14/01/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
14/01/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 11:50

Juntada de Mandado
20/12/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 12:35

Expedição de Mandado.
17/12/2024 10:55

Recebidos os autos
17/12/2024 10:54

Remetidos os autos da Contadoria
17/12/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 12:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/12/2024 12:06

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:51

Transitado em Julgado em 10/12/2024
05/12/2024 10:45

Juntada de Petição de petição inicial
12/11/2024 08:56

Juntada de Certidão
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fagne Calixto Mourão (OAB 4600/AC) Processo 0701642-20.2024.8.01.0002 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Querelante: Elisson Andrade da Silva - Chamo o feito a ordem.

Trata-se de queixa-crime proposta com o objetivo de apurar a possível incidência dos crimes tipificados nos arts. 138, 139, e 140, todos do CP, supostamente praticados pelo querelado.

Preliminarmente, dispõe o art. 44 do CPP que aqueixapoderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

A procuração juntada pelo querelante à fl. 08 não atendeu a todos os requisitos indicados no art. 44 do CPP, notadamente, não mencionando o fato criminoso, vale dizer, sequer indicando o tipo penal.

Destaco que o vício na representação processual do querelante é sanável, mas só admitida a retificação dentro do prazo decadencial de seismeses, por tratar-se, no caso, de ação penal privada (arts. 38 do CPP e 103 e 145 do CP).

Considerando o decurso de mais de 06 (seis)mesesdesde o conhecimento dos fatos e da autoria sem a necessária regularização da procuração, é forçoso que se reconheça a existência dedecadência, nos termos do art.38doCódigo de Processo Penal, o que leva à extinção da punibilidade do querelado (art. 397, IV, CPP).

Sabe-se que os artigos 568 e 569 do CPP permitem a correção dos vícios na representação em qualquer momento processual antes da sentença.

No entanto, tais dispositivos devem ser interpretados de acordo com o art. 38 do CPP, que estabelece o prazo decadencial de seismesespara exercício de direito do ofendido.

Em uma interpretação sistemática, portanto, o dever de correção de vícios processuais deve ocorrer dentro do prazo decadencial de seis meses.

Nesse sentido, cito o seguinte julgado do STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

PROCESSUAL PENAL.

AMEAÇA E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES.

QUEIXA-CRIME.

PROCURAÇÃO.

ART. 44 DO CPP.

DESCUMPRIMENTO.

REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DECADENCIAL.

ART. 38 DO CPP.

NÃO OCORRÊNCIA.

INCOMPETÊNCIA.

ANÁLISE PREJUDICADA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

NULIDADE DO PROCESSO.

RECURSO PROVIDO. 1.

A interpretação dada ao art. 44 do Código de Processo Penal, pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de se exigir que a procuração outorgada - com o escopo específico que ofertar queixa-crime - contenha, pelo menos, a indicação do respectivo dispositivo penal, não sendo necessária a narrativa minuciosa da conduta delitiva. 2.

No caso dos autos, a procuração sequer contém a indicação do dispositivo penal em que foi dada como incursa a recorrente, de modo que o reconhecimento da irregularidade é medida que se impõe. 3.

Sendo de ação penal privada a 'actio penalis' na espécie, operou- se a decadência do direito do ofendido a oferecer queixa-crime, em conformidade com o disposto no art. 38 do Código de Processo Penal, pois a irregularidade não foi sanada no prazo de seis meses. 4.

Prejudicada a análise da questão atinente à incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Niterói/RJ. 5.

Recurso ordinário em habeas corpus provido, para declarar extinta a punibilidade do fato imputado à recorrente, por força da decadência do direito de queixa, com fulcro nos arts. 38 do CPP, c/c 107, IV, e 225 (redação anterior à Lei n. 12.015/09) do CPB, e, por conseguinte, anular, ab initio, o Processo n. 0010775-15.2013.8.19.0002, em trâmite no Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Niterói/RJ. (RHC n. 44.287/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 1/12/2014) Diante do vício de representação, torna-se imperioso reconhecer adecadência.

Ante o exposto, com fundamento no art. 397, IV, do CPP, ABSOLVO SUMARIAMENTE o querelado Tiago Bento, em razão da extinção da punibilidade, pelo transcurso do prazo decadencial sem a devida regularização da representação processual do querelante.

Custas pelo querelante (art. 12, §1°, da Lei Estadual n. 1.422/01) Após o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, inclusive, com relação ao pagamento das custas, arquivem-se os autos.

Intime-se o querelante, por meio de seu advogado.

Ciência ao MPE.

Desnecessária a intimação do suposto autor do fato (Enunciado n. 105 do FONAJE).

P.

I.

C.
11/11/2024 02:26

Expedição de Certidão.
11/11/2024 00:47

Ato ordinatório
11/11/2024 00:45

Expedida/Certificada
10/11/2024 19:15

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP
05/09/2024 13:39

Conclusos para decisão
31/08/2024 10:31

Juntada de Petição de petição inicial
25/08/2024 01:21

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:43

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:42

Ato ordinatório
30/07/2024 08:52

Infrutífera
26/07/2024 07:37

Juntada de Mandado
23/07/2024 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 08:57

Expedição de Certidão.
20/06/2024 20:58

Expedição de Carta precatória.
19/06/2024 12:33

Expedição de Mandado.
11/06/2024 13:57

Expedição de Certidão.
11/06/2024 13:36

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2024 08:30:00, Juizado Especial Criminal.
11/06/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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