03/07/2025 05:48

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
03/07/2025 00:00

Intimação

ADV: BRENDA VASCONCELOS DA FONSECA (OAB 6034/AC) - Processo 0703678-59.2023.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Férias - CREDOR: B1Paulo Roberto Carvalho de AmorimB0 - DEVEDOR: B1Estado do AcreB0 - ESPÓLIO: B1Espolio de Valdimar Cordeiro de VasconcelosB0 - 1.

Defiro o pedido de habilitação dos herdeiros do advogado Valdimar Cordeiro de Vasconcelos para recebimento do valor relativo aos honorários advocatícios contratuais, através da inventariante Sharlene Lira Sandra Vasconcelos, a quem caberá a divisão dos valores entre os herdeiros. 2.

Expeça-se a Requisição de Pagamento de Precatório alusiva ao valor devido à parte Credora/Reclamante, com o destaque dos honorários contratuais, se for o caso, a fim de que seja pago ao Advogado respectivo, quando quitado o crédito exequendo no citado Precatório, valendo ressaltar a inviabilidade da expedição, em separado, de requisição para pagamento da verba decorrente da prestação de serviço advocatício contratual, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente, intimando-se as partes quanto ao seu inteiro teor antes de enviá-la à Presidência do Tribunal de Justiça (§6º do artigo 7º da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça); 3.

Cumpridas as determinações acima, assento que, quanto ao Precatório requisitado, ordinariamente não haverá mais, por ora, atividade judicial/processual a ser realizada por este Juizado Especial da Fazenda Pública, de maneira que a condição processual atual do presente Cumprimento de Sentença estando em Situação Processual Suspenso não interfere ou altera o Acervo Processual deste Órgão Jurisdicional, impactando e até prejudicando, inclusive, no cumprimento da Meta 5, Meta essa Nacional para o Judiciário Brasileiro alcançar em 2023. 4.

Com esses registros, após expedição do Precatório, determino o arquivamento do presente Cumprimento de Sentença, até que sobrevenha Informação Oficial da aludida Secretaria de Precatórios - SEPRE, comunicando a satisfação integral da obrigação, com o respectivo pagamento do Precatório requisitado. 5.

Vinda a referida Informação Oficial, determino o desarquivamento do presente processo; ou ainda deverão as partes, qualquer delas, comunicar a este Juízo o pagamento da obrigação, quando efetivado, para extinção deste Cumprimento de Sentença, pela satisfação da obrigação. 6.

Quanto aos honorários sucumbenciais, expeça-se requisição de pequeno valor para o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, se a quantia a pagar estiver no teto estabelecido por lei, observando-se as determinações seguintes. 7.

Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação, pelo credor, voltem-me conclusos para extinção. 8.

Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação, pelo devedor, proceda-se os atos ordinatórios de praxe e, após, voltem-me conclusos para extinção. 9.

Decorrido o prazo de sessenta dias, e não havendo qualquer comunicação das partes sobre o cumprimento, ou não, da obrigação, intime-se o credor para informar, no prazo de 2 (dois) dias, acerca da satisfação do crédito.

Findo esse prazo sem manifestação do credor, voltem-me conclusos para extinção. 10.

Decorrido o prazo de sessenta dias e vindo o credor comunicar nos autos o não cumprimento da obrigação, determino o sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via Sistema SISBAJUD. 11.

Cumprido assim o bloqueio dos ativos financeiros, promova-se a intimação da Fazenda Pública para manifestar-se no prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme previsão do artigo 854, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. 12.

Acaso a Fazenda Pública confirme o pagamento ou depósito nesse prazo, proceda-se ao desbloqueio dos valores, voltando-me os autos conclusos. 13.

A transferência dos valores bloqueados para a respectiva conta judicial criada em nome do credor no Banco do Brasil somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo para manifestação do Estado do Acre. 14.

Em havendo a manifestação, voltem-me conclusos para deliberação. 15.

Não havendo manifestação da Fazenda Pública, promova-se a transferência e, após, expeça-se alvará para levantamento dos valores em nome da (s) parte (s) credor (as) ou expeça-se alvará de transferência para conta em nome da (s) parte (s) credor (as), caso assim seja requerido. 16.

Após o levantamento, conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. 17.

Intime-se.
02/07/2025 17:02

Expedida/Certificada
02/07/2025 13:31

Expedição de Certidão.
11/06/2025 19:35

deferimento
16/04/2025 14:04

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:03

Processo Reativado
14/04/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 06:51

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 06:45

Arquivado Definitivamente
23/06/2024 01:38

Expedição de Certidão.
18/06/2024 08:31

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.
14/06/2024 12:25

Expedida/Certificada
12/06/2024 11:59

Expedição de Certidão.
12/06/2024 09:25

Ato ordinatório
11/06/2024 15:58

Classe retificada de 156 para 12078
01/06/2024 02:59

Expedição de Certidão.
23/05/2024 09:55

Publicado ato_publicado em 23/05/2024.
21/05/2024 11:45

Expedida/Certificada
21/05/2024 05:43

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:02

Enviar para publicação
19/05/2024 18:07

Outras Decisões
04/04/2024 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 08:36

Conclusos para decisão
07/03/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2024 00:56

Expedição de Certidão.
10/01/2024 11:11

Expedição de Certidão.
10/01/2024 09:39

Ato ordinatório
10/01/2024 06:51

Evoluída a classe de 156 para 12078
10/01/2024 06:50

Processo Reativado
04/01/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 08:54

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 08:52

Expedição de Certidão.
07/12/2023 08:29

Transitado em Julgado em 07/12/2023
22/11/2023 05:37

Expedição de Certidão.
10/11/2023 10:17

Publicado ato_publicado em 10/11/2023.
09/11/2023 12:14

Expedição de Certidão.
09/11/2023 11:49

Expedida/Certificada
09/11/2023 10:53

Enviar para publicação
09/11/2023 10:25

Julgado procedente o pedido
30/08/2023 08:27

Conclusos para julgamento
25/08/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 10:05

Publicado ato_publicado em 04/08/2023.
03/08/2023 11:32

Expedida/Certificada
03/08/2023 06:35

Ato ordinatório
01/08/2023 11:06

Juntada de Petição de contestação
01/07/2023 01:24

Expedição de Certidão.
29/06/2023 07:55

Publicado ato_publicado em 29/06/2023.
28/06/2023 11:52

Expedida/Certificada
20/06/2023 09:38

Expedição de Certidão.
20/06/2023 08:35

Expedição de Mandado.
20/06/2023 08:33

Enviar para publicação
19/06/2023 15:00

Outras Decisões
14/06/2023 09:46

Conclusos para despacho
12/06/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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