TJAC - 0700951-48.2025.8.01.0009

ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES) - Processo 0700951-48.2025.8.01.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR:
B1Banco do Brasil S/A.
B0 - Autos n.º 0700951-48.2025.8.01.0009 Classe Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor Banco do Brasil S/A.

Réu Sebastião Ribeiro de Santana Despacho Defiro, em parte, o pedido de fls. 103/104, a fim de conceder à parte autora o prazo suplementar de 05 (cinco) dias para cumprimento do despacho de fl. 101.

Intime-se.

Senador Guiomard- AC, 14 de julho de 2025.

Romário Divino Faria Juiz de Direito

ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES) - Processo 0700951-48.2025.8.01.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR:
B1Banco do Brasil S/A.
B0 - Fica intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o depositário.

ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES) - Processo 0700951-48.2025.8.01.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR:
B1Banco do Brasil S/A.
B0 - Decisão Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar de bem alienado fiduciariamente movida pelo Banco do Brasil S/A em face de Sebastião Ribeiro Santana, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69.

Aduz a autora que firmou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária com a requerida, tendo lhe concedido um crédito no valor total de R$ 143.958,76 (cento e quarenta e três mil, novecentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) para aquisição do veículo Edizione 25 T200 1.0 12V CVT 4, marca FIAT, modelo Strada CD, ano 2023, placa SHA8A69, Renavam 1372368385, chassi 9BD281BMTRYE63041, obrigando-se a adimplir 70 (setenta) prestações mensais e consecutivas, no valor de R$ 3.815,59 (três mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e nove centavos), cada uma.

Assevera que o demandada não efetuou o pagamento a partir da parcela vencida em 27/11/2024, acarretando o vencimento antecipado de toda a dívida, nos termos do art. 2º, § 3º, do Decreto Lei nº 911/69.

Afirma que, em razão do inadimplemento, a requerida foi constituída em mora por meio de notificação extrajudicial acostada às fls. 12 e 27.

Ao final, postulou, liminarmente, a busca e apreensão do veículo, bem como a apreensão dos documentos de porte obrigatório e de transferência do bem.

A inicial veio instruída com documentos de fls. 09/90, já com a emenda. É o relato do necessário.

Decido.

Observo que a alienação fiduciária em garantia foi introduzida no ordenamento jurídico através da Lei n. 4.728/65, alterada, posteriormente, pelo referido Decreto-lei n. 911/69 e pela Lei 10.931/04.

Trata-se de garantia a contrato de mútuo ou financiamento celebrado entre instituição financeira, ou administradora de consórcio, e o tomador do empréstimo, ou aderente, constituindo contrato acessório.

Assim, determina a lei que constitui obrigação do devedor fiduciário quitar as prestações nos prazos, local e forma estipulados.

Logo, ocorrido o inadimplemento e sendo constituído em mora o devedor, por meio da notificação extrajudicial ou protesto, assistirá ao credor o direito de propor ação de busca e apreensão do bem.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi diligente no sentido de promover a notificação extrajudicial da demandada (fls. 12 e 27).

Observo, ainda, que o pacto acostado às fls. 09/11 prevê a alienação fiduciária em garantia ao financiamento realizado pela requerida para a aquisição do veículo.

Sendo assim, havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, há que ser concedida a medida liminar pleiteada.

Ante o exposto, defiro liminarmente a medida pleiteada e, por conseguinte, determino a BUSCA E APREENSÃO LIMINAR do veículo Edizione 25 T200 1.0 12V CVT 4, marca FIAT, modelo Strada CD, ano 2023, placa SHA8A69, Renavam 1372368385, chassi 9BD281BMTRYE63041, bem assim de seus documentos.

Intime-se a parte autora para indicar o depositário, no prazo de 05 (cinco) dias.

O depositário não poderá remover o veículo para fora do Estado do Acre, antes do decurso do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Advirta-se a devedora fiduciante de que, caso não pague integralmente a dívida discriminada na inicial, até 05 (cinco) dias da execução da liminar, consolidar-se-á, automaticamente, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor fiduciário, e de que, em caso de pagamento, o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §§ 1º e 2º, Dec.-lei nº 911/69).

Promova-se a restrição judicial do veículo, via RENAJUD, impedindo a transferência, o licenciamento e sua circulação, até o julgamento desta ação.

Cite-se a parte requerida, anotando-se que o prazo para defesa é de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada do mandado cumprido aos autos (art. 231, II do CPC).

Transcorrido, sobrevindo a resposta, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da contestação apresentada, bem como dos documentos que a instruem.

Intimem-se.

Senador Guiomard-AC, 23 de junho de 2025.

Ana Paula Saboya Lima Juíza de Direito