24/06/2025 07:51

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
24/06/2025 05:25

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
24/06/2025 00:00

Intimação

ADV: FELIPE ALENCAR DAMASCENO (OAB 3756/AC), ADV: IAGO DIAS PORTO (OAB 36392/CE) - Processo 0710007-37.2022.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tratamento médico-hospitalar - CREDOR: B1Antônio Maurício Martins de SouzaB0 - DEVEDOR: B1Estado do AcreB0 - Foi expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) nº 103/2025 (pp. 172/176).

O Ente Público foi devidamente intimado pelo portal eletrônico para efetuar o pagamento da referida requisição em 11/11/2024, mas não efetuou o pagamento.

Posteriormente foi novamente intimado (p. 182), conforme comprovado às pp. 183/184, mas permaneceu inerte, sem realizar o depósito devido (p. 185).

Nos termos do artigo 8º da Resolução nº 145/2010, o pagamento da RPV deve ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição pela autoridade responsável: Art. 8º - O juízo deverá aguardar o pagamento do crédito, via depósito na conta indicada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor pela autoridade citada para a causa.

Dessa forma, considerando que o prazo para pagamento encerrou-se sem que o ente público cumprisse a obrigação, resta evidente o direito ao recebimento da RPV, sendo o sequestro dos valores medida indispensável para evitar o descumprimento da ordem judicial e a ineficácia do instituto da Requisição de Pequeno Valor.

Assim, determino: 1) O cancelamento da RPV nº 103/2025 (pp. 172/176); 2) O sequestro dos valores necessários à quitação da referida requisição; 3) Após a efetivação do bloqueio, expeça-se o alvará para pagamento.

Cumpra-se.

Intime-se
23/06/2025 11:48

Expedida/Certificada
23/06/2025 10:23

Expedição de Certidão.
19/06/2025 17:06

Bloqueio/penhora on line
19/05/2025 08:55

Conclusos para despacho
19/05/2025 08:54

Expedição de Certidão.
06/04/2025 00:18

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:01

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:00

Ato ordinatório
30/11/2024 00:49

Expedição de Certidão.
30/11/2024 00:48

Expedição de Certidão.
13/11/2024 19:04

Por Expedição de Precatório
11/11/2024 12:53

Expedição de Certidão.
11/11/2024 12:52

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:00

Ato ordinatório
08/11/2024 10:23

Expedição de Ofício.
22/10/2024 11:34

Transitado em Julgado em 22/10/2024
07/10/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2024 00:40

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:23

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
29/08/2024 11:30

Expedida/Certificada
28/08/2024 13:03

Expedição de Certidão.
28/08/2024 08:53

Mero expediente
05/07/2024 07:59

Conclusos para despacho
04/07/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 10:16

Publicado ato_publicado em 25/06/2024.
21/06/2024 10:28

Expedida/Certificada
20/06/2024 08:57

Mero expediente
17/06/2024 11:52

Expedição de Certidão.
08/05/2024 08:31

Conclusos para despacho
11/04/2024 09:43

Publicado ato_publicado em 11/04/2024.
09/04/2024 13:10

Expedida/Certificada
08/04/2024 17:51

Mero expediente
06/03/2024 12:22

Conclusos para despacho
06/03/2024 12:21

Expedição de Certidão.
23/12/2023 00:46

Expedição de Certidão.
14/12/2023 09:23

Publicado ato_publicado em 14/12/2023.
13/12/2023 11:18

Expedida/Certificada
12/12/2023 13:09

Expedição de Certidão.
12/12/2023 11:45

Expedição de Mandado.
05/12/2023 08:13

Mero expediente
20/11/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 09:19

Conclusos para julgamento
31/07/2023 09:17

Expedição de Certidão.
27/06/2023 00:43

Expedição de Certidão.
19/06/2023 08:14

Expedida/Certificada
16/06/2023 12:01

Expedida/Certificada
16/06/2023 10:03

Expedição de Certidão.
13/06/2023 09:43

Mero expediente
30/05/2023 00:52

Expedição de Certidão.
24/05/2023 08:24

Conclusos para despacho
23/05/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 08:25

Expedida/Certificada
22/05/2023 11:28

Expedida/Certificada
19/05/2023 13:03

Expedição de Certidão.
19/05/2023 10:47

Mero expediente
02/05/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 09:32

Conclusos para despacho
02/05/2023 09:31

Expedição de Certidão.
02/05/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 00:53

Expedição de Certidão.
07/03/2023 10:28

Expedida/Certificada
06/03/2023 11:11

Expedida/Certificada
06/03/2023 07:48

Expedição de Alvará.
03/03/2023 13:37

Expedição de Certidão.
03/03/2023 12:27

Evoluída a classe de 7 para 12078
02/03/2023 08:53

Expedição de alvará de levantamento
08/02/2023 08:50

Conclusos para despacho
07/02/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 02:14

Expedição de Certidão.
12/12/2022 08:30

Publicado ato_publicado em 12/12/2022.
08/12/2022 11:27

Expedida/Certificada
08/12/2022 08:33

Expedição de Certidão.
07/12/2022 17:10

Julgado procedente o pedido
01/12/2022 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 08:28

Conclusos para decisão
30/11/2022 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2022 05:52

Expedição de Certidão.
18/11/2022 09:21

Expedida/Certificada
17/11/2022 11:35

Expedida/Certificada
17/11/2022 07:48

Ato ordinatório
16/11/2022 18:32

Juntada de Petição de contestação
16/11/2022 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 09:29

Expedida/Certificada
09/11/2022 11:41

Expedida/Certificada
08/11/2022 12:35

Expedição de Certidão.
08/11/2022 10:12

Mero expediente
26/10/2022 07:07

Conclusos para despacho
25/10/2022 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2022 01:00

Expedição de Certidão.
05/10/2022 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 09:02

Expedida/Certificada
27/09/2022 13:08

Expedição de Certidão.
27/09/2022 11:48

Expedição de Mandado.
27/09/2022 11:16

Expedida/Certificada
27/09/2022 07:20

Tutela Provisória
26/09/2022 11:00

Conclusos para despacho
23/09/2022 08:04

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
23/09/2022 08:04

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
23/09/2022 08:04

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/09/2022 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/09/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 09:43

Publicado ato_publicado em 13/09/2022.
12/09/2022 11:56

Expedida/Certificada
10/09/2022 08:37

Outras Decisões
08/09/2022 10:26

Conclusos para decisão
08/09/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/08/2022 09:06

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
31/08/2022 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/08/2022 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/08/2022 12:50

Expedição de Certidão.
29/08/2022 08:50

Expedida/Certificada
26/08/2022 11:53

Expedida/Certificada
25/08/2022 07:30

Declarada incompetência
24/08/2022 09:27

Conclusos para despacho
23/08/2022 06:17

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
23/08/2022 06:17

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
23/08/2022 06:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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