24/06/2025 07:17

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
24/06/2025 05:33

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
24/06/2025 00:00

Intimação

ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 0701362-62.2023.8.01.0009 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - CREDORA: B1Cláudia Freitas CostaB0 - DEVEDOR: B1Municipio de Senador Guiomard/acB0 - Decisão Defiro a pretensão executória em relação a obrigação de fazer.

Evolua-se a classe dos autos para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Após, intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, para cumprir a obrigação de fazer consistente em implantar o ADICIONAL DE QUINQUÊNIO correspondente 35 %, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por remuneração, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertido em favor da parte exequente.

O deferimento do pedido de cumprimento da obrigação de pagar está condicionado a ocorrência do termo final, qual seja: implantação do quinquênio.

Intimem-se.

Senador Guiomard-(AC), 16 de junho de 2025.

Ana Paula Saboya Lima Juíza de Direito
23/06/2025 13:26

Expedida/Certificada
23/06/2025 12:32

Evoluída a classe de 436 para 12078
17/06/2025 07:47

Recebidos os autos
17/06/2025 07:47

deferimento
12/06/2025 10:36

Conclusos para decisão
12/06/2025 10:36

Processo Reativado
06/06/2025 04:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 04:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 11:19

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:18

Transitado em Julgado em 14/08/2024
08/07/2024 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2024 17:10

Expedida/Certificada
04/07/2024 08:57

Julgado procedente em parte do pedido
02/07/2024 13:56

Mero expediente
02/07/2024 09:43

Conclusos para julgamento
09/06/2024 05:49

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 09:55

Infrutífera
21/05/2024 07:54

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 07:51

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.
20/05/2024 11:37

Expedida/Certificada
20/05/2024 10:58

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2024 09:15:00, Vara Cível - Juizado Especial de Fazenda Pública.
17/04/2024 10:38

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.
12/04/2024 11:49

Expedida/Certificada
11/04/2024 22:03

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 11:45

Expedição de Mandado.
13/03/2024 15:13

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:58

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2024 09:00:00, Vara Cível - Juizado Especial de Fazenda Pública.
05/03/2024 16:38

Recebidos os autos
05/03/2024 16:38

Decisão Interlocutória de Mérito
22/02/2024 13:55

Conclusos para despacho
22/02/2024 12:14

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
22/02/2024 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/02/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 11:43

Expedição de Certidão.
11/01/2024 10:36

Publicado ato_publicado em 11/01/2024.
09/01/2024 12:29

Expedida/Certificada
22/12/2023 09:41

Declarada incompetência
20/12/2023 11:46

Conclusos para decisão
20/12/2023 11:46

Juntada de Petição de petição inicial
14/12/2023 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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