18/06/2025 08:01

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
18/06/2025 05:22

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
18/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ERICH MACEDO (OAB 10033PB/), ADV: ERICK MACEDO (OAB 659PE) - Processo 0000209-90.2022.8.01.0002 (apensado ao processo 0702534-12.2013.8.01.0002) - Procedimento Comum Cível - Desconsideração da Personalidade Jurídica - REQUERENTE: B1Rava embalagens indústrias e comércio LtdaB0 - REQUERIDO: B1M Cavalcante da SilvaB0 - B1Marilton Cavalcante da SilvaB0 - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado por Rava Embalagens Indústrias e Vomércio Ltda (CNPJ n.º 41.***.***/0001-02) em relação a M Cavalcante da Silva EIRELI (CNPJ n.º 07.***.***/0002-24), visando alcançar bens particulares do sócio/proprietário Marilton Cavalcante da Silva (CPF n.º *22.***.*20-25).

Instaurado o incidente, o sócio/proprietário foi pessoalmente citado (fl. 73).

Não houve manifestação do sócio/proprietário (p. 77). É o relatório.

Decido.

A regra geral da desconsideração da personalidade jurídica é aquela que consta do art. 50 do Código Civil de 2002 - Teoria Maior da Desconsideração.

Assim, para que possa ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da executada, não basta que a pessoa jurídica esteja insolvente e, portanto, impossibilitada financeiramente de cumprir com suas obrigações perante seus credores, mas também, deve estar presente o elemento subjetivo (desvio de finalidade) ou o elemento objetivo (confusão patrimonial).

Nesse sentido: Assim, verificado odesvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, teria lugar aTeoria Maior Subjetiva da Desconsideração,ao passo que, caracterizadaaconfusão patrimonial, evidenciada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios, aplicável seria aTeoria Maior Objetiva da Desconsideração. (grifo nosso) (STJ - REsp. n° 970.635 - SP - Terceira Turma - Relatoria Ministra Nancy Andrighi, VU., julg. 10/11/2009.) No caso, a empresa requerida/executada não foi localizada no seu endereço e domicílio fiscal, e se encontrar inapta no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em face da omissão de entrega de declarações.

Assim, se a empresa não possui dinheiro ou bens em seu nome e não mais se encontra sediada no endereço cadastrado, estando ainda, inapta perante o fisco, caracterizado abuso da personalidade jurídica, sendo cabível, assim, desconsideração da personalidade jurídica, de modo a permitir o atingimento do patrimônio do sócio.

Ante o exposto, acolho pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa M Cavalcante da Silva EIRELI, CNPJ n.º 07.***.***/0002-24, de modo a permitir o atingimento do patrimônio do sócio/proprietário Marilton Cavalcante da Silva, CPF n.º *22.***.*20-25.

Translade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal.

Intimem-se.

Após, arquivem-se.
17/06/2025 10:33

Expedida/Certificada
17/06/2025 08:41

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:42

deferimento
11/03/2025 11:14

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:14

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:09

Ato ordinatório
17/01/2025 07:59

Juntada de Carta
08/11/2024 15:28

Expedição de Ofício.
24/09/2024 09:35

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
23/09/2024 10:12

Expedida/Certificada
11/09/2024 12:17

Mero expediente
19/08/2024 13:28

Conclusos para despacho
09/07/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 13:03

Publicado ato_publicado em 25/06/2024.
24/06/2024 10:50

Expedida/Certificada
21/06/2024 10:47

Ato ordinatório
20/05/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 12:52

Expedição de Certidão.
22/01/2024 12:46

Expedição de Certidão.
12/12/2023 08:38

Expedição de Carta precatória.
12/12/2023 08:38

Expedição de Carta precatória.
23/11/2023 07:21

Publicado ato_publicado em 23/11/2023.
21/11/2023 09:55

Expedida/Certificada
06/11/2023 13:40

Determinação de Citação
19/10/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 11:41

Conclusos para decisão
05/09/2023 11:40

Expedição de Certidão.
06/07/2023 12:18

Expedição de Certidão.
04/07/2023 10:28

Expedição de Carta.
23/05/2023 10:46

Expedição de Certidão.
25/04/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 14:43

Recebidos os autos
30/01/2023 14:43

Mero expediente
11/10/2022 13:09

Conclusos para despacho
11/10/2022 13:09

Expedição de Certidão.
28/07/2022 08:05

Expedida/certificada
27/07/2022 11:57

Expedida/Certificada
27/07/2022 10:41

Ato ordinatório
13/07/2022 07:07

Expedida/certificada
11/07/2022 13:25

Expedida/Certificada
11/07/2022 09:02

Expedição de Certidão.
11/07/2022 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 09:00

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 08:37

Expedição de Certidão.
28/04/2022 07:36

Expedição de Carta.
09/02/2022 08:13

Juntada de Outros documentos
09/02/2022 07:46

Apensado ao processo
08/02/2022 07:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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