26/06/2025 08:16

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
26/06/2025 05:22

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
26/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ALFREDO SEVERINO JARES DAOU (OAB 3446/AC) - Processo 0704008-32.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - AUTOR: B1Rutemir Nascimento QueirózB0 - RÉU: B1Ecopower Eficiencia Energética Ltda.B0 - A parte autora postulou na inicial concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, caput, do CPC.

Instado a apresentar documentação idônea que comprovasse a hipossuficiência alegada, juntou alguns comprovantes de declaração de imposto renda (pp. 51-54) e cópia de alguns contracheques mensais (pp. 55-57).

Decido.

A presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça tem caráter relativo.

Outrossim, a disciplina legal contida no Código de Processo Civil evidencia que a concessão do benefício é a ultima opção, somente cabível quando a parte realmente não reúna condições pagar as despesas processuais.

Nessa perspectiva, os comprovantes de rendimentos apresentados (pp. 51-57), à míngua de outros informações, sinaliza pela capacidade do requerente de arcar com as custas processuais, notadamente diante do valor da renda mensal, e da ausência de comprovação de gastos ordinários excepcionais.

Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte autora juntar aos autos guia de recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

Intime-se.
25/06/2025 11:19

Expedida/Certificada
17/06/2025 22:50

Gratuidade da Justiça
16/06/2025 12:28

Conclusos para despacho
28/05/2025 04:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 09:39

Expedição de Certidão.
04/12/2024 09:40

Expedida/Certificada
25/11/2024 09:00

Mero expediente
25/11/2024 07:47

Conclusos para despacho
25/11/2024 07:41

Ato ordinatório
24/11/2024 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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