TJAC - 0710962-63.2025.8.01.0001

ADV: GIOVAL LUIZ DE FARIAS JÚNIOR (OAB 4608/AC) - Processo 0710962-63.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - AUTOR:
B1Cleidson Gomes de Sousa
B0 - Dá a parte autora por intimada, na pessoa de seu advogado para comparecer à Audiência de Conciliação, no dia 25/08/2025 às 10:30h - Horário Local, a realizar-se pela modalidade virtual, com uso da ferramenta Google Meet.

No dia e horário agendados, as partes e advogados, deverão ingressar na audiência virtual pelo Link da videochamada: https://meet.google.com/sbe-qvmj-wda, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto.

Caso a parte tenha dificuldade para acesso ao sistema, poderá pedir auxilio do servidor da unidade, por meio dos contatos: ligação e/ou Whatssapp (68) 3212-8454/(68) 99228 9686.

ADV: GIOVAL LUIZ DE FARIAS JÚNIOR (OAB 4608/AC) - Processo 0710962-63.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - AUTOR:
B1Cleidson Gomes de Sousa
B0 - I - De análise sumária, vejo que a inicial preenche os requisitos legais, estando apta para o seu devido processamento.

Assim, recebo-a.

II - Tratando-se de nítida relação de consumo, na qual a Requerente é hipossuficiente diante da supremacia de capacidade financeira, técnica e jurídica da Requerida, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor da parte que ocupa o polo ativo da demanda.

III - Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC.

IV - Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes, cumulativamente, os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

A tutela antecipada vindicada tem natureza eminentemente satisfativa, pois visa justamente o provimento final da demanda, qual seja, o reconhecimento da inexistência de vínculo jurídico com a instituição financeira e o cancelamento dos descontos mensais.

Todavia, a concessão de tutela de natureza satisfativa, em caráter antecedente ou incidental, exige cautela redobrada, uma vez que antecipa, em sua integralidade, os efeitos da tutela definitiva pretendida, tornando-se de difícil reversão.

No caso em análise, embora os documentos acostados aos autos indiquem, em tese, a possibilidade de irregularidade nos descontos, a medida postulada demanda a oitiva da parte ré e a verificação de sua eventual manifestação sobre a regularidade do contrato supostamente celebrado, especialmente em se tratando de matéria que envolve possível fraude ou contratação com vício de consentimento.

No presente momento processual, não há elementos de prova suficientemente robustos que demonstrem, de forma inequívoca, a inexistência da contratação ou a manifesta irregularidade dos descontos.

Assim, mostra-se prudente o aguardo da manifestação da parte ré, a fim de se preservar o contraditório e evitar provimentos irreversíveis que possam ocasionar prejuízos às partes.

Diante disso, não se encontram presentes os requisitos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, mormente a probabilidade do direito em grau suficiente para a concessão da medida de forma unilateral e imediata.

Por estes motivos, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

Intime-se a parte autora para ciência desta decisão.

V - Convoquem-se as partes para uma audiência preliminar de conciliação, sob a presidência de conciliador, a ser designada pelo cartório para data próxima.

Advirtam-se as partes de que o comparecimento à audiência de conciliação ou mediação é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados (art. 334, 9º, CPC).

As partes podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC).

Cientifique-as ainda de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme o art. 344, §8º, do Código de Processo Civil (CPC).

VI - Cite-se a parte ré para responder a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se operarem os efeitos da revelia e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC).

No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo.

VII - Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar e justificar a pertinência das provas que pretende produzir, fazendo ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo.

Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC).

VIII - Após, havendo pedido de produção de provas, venham conclusos para que seja proferida decisão saneadora.

IX - Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

ADV: GIOVAL LUIZ DE FARIAS JÚNIOR (OAB 4608/AC) - Processo 0710962-63.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - AUTOR:
B1Cleidson Gomes de Sousa
B0 - A declaração de hipossuficiência econômica deve ser acompanhada de elementos que a comprovem, uma vez que objetiva assegurar o acesso à justiça àqueles que, de fato, não possuem recursos para arcar com as despesas do processo, sem acarretar sacrifício ao seu sustento ou ao de sua família.

Destaco ainda que, embora a declaração de hipossuficiência tenha presunção de veracidade, a presunção existente na simples afirmação de hipossuficiência não é absoluta, mas juris tantum.

Assim, o Juízo, ao analisar o feito, pode determinar a parte que comprove essa condição, caso os elementos dos autos tragam dúvidas sobre o preenchimento dos requisitos (art. 99, § 2º, CPC).

Compulsando os autos, nota-se que a parte autora deduziu pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Contudo, não colacionou documentos que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira.

Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar com documentos hábeis (comprovante de renda, a exemplo de contracheques, dos últimos três meses, cópia da Carteira de Trabalho com as últimas anotações, declaração de IR dos últimos três anos, certidão negativa do cartório de registro de imóveis, extrato bancário de todas as contas que possui movimentação financeira, demonstrativo das despesas mensais, tais como: conta de energia elétrica, financiamento imobiliário, despesas com plano de saúde, educação, alimentação, etc.) que preenche os pressupostos para concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, CPC, sob pena de indeferimento da benesse.

Ou, no mesmo prazo, recolha o valor da taxa judiciária, juntando aos autos o respectivo comprovante, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.