TJAC - 0004908-06.2017.8.01.0001

1ª instância - 6ª Vara Civel de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 04.034.450/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GIDEEL LEITAO FONTINELLE

CPF *93.***.*92-34

Advogados

GERSON BOAVENTURA DE SOUZA

OAB: 2273/AC

CPF *60.***.*30-82

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 05:36

    Publicado ato_publicado em 25/06/2025.

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC) - Processo 0004908-06.2017.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ACUSADO: B1Gideel Leitão FontinelleB0 - (...) É a síntese do necessário.

    Decido.

    Compulsando-se os autos, verifico que o denunciado cumpriu integralmente as condições do Acordo de Não Persecução Penal, conforme certidão de fls. 188.

    DIANTE DO EXPOSTO, julgo extinta a punibilidade de GIDEEL LEITÃO FONTINELLE, pelo cumprimento integral das condições impostas, com fulcro no art. 28-A, §13º do CPP.

    Após as formalidades legais, arquive-se os autos e dê-se baixa nos registros correspondentes, de tudo dando-se ciência a quem de direito.

    Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.

  • 24/06/2025 11:54

    Expedida/Certificada

  • 24/06/2025 10:25

    Recebidos os autos

  • 24/06/2025 10:25

    Cumprimento de ANPP

  • 17/06/2025 12:47

    Conclusos para julgamento

  • 17/06/2025 12:45

    Juntada de Petição de parecer

  • 15/06/2025 00:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 13:42

    Ato ordinatório

  • 04/06/2025 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 13:39

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 04/06/2025 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2025 08:08

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2025 09:20

    Expedição de Alvará.

  • 29/05/2025 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 11:39

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 17/03/2025 06:57

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2025 13:32

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 07/03/2025 08:05

    Juntada de Mandado

  • 07/03/2025 08:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/02/2025 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 12:56

    Juntada de Ofício

  • 22/02/2025 12:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/02/2025 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2025 10:43

    Expedição de Ofício.

  • 21/02/2025 10:43

    Expedição de Ofício.

  • 21/02/2025 10:37

    Juntada de Ofício

  • 20/02/2025 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2025 13:34

    Expedição de Ofício.

  • 20/02/2025 13:34

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2025 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 11:17

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2025 08:30:00, 6ª Vara Cível.

  • 10/02/2025 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 00:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 10:51

    Ato ordinatório

  • 15/01/2025 10:49

    Processo Reativado

  • 14/01/2025 13:49

    Recebidos os autos

  • 14/01/2025 13:49

    Outras Decisões

  • 13/12/2024 13:18

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 13:13

    Juntada de Carta

  • 02/09/2024 09:21

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 30/08/2024 00:33

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 13:50

    Ato ordinatório

  • 19/08/2024 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2024 11:35

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 11:35

    Outras Decisões

  • 12/08/2024 14:06

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 12:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/06/2024 09:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/06/2024 13:41

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/06/2024 13:17

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2024 19:52

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 27/05/2024 19:52

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 13/05/2024 01:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 10:21

    Ato ordinatório

  • 01/05/2024 20:35

    Recebidos os autos

  • 01/05/2024 20:35

    Mero expediente

  • 23/04/2024 08:54

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 14:32

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 29/08/2019 11:59

    Mero expediente

  • 27/08/2019 14:26

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2018 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2018 15:38

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 26/07/2018 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2018 15:33

    Expedição de Ofício.

  • 26/07/2018 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2018 15:22

    Expedição de Ofício.

  • 26/07/2018 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2018 15:04

    Expedição de Ofício.

  • 26/07/2018 11:04

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2018 13:17

    Recebidos os autos

  • 29/06/2018 13:17

    Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.

  • 28/06/2018 14:00

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2018 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2018 19:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2018 16:10

    Ato ordinatório

  • 12/06/2018 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2018 12:11

    Publicado ato_publicado em 14/05/2018.

  • 11/05/2018 13:43

    Expedida/Certificada

  • 11/05/2018 12:53

    Expedição de Edital.

  • 05/05/2018 08:07

    Recebidos os autos

  • 05/05/2018 08:07

    Mero expediente

  • 02/05/2018 17:05

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2018 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2018 21:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2018 19:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2018 17:51

    Ato ordinatório

  • 18/04/2018 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2018 08:14

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2018 14:14

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2018 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2018 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2018 14:47

    Ato ordinatório

  • 21/02/2018 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2018 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2018 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2017 10:34

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2017 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2017 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2017 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2017 09:36

    Expedição de Mandado.

  • 23/10/2017 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2017 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2017 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2017 21:12

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2017 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2017 15:02

    Ato ordinatório

  • 21/09/2017 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2017 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2017 14:24

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2017 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2017 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2017 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2017 15:01

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2017 08:24

    Recebidos os autos

  • 11/07/2017 08:24

    Recebida a denúncia

  • 11/07/2017 08:19

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 10/07/2017 17:24

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2017 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2017 19:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2017 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2017 12:01

    Ato ordinatório

  • 11/05/2017 11:06

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 11/05/2017 08:58

    Recebidos os autos

  • 11/05/2017 08:58

    Mero expediente

  • 10/05/2017 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2017 15:04

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2017 10:27

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/05/2017 10:27

    Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/05/2017 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2017 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2017 13:28

    Expedição de Mandado.

  • 06/05/2017 13:07

    Mero expediente

  • 06/05/2017 10:33

    Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2017 10:45:00, Núcleo de audiências de apresentação.

  • 06/05/2017 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2017 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2017 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2017 09:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2017

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Mandado de Intimação de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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