TJAC - 0703531-58.2025.8.01.0912
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 00:00
Intimação
ADV: RICARDO TOMÁS FERREIRA PEREIRA (OAB 5780/AC) - Processo 0703531-58.2025.8.01.0912 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Curso de Formação - AUTORA: B1Gabriela Araújo de OliveiraB0 - IMPETRADO: B1Instituto Socio-educativo do Estado do Acre - IseB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO e confirmo a liminar outrora deferida, para condenar o requerido na obrigação de viabilizar o afastamento da autora de suas atribuições do cargo de agente socioeducativa, no período em que estiver participando do curso de formação policial do IAPEN, regido pelo Edital nº 57 SEAD/IAPEN, de 21 de fevereiro de 2025, sem remuneração a ser recebida nesse período.
Sem custas e honorários, ante a isenção legal.
Havendo recurso tempestivo, recebo-o apenas no efeito devolutivo, ante a liminar deferida, e determino a disponibilização à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Intimem-se. -
09/07/2025 05:46
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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09/07/2025 00:00
Intimação
ADV: RICARDO TOMÁS FERREIRA PEREIRA (OAB 5780/AC) - Processo 0703531-58.2025.8.01.0912 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Curso de Formação - AUTORA: B1Gabriela Araújo de OliveiraB0 - IMPETRADO: B1Instituto Socio-educativo do Estado do Acre - IseB0 - A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação e/ou documentação apresentada pela parte reclamada. -
08/07/2025 13:57
Expedida/Certificada
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08/07/2025 08:02
Somente Publicar
-
08/07/2025 08:02
Ato ordinatório
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08/07/2025 08:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/07/2025 08:01
Juntada de Mandado
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07/07/2025 12:51
Juntada de Petição de contestação
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03/07/2025 13:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
28/06/2025 02:15
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 09:46
Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
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26/06/2025 05:40
Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
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26/06/2025 00:00
Intimação
ADV: RICARDO TOMÁS FERREIRA PEREIRA (OAB 5780/AC) - Processo 0703531-58.2025.8.01.0912 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Curso de Formação - AUTORA: B1Gabriela Araújo de OliveiraB0 - IMPETRADO: B1Instituto Socio-educativo do Estado do Acre - IseB0 - Recebo a inicial.
Proceda-se conforme já determinado na decisão de pp. 29-31 pela Juíza Plantonista. -
25/06/2025 14:27
Expedida/Certificada
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23/06/2025 10:03
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 08:34
Expedição de Mandado.
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23/06/2025 08:32
Enviar para publicação
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19/06/2025 10:44
Outras Decisões
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18/06/2025 08:10
Conclusos para decisão
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18/06/2025 08:06
Classe retificada de 436 para 14695
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17/06/2025 08:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/06/2025 08:32
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
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17/06/2025 08:32
Recebido pelo Distribuidor
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17/06/2025 07:21
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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17/06/2025 07:20
Recebido pelo Distribuidor
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17/06/2025 07:20
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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17/06/2025 07:20
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
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16/06/2025 12:50
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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16/06/2025 09:06
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2025 09:05
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 08:54
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 08:33
Expedição de Mandado.
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15/06/2025 18:06
Concedida a Medida Liminar
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15/06/2025 17:20
Conclusos para decisão
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15/06/2025 17:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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