TJAC - 0701500-79.2025.8.01.0002
1ª instância - 2ª Vara Civel de Cruzeiro do Sul
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/06/2025 05:51
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
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19/06/2025 04:28
Juntada de Petição de contestação
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19/06/2025 00:00
Intimação
ADV: EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ (OAB 34804/A/MT) - Processo 0701500-79.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTOR: B1José Francisco de Oliveira SantosB0 - Preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial.
Defiro os benefícios da justiça gratuita (CF, art. 5.º, LXXIV).
Trata-se os autos de ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por José Francisco de Oliveira Santos em face de MAPFRE VIDA S/A e outros.
Aplico ao caso as disposições do CDC, tendo em vista a condição de consumidor da parte Requerente (art. 2º) e o enquadramento da parte requerida no conceito de fornecedora (art. 3º), de modo que, configurada a vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora, procedo a inversão do o ônus probatório (art. 6º, VIII).
Não obstante, registre-se que tal fato, por si só, não o isenta da obrigação de demonstrar satisfatoriamente os elementos que fundamentam sua pretensão, consoante inteligência do artigo 373, I, do CPC.
Considerando a manifestação da parte requerente, bem como as especificidades do presente caso, deixo de designar audiência de conciliação e determino a intimação da parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, registrando que as partes podem perfeitamente compor acordo em qualquer fase do processo.
Intimem-se. -
18/06/2025 15:11
Expedida/Certificada
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10/06/2025 21:01
Juntada de Petição de contestação
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06/05/2025 12:12
Outras Decisões
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29/04/2025 15:49
Conclusos para despacho
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24/04/2025 10:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
19/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
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