10/02/2025 12:00

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:56

Transitado em Julgado em 10/02/2025
19/12/2024 07:54

Publicado ato_publicado em 19/12/2024.
19/12/2024 07:52

Juntada de Certidão
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ailton Alves Fernandes (OAB 16854/GO), Ailton Alves Fernandes (OAB 5909/AC), Daniel Alvarenga Alves de Moura (OAB 26141GO) Processo 0707887-71.2023.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Edcarlos Silva de Lima - Reclamado: Banco Honda S/A - VISTOS e mais Cuida-se de embargos de declaração (fls. 187-196) interpostos pelo autor Edcarlos Silva de Lima em face de sentença (fls. 180-183/184) por omissão quanto a argumentos e provas essenciais ao resultado da demanda.

Preliminarmente, verifica-se que os embargos são tempestivos nos termos dos arts. 49 da Lei nº 9.099/95 e 1.023 do CPC, razão pela qual merecem ser recebidos.

Não procede a inconformidade veiculada nestes aclaratórios.

As questões suscitadas não constituem nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados e bem explicitados pelo Juízo que analisou detidamente os autos e as provas apresentadas, o que inviabiliza o seu exame no atual momento processual. É de ressaltar ao embargante que, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, devendo este debate ser promovido em sede de recurso, ocasião em que poderá ser reapreciada a decisão e, eventualmente, modificada a condenação.

RAZÃO DISSO, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 48, caput, da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), REJEITO os embargos declaratórios interpostos pelo autor Edcarlos Silva de Lima.

P.

R.

I.

A.
18/12/2024 09:21

Expedida/Certificada
17/12/2024 15:02

Recebidos os autos
17/12/2024 15:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/11/2024 13:00

Conclusos para decisão
12/11/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 09:38

Juntada de Certidão
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ailton Alves Fernandes (OAB 16854/GO), Ailton Alves Fernandes (OAB 5909/AC), Daniel Alvarenga Alves de Moura (OAB 26141GO) Processo 0707887-71.2023.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Edcarlos Silva de Lima - Reclamado: Banco Honda S/A - RAZÃO DISSO, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º da Lei 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE a ação para indeferir o pedido de exclusão da anotação no SCR, considerando que a anotação reflete a realidade contratual e foi realizada de acordo com a legislação vigente.

Indefiro o pedido de indenização por danos morais, uma vez que a anotação no SCR não configura ato ilícito e não houve comprovação de dano moral.

Com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, declaro a extinção do processo com resolução do mérito.

Sem custas nem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

P.R.I.

HOMOLOGO a decisão de fls. 180/183 por seus próprios fundamentos (arts. 2°, 5°, 6° e 40 da Lei 9099/95) para que produza os efeitos inerentes.
11/11/2024 07:48

Expedida/Certificada
08/11/2024 11:36

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
08/11/2024 11:35

Decisão
06/11/2024 10:11

Conclusos para julgamento
01/11/2024 08:45

Expedição de Certidão.
30/10/2024 09:21

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
29/10/2024 10:21

Expedida/Certificada
24/10/2024 21:53

Julgado improcedente o pedido
23/09/2024 13:03

Conclusos para julgamento
29/07/2024 10:49

Infrutífera
26/07/2024 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 14:34

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
02/07/2024 13:49

Expedida/Certificada
28/06/2024 14:26

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/2024 08:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
27/06/2024 12:20

Recebidos os autos
27/06/2024 12:20

Mero expediente
17/06/2024 11:22

Conclusos para decisão
17/06/2024 11:22

Evoluída a classe de 11875 para 436
17/06/2024 11:22

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2024 11:22

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
13/06/2024 13:37

Infrutífera
12/06/2024 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 08:50

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.
21/05/2024 11:36

Expedida/Certificada
16/05/2024 19:04

Expedição de Certidão.
16/05/2024 17:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2024 13:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
16/05/2024 17:31

Audiência de conciliação Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2024 11:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
16/05/2024 13:41

Evoluída a classe de 11875 para 436
16/05/2024 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2024 13:41

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2024 13:14

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:37

Recebidos os autos
02/05/2024 12:37

Mero expediente
01/04/2024 07:07

Conclusos para decisão
01/04/2024 07:07

Evoluída a classe de 11875 para 436
01/04/2024 07:07

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2024 07:07

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
30/03/2024 12:21

Expedição de Certidão.
25/03/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 08:07

Ausência do autor à audiência
21/03/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2024 13:28

Expedida/Certificada
27/02/2024 10:26

Expedição de Certidão.
26/02/2024 15:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/03/2024 11:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
21/02/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 12:00

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 09:17

Evoluída a classe de 11875 para 436
21/02/2024 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/02/2024 09:17

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/02/2024 09:11

Juntada de Aviso de Recebimento
09/02/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 09:59

Expedição de Carta.
31/01/2024 09:57

Expedição de Certidão.
23/12/2023 09:23

Publicado ato_publicado em 23/12/2023.
19/12/2023 20:49

Expedida/Certificada
11/12/2023 12:50

Expedição de Carta.
11/12/2023 12:19

Recebidos os autos
11/12/2023 12:19

Concedida a Medida Liminar
06/12/2023 13:50

Conclusos para decisão
06/12/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 07:53

Recebidos os autos
06/12/2023 07:53

Mero expediente
04/12/2023 18:58

Conclusos para decisão
04/12/2023 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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