TJAC - 0803878-34.2016.8.01.0001

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ: 04.034.583/0001-22

Advogados

JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR

OAB: 2546/AC

CPF *95.***.*93-20

Polo Passivo

Partes

MEDISON DA SILVA JARDIM

CPF *86.***.*45-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 08:40

    Publicado ato_publicado em 26/06/2025.

  • 26/06/2025 05:23

    Publicado ato_publicado em 26/06/2025.

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0803878-34.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1Médison da Silva JardimB0 - O credor requereu a penhora dos direitos possessórios sobre o imóvel de inscrição cadastral nº 1003.0836.0031.001.

    No entanto, a penhora sobre posse não encontra respaldo na Lei de Execução Fiscal, que prevê a possibilidade de constrição apenas sobre a propriedade do imóvel e seus frutos (art. 11, IV, da LEF).

    Além disso, o Código de Processo Civil exige a apresentação da certidão de matrícula do imóvel para formalização da penhora (art. 845, §1º, do CPC), requisito que não foi cumprido.

    No caso, não há comprovação de que o executado seja o legítimo proprietário do bem, uma vez que a transferência da propriedade somente se opera com o devido registro no Cartório de Imóveis (art. 1.227 do Código Civil).

    Assim, a penhora da posse, sem prova documental da titularidade, pode atingir direitos mais amplos do que os do próprio devedor, comprometendo a segurança jurídica.

    Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora da posse do imóvel.

    Por outro lado, defiro a inscrição do executado no cadastro de inadimplentes do SerasaJud, em atenção à Recomendação COGER nº 3/2018: Médison da Silva Jardim, CPF nº *86.***.*45-15.

    Por fim, mantenham-se os autos no arquivo provisório até 28.09.2025, data em que se concretizará a prescrição intercorrente (p. 38 e 91).

  • 25/06/2025 11:31

    Expedida/Certificada

  • 23/06/2025 11:19

    Recebidos os autos

  • 23/06/2025 11:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/04/2025 11:00

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2025 09:31

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 15/01/2025 09:00

    Arquivado Provisoramente

  • 17/10/2024 07:05

    Arquivado Provisoramente

  • 07/08/2024 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 10:19

    Arquivado Provisoramente

  • 17/05/2024 09:11

    Arquivado Provisoramente

  • 16/05/2024 13:36

    Arquivado Provisoramente

  • 16/05/2024 13:36

    Arquivado Provisoramente

  • 04/04/2024 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2024 00:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 13:02

    Arquivado Provisoramente

  • 02/02/2024 13:02

    Arquivado Provisoramente

  • 02/02/2024 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 08:53

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 08:53

    Mero expediente

  • 27/10/2023 11:11

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 12:19

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 01/10/2023 00:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 11:33

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 11:33

    Determinada Requisição de Informações

  • 12/07/2023 10:00

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 00:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 10:41

    Arquivado Provisoramente

  • 15/05/2023 10:40

    Arquivado Provisoramente

  • 14/03/2023 08:35

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 08:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/01/2023 12:53

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2022 08:16

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 14/10/2022 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 09:31

    Ato ordinatório

  • 14/10/2022 09:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/10/2022 09:25

    Juntada de Mandado

  • 14/09/2022 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2022 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 10:35

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 10:21

    Expedição de Mandado.

  • 21/09/2021 08:57

    Expedida/Certificada

  • 20/09/2021 11:57

    Expedida/Certificada

  • 01/09/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 14:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/08/2021 11:39

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2021 22:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2021 10:56

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 10:56

    Determinada Requisição de Informações

  • 24/06/2021 08:18

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2021 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2021 19:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2021 10:51

    Ato ordinatório

  • 30/03/2021 09:21

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 09:21

    Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

  • 09/02/2021 10:29

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2021 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2021 08:33

    Arquivado Provisoramente

  • 26/01/2021 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2020 20:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2020 11:49

    Ato ordinatório

  • 13/10/2020 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2020 11:40

    Processo Reativado

  • 07/05/2020 21:41

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 07/05/2020 21:40

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 07/05/2020 21:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2020 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2019 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2019 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2018 09:11

    Publicado ato_publicado em 21/11/2018.

  • 20/11/2018 14:57

    Expedida/Certificada

  • 23/10/2018 08:06

    Recebidos os autos

  • 23/10/2018 08:06

    Outras Decisões

  • 23/04/2018 09:08

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2018 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2018 10:15

    Publicado ato_publicado em 19/04/2018.

  • 18/04/2018 14:47

    Expedida/Certificada

  • 18/04/2018 09:46

    Ato ordinatório

  • 18/04/2018 09:44

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 26/05/2017 11:32

    Publicado ato_publicado em 26/05/2017.

  • 25/05/2017 14:59

    Expedida/Certificada

  • 25/05/2017 08:09

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 16/05/2017 11:51

    Recebidos os autos

  • 16/05/2017 11:51

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 24/02/2017 13:57

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2017 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2016 09:03

    Mero expediente

  • 26/10/2016 14:12

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2016 10:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2016

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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