18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LARISSA OLIVEIRA POERSCH (OAB 4907/AC) - Processo 0713557-69.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - AUTOR: B1Raimundo Nonato da SilvaB0 - 1.

Evolua-se a classe do processo para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'', retifique-se a autuação. 2.

Intime-se a parte devedora, pessoalmente, para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), na forma prevista no art. 523, do CPC/2015, e, ainda, pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 2.1.

Nos termos do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo de 15 dias do pagamento voluntário, inicia-se automaticamente novo prazo de 15 dias para que o executado apresente impugnação, independente de penhora ou nova intimação. 2.2.

Com a impugnação do executado, determino a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias. 2.3.

Por fim, conclusos os autos para análise da impugnação apresentada. 3.

Efetuado o pagamento parcial no prazo acima, a multa e os honorários incidirão somente sobre o restante (§ 2º, artigo 523 do CPC). 4.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa.

No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado.

Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836, do CPC. 5.

Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). 6.

Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. 7.

Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema Renajud, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. 8.

Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.

Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora. 9.

Sendo infrutíferas as diligências do Bacenjud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. 10.

Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. 11.

Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 12.

Sendo infrutíferas as pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito. 13.

Defiro ainclusãodonomeda parte executada emcadastros de inadimplentespor meio do sistema SERASAJUD, com base no § 3º do art. 782 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
17/07/2025 10:14

Expedida/Certificada
16/07/2025 12:21

Outras Decisões
16/07/2025 00:00

Evoluída a classe de 94 para 156
25/06/2025 06:45

Conclusos para decisão
25/06/2025 03:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 08:05

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 05:25

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: LARISSA OLIVEIRA POERSCH (OAB 4907/AC) - Processo 0713557-69.2024.8.01.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo para Uso Próprio - AUTOR: B1Raimundo Nonato da SilvaB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do AR negativo, sob pena de extinção sem resolução do mérito.
18/06/2025 09:41

Expedida/Certificada
18/06/2025 09:36

Ato ordinatório
17/06/2025 11:43

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
06/06/2025 08:13

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 10:55

Expedição de Carta.
29/04/2025 10:55

Expedição de Carta.
28/03/2025 12:06

Juntada de Certidão
27/03/2025 13:04

Expedida/Certificada
27/03/2025 12:15

Mero expediente
18/03/2025 10:31

Conclusos para decisão
18/03/2025 10:31

Processo Reativado
18/03/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/12/2024 08:31

Arquivado Definitivamente
31/12/2024 07:37

Publicado ato_publicado em 31/12/2024.
31/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Larissa Oliveira Poersch (OAB 4907/AC) Processo 0713557-69.2024.8.01.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autor: Raimundo Nonato da Silva - Posto isso, homologo o acordo firmado entre os requerentes para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Dispensado o pagamento de custas processuais remanescentes (artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil).

Arquive-se o presente processo, independentemente do trânsito em julgado, uma vez que o consenso entre as partes é incompatível com o interesse recursal.

Publique-se.
30/12/2024 10:47

Expedida/Certificada
30/12/2024 09:08

Homologada a Transação
19/12/2024 12:14

Conclusos para julgamento
19/12/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 06:57

Juntada de Certidão
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Larissa Oliveira Poersch (OAB 4907/AC) Processo 0713557-69.2024.8.01.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autor: Raimundo Nonato da Silva - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do AR negativo, sob pena de extinção sem resolução do mérito.
12/12/2024 08:46

Expedida/Certificada
12/12/2024 08:43

Ato ordinatório
09/12/2024 07:10

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 08:10

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 11:36

Expedição de Carta.
12/11/2024 11:36

Expedição de Carta.
12/11/2024 10:55

Juntada de Certidão
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Larissa Oliveira Poersch (OAB 4907/AC) Processo 0713557-69.2024.8.01.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autor: Raimundo Nonato da Silva - Trata-se de ação de despejo c/c cobrança ajuizada por Raimundo Nonato da Silva em face de Eric Torres e Janaína Vale Brito (fiadora).

A presente ação deve ser analisado à luz da Lei nº 8.245/91, que disciplina as ações de despejo. 1.

Recebo a petição inicial. 2.

Cite-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder aos pedidos de rescisão e cobrança dos aluguéis (art. 62, I, da Lei nº 8.245/91). 3.

Cite-se a fiadora para, responder ao pedido de cobrança (art. 62, I, da Lei nº 8.245/91).

Faça-se consignar nos mandados que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, poderão, querendo, purgar a mora (art. 62, I, da Lei nº 8.245/91).

Efetuada a purgação da mora, ficam desde logo arbitrados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado. 4.

Apresentada a contestação, intimem-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.
11/11/2024 09:13

Expedida/Certificada
08/11/2024 12:25

deferimento
02/10/2024 14:04

Conclusos para despacho
02/10/2024 14:01

Realizado cálculo de custas
01/10/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 08:03

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
04/09/2024 11:28

Expedida/Certificada
04/09/2024 10:18

Mero expediente
12/08/2024 09:05

Conclusos para despacho
09/08/2024 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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