24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CRISTY ELLEN VANESSA DO NASCIMENTO FERREIRA (OAB 6131/AC) - Processo 0703966-36.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - RECLAMANTE: B1Anderson de Araújo SilvaB0 - RECLAMADO: B1DETRAN-AC - Departamento Estadual de TransitoB0 - osto isso, homologo o pedido de desistência e extingo o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VIII).

Sem custas, ante a isenção legal.

Publicar, intimar e arquivar em obediência ao Provimento Conjunto PRESI/COGER nº. 03/2024 - Proc.

SEI 0004772-65.2024.8.01.0000, tendo em vista que a desistência é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença.
21/07/2025 12:03

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:57

Enviar para publicação
21/07/2025 09:29

Extinto o processo por desistência
18/07/2025 10:50

Conclusos para julgamento
18/07/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 19:11

Expedição de Certidão.
25/06/2025 08:09

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.
25/06/2025 05:46

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.
25/06/2025 00:00

Intimação

ADV: CRISTY ELLEN VANESSA DO NASCIMENTO FERREIRA (OAB 6131/AC) - Processo 0703966-36.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - RECLAMANTE: B1Anderson de Araújo SilvaB0 - RECLAMADO: B1DETRAN-AC - Departamento Estadual de TransitoB0 - Recebo a inicial.

Cite-se a parte reclamada para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais.

Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

Intimem-se.
24/06/2025 15:02

Expedida/Certificada
12/06/2025 14:02

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:58

Expedição de Mandado.
12/06/2025 12:56

Enviar para publicação
12/06/2025 09:46

Outras Decisões
10/06/2025 09:00

Conclusos para despacho
10/06/2025 08:53

Classe retificada de 436 para 14695
09/06/2025 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002448-02.2024.8.01.0001

Leandro Silva e Silva

Delvane de Queiroz Barbosa

Advogado: Gabriella de Andrade Virgilio

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 18/04/2024 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0700304-24.2023.8.01.0009

Augustinho Gomes de Magalhaes

Prefeitura Municipal de Brasileia

Advogado: Elcias Cunha de Albuquerque Neto

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 27/04/2023 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0706901-62.2025.8.01.0001

Eduardo Rodrigo Santana Pavoski

Supley Laboratorio de Alimentos e Suplem...

Advogado: Hernane Pereira Machado

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 25/04/2025 06:01

Exibir Processo

Processo nº 0704071-13.2025.8.01.0070

Daniel Duarte Lima

Servico de Agua e Esgoto de Rio Branco -...

Advogado: Daniel Duarte Lima

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 12/06/2025 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0008167-72.2018.8.01.0001

Tassio Cleiton Barreto Ferreira Alexandr...

Gabriel Gomes Medeiros

Advogado: Maria da Guia Medeiros de Araujo

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 19/07/2018 17:18

Exibir Processo