
-
26/07/2023 16:46
Mero expediente
-
25/07/2023 13:12
Conclusos para despacho
-
25/07/2023 13:12
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2023 09:17
Publicado ato_publicado em 19/07/2023.
-
17/07/2023 16:10
Expedida/Certificada
-
10/07/2023 17:57
Mero expediente
-
07/07/2023 09:03
Conclusos para decisão
-
07/07/2023 09:03
Expedição de Certidão.
-
27/06/2023 08:30
Publicado ato_publicado em 27/06/2023.
-
26/06/2023 10:57
Expedida/Certificada
-
21/06/2023 13:16
Ato ordinatório
-
21/06/2023 13:12
Expedição de Certidão.
-
20/04/2023 07:17
Publicado ato_publicado em 20/04/2023.
-
19/04/2023 11:38
Expedida/Certificada
-
07/03/2023 14:36
Mero expediente
-
07/03/2023 09:17
Conclusos para despacho
-
14/02/2023 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2023 13:18
Publicado ato_publicado em 13/02/2023.
-
06/02/2023 12:56
Expedida/Certificada
-
30/09/2022 16:49
Mero expediente
-
20/09/2022 08:37
Recebidos os autos
-
20/09/2022 08:37
Mero expediente
-
19/09/2022 10:59
Conclusos para despacho
-
08/09/2022 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2022 11:16
Expedida/Certificada
-
18/05/2022 08:54
Expedição de Certidão.
-
18/02/2022 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2022 21:51
Expedição de Certidão.
-
22/10/2021 08:06
Mero expediente
-
17/08/2021 08:07
Processo Reativado
-
17/08/2021 08:07
Mero expediente
-
30/07/2021 14:45
Conclusos para despacho
-
29/07/2021 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2021 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2021 14:45
Execução frustrada
-
04/03/2021 12:43
Expedida/Certificada
-
23/02/2021 15:00
Recebidos os autos
-
23/02/2021 15:00
Outras Decisões
-
23/02/2021 13:27
Conclusos para decisão
-
23/02/2021 13:26
Expedição de Certidão.
-
18/02/2021 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2021 16:16
Expedida/Certificada
-
02/12/2020 17:33
Mero expediente
-
15/09/2020 08:49
Recebidos os autos
-
15/09/2020 08:49
Outras Decisões
-
10/09/2020 10:31
Conclusos para despacho
-
09/09/2020 09:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2020 11:14
Expedição de Certidão.
-
24/08/2020 11:18
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2020 14:05
Publicado ato_publicado em 21/08/2020.
-
19/08/2020 15:19
Recebidos os autos
-
19/08/2020 15:18
Outras Decisões
-
13/08/2020 16:03
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2020 16:03
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2020 15:52
Conclusos para decisão
-
13/08/2020 15:49
Expedição de Certidão.
-
13/08/2020 15:45
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2020 15:45
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2020 18:33
Expedição de Certidão.
-
29/07/2020 11:13
Expedição de Certidão.
-
29/07/2020 10:34
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2020 10:19
Publicado ato_publicado em 29/07/2020.
-
27/07/2020 08:44
Expedida/Certificada
-
21/07/2020 10:13
Recebidos os autos
-
21/07/2020 10:13
Outras Decisões
-
20/07/2020 14:25
Conclusos para decisão
-
20/07/2020 14:24
Expedição de Certidão.
-
20/07/2020 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2020 22:30
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2020 12:53
Expedição de Certidão.
-
16/07/2020 15:57
Publicado ato_publicado em 16/07/2020.
-
16/07/2020 09:57
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2020 14:07
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2020 14:03
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2019 14:00
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2019 11:40
Expedida/Certificada
-
28/08/2019 16:43
Recebidos os autos
-
28/08/2019 16:43
Outras Decisões
-
23/08/2019 14:10
Ato ordinatório
-
23/08/2019 14:08
Conclusos para decisão
-
23/08/2019 07:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2019 11:26
Publicado ato_publicado em 22/08/2019.
-
21/08/2019 10:21
Expedida/Certificada
-
21/08/2019 10:18
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2019 15:13
Expedição de Certidão.
-
01/02/2019 15:00
Publicado ato_publicado em 01/02/2019.
-
31/01/2019 09:08
Expedida/Certificada
-
31/01/2019 09:08
Expedida/Certificada
-
31/01/2019 08:23
Expedição de Edital.
