11/07/2025 04:08

Juntada de Petição de Apelação
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALEX CHRISTIAN GADELHA MEDEIROS (OAB 5418/AC) - Processo 0705181-60.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - PASEP - AUTORA: B1Maria de Lourdes SilvaB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/A.B0 - Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, uma vez reconhecida a ocorrência da prescrição extintiva, julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa.

Suspendo, observada a gratuidade concedida.

Publique-se.

Intimem-se.

Ao final, em não havendo outras solicitações, arquive-se.
10/07/2025 11:46

Expedida/Certificada
09/07/2025 10:47

Declarada decadência ou prescrição
09/07/2025 08:40

Conclusos para julgamento
08/07/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 05:43

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ALEX CHRISTIAN GADELHA MEDEIROS (OAB 5418/AC) - Processo 0705181-60.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - PASEP - AUTORA: B1Maria de Lourdes SilvaB0 - No bojo do IRDR nº 0102949-64.2024.8.01.0000, instaurado no processo de nº 0704058-61.2024.8.01.0001, discutiu-se omarco inicial do prazo prescricionalem ações revisionais do PASEP, tendo oEgrégio Tribunal de Justiça do Acrefirmado o seguinte entendimento: "A data do saque dos valores depositados na conta vinculada ao Pasep, realizada por ocasião da aposentadoria do servidor, é o momento da ciência dos desfalques alegados, a ensejar o início da contagem do prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento dos danos havidos na sobredita aplicação." À luz desse entendimento, verifica-se que osaque dos valores discutidos nesta açãoocorreuapós o decurso do prazo decenal, conforme estabelece o Tema 1.150/STJ, art. 205 do Código Civil e marco temporal fixado pelo IRDR.

Diante do exposto, em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa,intime-se a parte autorapara que,no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre aocorrência da prescrição material da pretensão, considerando que o saque ocorreu em28/02/2002 (p. 26) e o protocolo da inicial no dia 28/03/2025, nos termos doart. 10 do CPCe conforme o entendimento consolidado noIRDR nº 0102949-64.2024.8.01.0000, julgado peloE.

Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Após o decurso do prazo, efetue-se a conclusão para fila de sentença.

Cumpra-se.
18/06/2025 12:38

Expedida/Certificada
13/06/2025 14:44

Outras Decisões
13/06/2025 13:07

Conclusos para despacho
06/06/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2025 13:26

Expedida/Certificada
09/05/2025 08:14

Expedida/Certificada
31/03/2025 15:50

Outras Decisões
28/03/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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