03/07/2025 05:40

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
03/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LAIZA DOS SANTOS CAMILO (OAB 4662/AC), ADV: LAIZA DOS SANTOS CAMILO (OAB 4662/AC), ADV: LAIZA DOS SANTOS CAMILO (OAB 4662/AC), ADV: LAIZA DOS SANTOS CAMILO (OAB 4662/AC), ADV: LAIZA DOS SANTOS CAMILO (OAB 4662/AC), ADV: SUSSIANNE SOUZA BATISTA (OAB 4876/AC), ADV: SUSSIANNE SOUZA BATISTA (OAB 4876/AC), ADV: SUSSIANNE SOUZA BATISTA (OAB 4876/AC), ADV: SUSSIANNE SOUZA BATISTA (OAB 4876/AC), ADV: SUSSIANNE SOUZA BATISTA (OAB 4876/AC), ADV: SUSSIANNE SOUZA BATISTA (OAB 4876/AC) - Processo 0002960-97.2011.8.01.0014 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - REQUERENTE: B1Vicente Rodrigues da SilvaB0 e outros - REQUERIDO: B1Leonardo Rodrigues de SouzaB0 e outros - Sentença Jose Almeida da Silva, Maria Ilma Almeida da Silva Gonçalves, Maria Vilma Almeida da Silva, Nilsa Maria de Almeida Silva e Vicente Rodrigues da Silva ajuizaram ação de reintegração de posse com pedido liminar contra Ademir da Silva Conceição, Francisca das Chagas, Junior Nascimento, Leandro Rodrigues de Souza, Leonardo Rodrigues de Souza e Maria Gleiciane Nascimento Souza.

Afirmam serem proprietários de um lote de terra, situado neste Município, e que os réus, vêm ocupando o imóvel de propriedade dos autores.

Assim, pretendem a reintegração da posse, do imóvel.

Recebida a inicial, foi designada audiência de justificação, a qual após realizada, foi deferida a medida liminar, determinando a reintegração de posse dos requeridos (pp. 58/60). À p. 79 certificou-se o cumprimento do mandado de reintegração de posse, bem como a citação dos réus localizados na propriedade.

Comunicado novo esbulho/turbação (pp. 114/116), fora proferida nova decisão reiterando a liminar outrora concedida (pp. 117/119).

Falecido o autor original da ação, fora deferida a habilitação dos herdeiros do de cujus, em que fora deferida (pp. 181/183). Às pp. 186/210 os autores manifestaram-se noticiando a participação do ente municipal no esbulho, bem como a negociação dos terrenos entre os autores e os posseiros, almejando a reintegração de posse daqueles em que não há negociação da propriedade.

Diante das informações prestadas, foi proferida decisão indeferindo a reintegração na posse do imóvel, bem como determinando uma série de providências (pp. 211/216).

Posteriormente, fora proferida decisão, às pp. 348/350 determinando a intimação das partes para que se manifestassem quanto ao interesse na conversão da ação de reintegração de posse em ação por desapropriação indireta. Às pp. 399 a parte autora externou seu interesse na conversão da demanda em ação de indenização por desapropriação indireta, a qual foi deferida pelo Juízo (pp. 401/402). É o que cabia relatar.

Decido.

A presente demanda foi originalmente ajuizada com fundamento possessório, voltada à tutela da posse e à obtenção de medida liminar de reintegração quanto ao imóvel identificado na inicial.

Entretanto, no curso do processo, houve significativa alteração do objeto litigioso.

Parte da área foi alienada extrajudicialmente pelos próprios autores a diversos ocupantes, resultando na modificação da titularidade fática da posse, bem como na configuração de relações jurídicas distintas da originalmente submetida à apreciação judicial.

Além disso, sobreveio notícia da suposta atuação do ente municipal na ocupação de parcela do imóvel, fato este que não integrou a petição inicial nem foi objeto da lide nos moldes em que proposta.

Assim, a pretensão inicial reintegração da posse contra particulares perdeu sua base fática em parte substancial.

A tentativa de conversão da ação para pleitear indenização por desapropriação indireta, com base na atuação do Município, representa inovação profunda na causa de pedir, nos fundamentos jurídicos e nos sujeitos da demanda, já que o réu originário seria substituído por ente público distinto.