-
22/11/2018 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2018 14:02
Publicado ato_publicado em 03/08/2018.
-
02/08/2018 15:57
Expedida/Certificada
-
24/07/2018 09:11
Recebidos os autos
-
24/07/2018 09:11
Outras Decisões
-
17/07/2018 17:05
Expedição de Certidão.
-
17/07/2018 14:53
Conclusos para decisão
-
14/06/2018 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2018 08:45
Publicado ato_publicado em 12/06/2018.
-
12/06/2018 08:33
Publicado ato_publicado em 12/06/2018.
-
11/06/2018 14:06
Expedida/Certificada
-
11/06/2018 14:05
Expedida/Certificada
-
11/06/2018 13:58
Expedição de Certidão.
-
07/06/2018 15:24
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2018 13:27
Publicado ato_publicado em 04/06/2018.
-
29/05/2018 13:34
Expedida/Certificada
-
24/05/2018 13:04
Recebidos os autos
-
24/05/2018 13:04
Outras Decisões
-
18/05/2018 14:09
Conclusos para decisão
-
18/05/2018 14:08
Expedição de Certidão.
-
17/05/2018 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2018 09:35
Recebidos os autos
-
15/05/2018 09:35
Mero expediente
-
11/05/2018 09:51
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2018 15:36
Conclusos para despacho
-
10/05/2018 15:27
Expedição de Certidão.
-
09/05/2018 08:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2018 13:03
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2018 10:08
Publicado ato_publicado em 19/04/2018.
-
18/04/2018 15:52
Expedida/Certificada
-
18/04/2018 10:13
Recebidos os autos
-
18/04/2018 10:13
Outras Decisões
-
17/04/2018 14:27
Conclusos para despacho
-
17/04/2018 14:26
Expedição de Certidão.
-
17/04/2018 08:29
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2018 14:09
Publicado ato_publicado em 12/04/2018.
-
10/04/2018 17:17
Expedida/Certificada
-
10/04/2018 10:08
Recebidos os autos
-
10/04/2018 10:08
Mero expediente
-
09/04/2018 14:17
Conclusos para despacho
-
09/04/2018 14:15
Ato ordinatório
-
07/02/2018 16:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/02/2018 16:23
Expedição de Certidão.
-
18/12/2017 17:14
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2017 16:00
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2017 12:33
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2017 10:48
Expedição de Mandado.
-
11/07/2017 14:07
Publicado ato_publicado em 11/07/2017.
-
27/06/2017 10:28
Expedida/Certificada
-
21/06/2017 08:59
Recebidos os autos
-
21/06/2017 08:59
Outras Decisões
-
19/06/2017 10:38
Conclusos para decisão
-
19/06/2017 10:33
Publicado ato_publicado em 19/06/2017.
-
19/06/2017 08:08
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2017 11:20
Expedida/Certificada
-
16/06/2017 10:59
Publicado ato_publicado em 16/06/2017.
-
14/06/2017 14:13
Expedida/Certificada
-
14/06/2017 14:06
Expedição de Certidão.
-
14/06/2017 14:00
Processo Reativado
-
15/12/2016 17:11
Execução frustrada
-
13/12/2016 14:54
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2016 11:04
Execução frustrada
-
09/11/2016 11:03
Ato ordinatório
-
07/11/2016 10:56
Recebidos os autos
-
07/11/2016 10:56
Mero expediente
-
03/11/2016 10:01
Conclusos para despacho
-
03/11/2016 10:00
Expedição de Certidão.
-
29/09/2016 13:58
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2016 13:58
Expedição de Certidão.
-
26/08/2016 12:33
Expedição de Mandado.
-
19/08/2016 15:44
Recebidos os autos
-
19/08/2016 15:44
Mero expediente
-
17/08/2016 10:49
Conclusos para despacho
-
17/08/2016 10:49
Ato ordinatório
-
09/08/2016 08:42
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2016 12:16
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2016 10:02
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2016 15:30
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2016 15:30
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2016 13:57
Expedição de Certidão.
-
18/04/2016 17:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/04/2016 17:52
Expedição de Certidão.
-
03/03/2016 15:13
Expedição de Mandado.
-
02/03/2016 15:09
Recebidos os autos
-
02/03/2016 15:09
Mero expediente
-
01/03/2016 15:11
Conclusos para despacho
-
01/03/2016 13:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2016
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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