30/06/2025 01:27

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
30/06/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 4179/AC), ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), ADV: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), ADV: MARIA LUCIEUDA S.

S.

CASTRO (OAB 4099/AC), ADV: ROBSON SHELTON MEDEIROS DA SILVA (OAB 3444/AC), ADV: FERNANDA GARCIA DA SILVA (OAB 5398/AC), ADV: ANDRESSA CRISTINA PASSIFICO BARBOSA (OAB 5293/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC) - Processo 0716645-62.2017.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1V.

Sperotto Importação e ExportaçãoB0 - REQUERIDO: B1Estado do AcreB0 - B1Particulares Que Estejam Ocupando A Rodovia Ac 10B0 - DEVEDOR: B1DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM INFRA-ESTRUTURA HIDROVIARIA E AEROPORTUARIA DO ACRE - DERACREB0 - O autor ajuizou cumprimento de sentença no montante de R$ 996,61 (novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos).

O Estado do Acre impugnou a execução (pp. 150/156) asseverando que o valor devido seria de R$ 653,75 (seiscentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos).

A parte exequente foi intimada para que se manifestassem sobre a correção do cálculo apresentado pela Procuradoria do Estado, porém, não se manifestou.

Isto posto, decido: 1.

Considerando que a parte credora anuiu tacitamente com o valor impugnado, homologo e fixo como valor exequendo o montante de R$ 653,75 (seiscentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos) apresentado à p. 158, atualizado até 15/03/2022, bem como determino a imediata expedição de RPV para pagamento do crédito. 2. À vista do princípio da causalidade, sabendo-se que quem deu causa ao erro fora o exequente, com fundamento no artigo 90 do Código de Processo Civil, condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios no mínimo legal, ou seja, em 10% sobre o excesso reconhecido. 3.

Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de cinco dias, as peças necessárias à formação das RPVs, consoante previsão do artigo 973 do Código de Normas dos Serviços Judiciais (PROVIMENTO Nº 16/2016 da COGER), prosseguindo-se com a expedição das RPVs, requisitando os pagamentos do valor homologado. 4.

Decorrido o prazo de dois meses sem a comunicação de pagamento, intime-se o devedor para, no prazo de dois dias (Provimento COGER nº 16/2016, artigo 976), comprovar nos autos o pagamento da requisição judicial (RPV). 5.

Não comprovado nos autos o pagamento da RPV depois da intimação de que trata o item 3, fica desde já determinada a atualização do crédito pela Contadoria judicial e o imediato sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via SISBAJUD, bem como determinada fica a respectiva expedição de alvará em favor da parte credora. 6.

Intimem-se.
27/06/2025 12:01

Expedida/Certificada
26/06/2025 16:54

Outras Decisões
14/03/2025 13:33

Conclusos para decisão
22/11/2024 09:58

Expedição de Certidão.
08/09/2024 00:53

Expedição de Certidão.
08/09/2024 00:52

Expedição de Certidão.
08/09/2024 00:52

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:49

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
28/08/2024 18:38

Expedição de Certidão.
28/08/2024 18:38

Expedição de Certidão.
28/08/2024 18:37

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:40

Expedida/Certificada
28/08/2024 17:27

Evoluída a classe de 156 para 12078
28/08/2024 13:10

Mero expediente
17/06/2024 09:07

Conclusos para decisão
21/12/2023 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 01:31

Expedição de Certidão.
09/11/2023 13:47

Publicado ato_publicado em 09/11/2023.
01/11/2023 14:05

Expedição de Certidão.
01/11/2023 13:38

Expedida/Certificada
01/11/2023 12:56

Evoluída a classe de 156 para 12078
31/10/2023 16:39

Decisão Interlocutória de Mérito
27/10/2023 09:16

Conclusos para despacho
30/06/2023 18:46

Processo Reativado
15/03/2022 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 12:19

Arquivado Definitivamente
01/09/2021 12:17

Recebidos os autos
01/09/2021 12:17

Remetidos os autos da Contadoria
01/09/2021 12:16

Expedição de Certidão.
31/08/2021 11:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/08/2021 11:51

Transitado em Julgado em 31/08/2021
07/02/2020 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 14:46

Juntada de Outros documentos
17/12/2019 01:20

Expedição de Certidão.
17/12/2019 01:20

Expedição de Certidão.
05/12/2019 19:46

Expedição de Certidão.
05/12/2019 19:45

Expedição de Certidão.
22/11/2019 12:42

Expedida/Certificada
21/11/2019 10:57

Expedida/Certificada
20/11/2019 21:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2019 19:30

Conclusos para decisão
31/01/2019 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2018 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2018 09:33

Publicado ato_publicado em 12/09/2018.
12/09/2018 09:33

Publicado ato_publicado em 12/09/2018.
11/09/2018 15:40

Expedida/Certificada
11/09/2018 15:40

Expedida/Certificada
11/09/2018 15:21

Ato ordinatório
11/09/2018 10:23

Juntada de Outros documentos
10/09/2018 20:53

Expedição de Certidão.
30/08/2018 11:06

Publicado ato_publicado em 30/08/2018.
29/08/2018 13:26

Expedição de Certidão.
29/08/2018 09:33

Expedida/Certificada
28/08/2018 15:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/06/2018 19:50

Conclusos para julgamento
16/04/2018 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2018 12:57

Publicado ato_publicado em 02/04/2018.
28/03/2018 09:37

Expedida/Certificada
27/03/2018 11:19

Mero expediente
09/01/2018 14:46

Conclusos para julgamento
08/01/2018 17:28

Conclusos para decisão
08/01/2018 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2018 17:26

Expedição de Certidão.
18/12/2017 17:31

Publicado ato_publicado em 18/12/2017.
18/12/2017 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2017 15:59

Expedida/Certificada
15/12/2017 09:28

Expedição de Mandado.
14/12/2017 15:56

Mero expediente
13/12/2017 15:45

Conclusos para decisão
13/12/2017 15:38

Distribuído por sorteio
13/12/2017 09:07

Realizado cálculo de custas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2017

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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