Não se desconhece que a jurisprudência pátria permite a conversão de ações possessórias em desapropriação indireta, prestigiando os princípios da celeridade e da economia processual.

Entretanto, entendo que a conversão nesta fase processual, considerando o decurso de 10 (dez) anos, sem uma solução adequada, não homenageia os princípios acima indicados Isso porque não se trata de simples adaptação procedimental, mas de completa reformulação da demanda, o que não pode ser promovido nos mesmos autos de ação possessória.

Diante disso, verifica-se que a ação original perdeu sua utilidade prática e processual, diante da descaracterização de sua causa e da modificação dos elementos subjetivos e objetivos da demanda.

Impõe-se, pois, sua extinção, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência superveniente de interesse processual.

DISPOSITIVO Posto isso, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios, diante do tempo decorrido, da ausência de contraditório efetivo e da natureza da extinção.

Faculta-se à parte autora o ajuizamento de nova demanda própria, com o devido enquadramento jurídico e fático, ficando dispensado o recolhimento de custas iniciais.

Publique-se.

Intime-se.

Tarauacá-(AC), 25 de junho de 2025.

Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito
02/07/2025 12:58

Expedida/Certificada
02/07/2025 10:38

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 10:37

Transitado em Julgado em 02/07/2025
02/07/2025 10:17

Expedição de Certidão.
28/06/2025 10:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/04/2025 09:15

Conclusos para decisão
24/03/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 08:51

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
06/03/2025 12:46

Expedida/Certificada
05/02/2025 08:21

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:30

Expedida/Certificada
25/11/2024 07:43

Outras Decisões
28/10/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 07:55

Conclusos para decisão
17/10/2024 07:54

Expedição de Certidão.
20/09/2024 08:44

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
18/09/2024 14:20

Expedida/Certificada
16/09/2024 15:33

Outras Decisões
08/08/2024 09:14

Juntada de Petição de petição inicial
01/08/2024 12:17

Conclusos para despacho
23/07/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 12:02

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.
02/07/2024 02:24

Expedição de Certidão.
21/06/2024 12:37

Expedida/Certificada
21/06/2024 09:45

Expedição de Certidão.
21/06/2024 09:11

Expedição de Carta.
19/06/2024 17:57

Mero expediente
31/05/2024 17:57

Conclusos para despacho
31/05/2024 17:56

Expedição de Certidão.
17/04/2024 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2024 11:51

Expedida/Certificada
06/04/2024 07:28

Ato ordinatório
15/02/2024 08:01

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.
08/02/2024 17:57

Expedida/Certificada
08/02/2024 17:57

Expedida/Certificada
06/02/2024 07:36

Outras Decisões
08/09/2023 08:43

Juntada de Decisão
15/08/2023 10:59

Conclusos para decisão
31/07/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 08:38

Recebidos os autos
03/07/2023 08:38

Outras Decisões
25/01/2023 11:28

Conclusos para despacho
28/07/2022 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 13:03

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 11:12

Expedição de Carta.
01/06/2022 08:48

Juntada de Petição de petição inicial
02/04/2022 08:31

Expedição de Certidão.
22/03/2022 20:50

Expedição de Certidão.
04/02/2022 11:03

Recebidos os autos
04/02/2022 11:03

Mero expediente
22/10/2021 07:30

Conclusos para despacho
22/10/2021 07:29

Expedição de Outros documentos.
08/08/2021 08:41

Expedição de Certidão.
28/07/2021 20:55

Expedição de Certidão.
14/07/2021 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2021 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 16:50

Publicado ato_publicado em 01/07/2021.
25/06/2021 08:56

Expedição de Certidão.
14/06/2021 20:56

Expedição de Certidão.
14/06/2021 17:08

Expedida/Certificada
01/04/2021 11:50

Recebidos os autos
01/04/2021 11:50

Mero expediente
24/02/2021 07:01

Conclusos para decisão
24/02/2021 07:01

Expedição de Certidão.
22/12/2020 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2020 08:12

