01/07/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
01/07/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
01/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RIAN SOUZA MELO (OAB 6790/AC) - Processo 0702304-47.2025.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - RECLAMANTE: B1Antonia Nadia Feitoza AzevedoB0 - Decisão Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por ANTONIA NADIA FEITOZA AZEVEDO em face do BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento na ocorrência de descontos bancários que teriam comprometido quase a totalidade de seus proventos mensais, em razão de cobrança de parcelas vencidas de empréstimos contratados com a instituição ré.

A autora afirma que, no mês de maio de 2025, recebeu o valor líquido de R$ 3.516,43 em sua conta salário e, na mesma data, foram debitados R$ 3.244,12 sob a rubrica Pgto CDC Renovação e R$ 173,07 como Pgto BB Crédito Salário, totalizando R$ 3.417,19 em descontos correspondente a mais de 97% de seus proventos.

Alega que esses descontos comprometeram a integralidade de sua renda mensal, prejudicando sua subsistência, seu tratamento de saúde e os cuidados com sua filha dependente.

Analisando os documentos juntados, especialmente o extrato bancário, constata-se que, de fato, no mês de maio de 2025 houve descontos que consumiram praticamente a totalidade dos proventos creditados na conta da autora, o que pode configurar ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial.

O perigo de dano encontra-se evidenciado na natureza alimentar do salário da requerente, que declara estar em tratamento oncológico e ser responsável por criança com deficiência.

Já a plausibilidade do direito se sustenta na jurisprudência consolidada sobre a vedação de retenções bancárias abusivas que ultrapassem 30% da remuneração mensal, ainda que decorrentes de dívida existente.

Tendo em vista a evidente hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança dos fatos alegados, defiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Diante disso, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o banco réu se abstenha de efetuar novos descontos nos proventos da autora que, somados, ultrapassem o limite de 30% da sua remuneração líquida mensal, seja por meio de débito em conta salário ou conta corrente de titularidade da requerente, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada ao período de trinta dias.

Designe-se audiência Una, citando e intimando as partes.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul-(AC), 25 de junho de 2025.

Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
30/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:13

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:11

Expedida/Certificada
30/06/2025 12:11

Expedida/Certificada
30/06/2025 11:57

Ato ordinatório
30/06/2025 11:52

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2025 12:00:00, Juizado Especial Cível.
27/06/2025 16:00

Recebidos os autos
27/06/2025 16:00

Tutela Provisória
23/06/2025 10:03

Conclusos para decisão
23/06/2025 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703581-88.2025.8.01.0070

Nogueira &Amp; Andrade Empresa Fotogralica

Williane da Costa Cordeiro

Advogado: Kleberton Nogueira Rocha

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 27/05/2025 08:01

Exibir Processo

Processo nº 0709451-30.2025.8.01.0001

Maria Lenilza Nunes da Silva

Banco Maxima S/A (Master)

Advogado: Deborah Raquel Silva para de Azevedo

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 03/06/2025 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0700286-39.2025.8.01.0912

Em Segredo de Justica

Andre Pereira de Souza

Advogado: Celso Araujo Rodrigues

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 07/02/2025 07:29

Exibir Processo

Processo nº 0100363-20.2025.8.01.0000

Clemilson Nascimento dos Santos

Justica Publica

Advogado: Gilberto Jorge Ferreira da Silva

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 06/12/2024 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0700069-08.2024.8.01.0014

Taylon Miguel do Nascimento Viana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lauro Hemannuell Braga Rocha

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 29/01/2024 09:20

Exibir Processo