Publicado ato_publicado em 18/11/2020.
11/11/2020 16:13

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 16:42

Expedida/Certificada
03/11/2020 16:08

Juntada de Outros documentos
03/11/2020 15:59

Expedição de Carta.
01/10/2020 17:32

Suscitado Conflito de Competência
17/08/2020 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2020 11:35

Juntada de Outros documentos
23/07/2020 11:18

Juntada de Outros documentos
17/07/2020 15:02

Juntada de Outros documentos
17/06/2020 07:58

Expedida/Certificada
08/06/2020 14:32

Expedida/Certificada
15/04/2020 17:14

Recebidos os autos
15/04/2020 17:14

Mero expediente
08/04/2020 16:09

Conclusos para decisão
28/02/2020 10:51

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 11:28

Recebidos os autos
17/02/2020 11:28

Mero expediente
30/01/2020 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2020 17:05

Juntada de Outros documentos
14/01/2020 10:14

Conclusos para despacho
14/01/2020 10:14

Expedição de Certidão.
14/11/2019 11:07

Recebidos os autos
14/11/2019 11:07

Mero expediente
11/11/2019 11:53

Conclusos para despacho
11/11/2019 11:53

Expedição de Certidão.
07/10/2019 16:50

Recebidos os autos
07/10/2019 16:50

Mero expediente
05/08/2019 14:06

Conclusos para despacho
02/08/2019 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2019 13:53

Publicado ato_publicado em 30/07/2019.
19/07/2019 08:51

Expedida/Certificada
27/05/2019 10:29

Recebidos os autos
27/05/2019 10:29

Outras Decisões
26/03/2019 13:36

Conclusos para despacho
26/03/2019 13:36

Expedição de Certidão.
04/02/2019 09:11

Juntada de Outros documentos
18/01/2019 10:20

Publicado ato_publicado em 18/01/2019.
16/01/2019 16:45

Expedida/Certificada
15/01/2019 16:07

Expedição de Certidão.
10/01/2019 12:25

Juntada de Outros documentos
04/01/2019 19:07

Expedição de Certidão.
24/12/2018 10:15

Expedição de Certidão.
24/12/2018 10:15

Expedição de Certidão.
24/12/2018 09:00

Juntada de Outros documentos
24/12/2018 08:51

Ato ordinatório
24/12/2018 08:51

Ato ordinatório
24/12/2018 08:45

Juntada de Outros documentos
24/12/2018 08:36

Expedição de Ofício.
24/12/2018 08:32

Expedição de Ofício.
08/10/2018 08:26

Expedição de Certidão.
03/10/2018 13:34

Expedição de Edital.
10/07/2018 14:26

Expedição de Certidão.
19/04/2018 08:28

Juntada de Outros documentos
06/04/2018 09:08

Expedição de Certidão.
26/02/2018 10:41

Expedição de Certidão.
13/12/2017 08:55

Expedição de Certidão.
22/09/2017 13:47

Expedição de Certidão.
07/07/2017 15:42

Expedição de Ofício.
23/06/2017 11:05

Juntada de Outros documentos
07/06/2017 17:39

Mero expediente
04/04/2017 16:32

Expedição de Mandado.
24/01/2017 13:02

Recebidos os autos
24/01/2017 13:02

Outras Decisões
06/12/2016 08:41

Juntada de Outros documentos
05/12/2016 09:29

Conclusos para decisão
05/12/2016 09:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
01/12/2016 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2016 09:25

Juntada de Outros documentos
14/10/2016 08:55

Publicado ato_publicado em 14/10/2016.
10/10/2016 17:43

Expedida/Certificada
30/09/2016 15:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
15/09/2016 14:36

Recebidos os autos
15/09/2016 14:36

Mero expediente
09/09/2016 17:10

Conclusos para decisão
08/09/2016 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2016 09:51

Publicado ato_publicado em 12/08/2016.
10/08/2016 11:53

Expedida/Certificada
08/08/2016 11:32

Recebidos os autos
08/08/2016 11:32

Mero expediente
08/06/2016 10:41

Conclusos para despacho
08/06/2016 10:40

Expedição de Certidão.
31/05/2016 10:21

Publicado ato_publicado em 31/05/2016.
18/05/2016 17:32

Expedida/Certificada
18/05/2016 08:48

Ato ordinatório
18/05/2016 08:40

Juntada de Outros documentos
18/05/2016 08:40

Expedição de Certidão.
04/04/2016 14:40

Expedição de Mandado.
23/03/2016 11:11

Publicado ato_publicado em 23/03/2016.
16/03/2016 14:16

Expedida/Certificada
03/03/2016 16:39

Recebidos os autos
03/03/2016 16:39

Mero expediente
02/03/2016 16:04

Conclusos para decisão
02/03/2016 16:04

Expedição de Certidão.
29/02/2016 15:06

Publicado ato_publicado em 29/02/2016.
22/02/2016 06:51

Expedida/Certificada
17/02/2016 12:47

Recebidos os autos
17/02/2016 12:47

Mero expediente
03/02/2016 10:36

Conclusos para despacho
03/02/2016 10:36

Expedição de Certidão.
17/12/2015 11:01

Juntada de Outros documentos
17/12/2015 11:01

Expedição de Certidão.
24/11/2015 11:32

Expedição de Certidão.
18/11/2015 07:36

Expedição de Certidão.
06/11/2015 14:15

Juntada de Outros documentos
15/09/2015 12:45

Mero expediente
10/08/2015 16:35

Publicado ato_publicado em 10/08/2015.
04/08/2015 09:52

Expedição de Mandado.
03/08/2015 17:11

Expedida/Certificada
22/05/2015 07:52

Juntada de Outros documentos
22/05/2015 07:52

Expedição de Certidão.
22/05/2015 07:52

Juntada de Outros documentos
13/05/2015 09:32

Concedida a Medida Liminar
13/05/2015 09:31

Mero expediente
01/04/2015 15:51

Publicado ato_publicado em 01/04/2015.
31/03/2015 11:16

Expedida/Certificada
20/03/2015 08:46

Expedição de Mandado.
20/03/2015 08:46

Expedição de Certidão.
17/03/2015 16:12

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2015 08:30:00, Vara Cível.
26/01/2015 16:35

Recebidos os autos
26/01/2015 16:35

Mero expediente
30/12/2014 08:22

Expedição de Certidão.
19/09/2014 10:12

Juntada de Outros documentos
05/09/2014 15:47

Conclusos para decisão
02/09/2014 16:38

Juntada de Outros documentos
02/09/2014 16:38

Juntada de Outros documentos
25/08/2014 13:15

Mero expediente
20/08/2014 07:54

Expedição de Certidão.
11/06/2014 08:27

Publicado ato_publicado em 11/06/2014.
02/05/2014 14:32

Expedida/Certificada
29/04/2014 16:46

Expedição de Mandado.
29/04/2014 16:45

Expedição de Certidão.
10/04/2014 11:37

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2014 08:00:00, Vara Cível.
15/01/2014 08:00

Publicado ato_publicado em 15/01/2014.
14/01/2014 13:56

Expedida/Certificada
23/12/2013 11:05

Recebidos os autos
23/12/2013 11:05

Mero expediente
13/12/2013 16:43

Conclusos para despacho
27/08/2013 12:00

Expedição de Certidão.
26/12/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
25/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
25/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
25/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
25/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
25/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
25/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
25/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
25/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
25/09/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 05/09/2012.
04/09/2012 12:00

Expedida/Certificada
24/08/2012 12:00

Expedição de Certidão.
24/08/2012 12:00

Processo Reativado
27/06/2012 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
14/06/2012 12:00

Recebidos os autos
05/06/2012 12:00

Mero expediente
04/06/2012 12:00

Conclusos para despacho
04/06/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/05/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
23/05/2012 12:00

Recebidos os autos
23/05/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2012.
22/05/2012 12:00

Expedida/Certificada
21/05/2012 12:00

Ato ordinatório
09/02/2012 12:00

Expedida/Certificada
09/02/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
27/01/2012 12:00

Expedição de Certidão.
27/01/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 27/01/2012.
26/01/2012 12:00

Expedida/Certificada
26/01/2012 12:00

Mero expediente
17/01/2012 12:00

Recebidos os autos
05/12/2011 12:00

Conclusos para despacho
05/12/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
21/11/2011 12:00

Recebidos os autos
21/11/2011 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2011

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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