31/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ARTHUR TELLES NÉBIAS (OAB 33994/PE) - Processo 0800012-90.2022.8.01.0006 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - REQUERIDO: B1Carlos Cezar Nunes de AraujoB0 e outro - 3.

Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso II, parte final, do Código de Processo Civil, julgo o mérito da presente demanda para reconhecer a prescrição da pretensão deduzida nesta ação de improbidade administrativa, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Deixo de condenar o autor da ação civil pública ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/92, porquanto a imposição de tais encargos requer a comprovação de má-fé, circunstância não verificada nos autos.

Determino que o arquivamento e as baixas processuais sejam realizados apenas após o trânsito em julgado, observado o decurso do prazo legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Adotem-se as providências necessárias.
18/07/2025 00:59

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:59

Expedição de Certidão.
08/07/2025 05:42

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
08/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANGELICA MARIA SILVEIRA GOUVEIA LOPES (OAB 550/AC), ADV: MOACIR ASSIS DA SILVA JÚNIOR (OAB 30683/BA) - Processo 0800012-90.2022.8.01.0006 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - REQUERIDO: B1Carlos Cezar Nunes de AraujoB0 e outro - 3.

Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso II, parte final, do Código de Processo Civil, julgo o mérito da presente demanda para reconhecer a prescrição da pretensão deduzida nesta ação de improbidade administrativa, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Deixo de condenar o autor da ação civil pública ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/92, porquanto a imposição de tais encargos requer a comprovação de má-fé, circunstância não verificada nos autos.

Determino que o arquivamento e as baixas processuais sejam realizados apenas após o trânsito em julgado, observado o decurso do prazo legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Adotem-se as providências necessárias.
07/07/2025 13:42

Expedida/Certificada
07/07/2025 12:26

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:26

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:22

Extinta a punibilidade por prescrição
09/05/2025 07:41

Expedida/Certificada
08/04/2025 11:14

Conclusos para decisão
22/03/2025 04:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 00:39

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:26

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:11

Expedida/Certificada
20/12/2024 10:02

Juntada de Petição de petição inicial
13/12/2024 10:08

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:08

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:13

Decisão de Saneamento e Organização
10/09/2024 10:45

Conclusos para decisão
10/09/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:47

Juntada de Petição de petição inicial
20/07/2024 02:26

Expedição de Certidão.
09/07/2024 06:32

Expedição de Certidão.
09/07/2024 05:08

Expedida/Certificada
08/07/2024 15:53

Mero expediente
07/05/2024 10:52

Conclusos para julgamento
07/05/2024 10:42

Mero expediente
06/05/2024 07:52

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:59

Juntada de Petição de petição inicial
18/04/2024 11:22

Publicado ato_publicado em 18/04/2024.
15/04/2024 13:25

Expedida/Certificada
12/04/2024 10:08

Expedição de Certidão.
12/04/2024 10:07

Expedição de Certidão.
12/04/2024 09:04

Ato ordinatório
12/04/2024 09:00

Ato ordinatório
12/04/2024 08:58

Expedição de Certidão.
12/04/2024 08:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2024 09:00:00, Vara Única - Cível.
08/02/2024 11:20

Juntada de Petição de Contra-razões
19/01/2024 13:10

Mero expediente
12/12/2023 09:48

Conclusos para despacho
11/12/2023 17:02

Juntada de Petição de petição inicial
11/12/2023 06:38

Expedição de Certidão.
29/11/2023 17:34

Expedição de Certidão.
29/11/2023 16:03

Ato ordinatório
29/11/2023 15:56

Expedição de Mandado.
21/11/2023 10:58

Mero expediente
09/11/2023 12:37

Conclusos para decisão
08/11/2023 11:53

Juntada de Petição de petição inicial
28/10/2023 02:04

Expedição de Certidão.
17/10/2023 10:19

Expedição de Certidão.
17/10/2023 08:57

Ato ordinatório
17/10/2023 08:50

Expedição de Certidão.
29/09/2023 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 07:33

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 10:24

Expedição de Carta precatória.
09/08/2023 10:23

Expedição de Carta precatória.
01/05/2023 11:31

Juntada de Petição de petição inicial
21/04/2023 02:05

Expedição de Certidão.
10/04/2023 12:39

Expedição de Certidão.
27/09/2022 09:40

Tutela Provisória
21/09/2022 08:58

Classe retificada de 241 para 64
14/09/2022 13:29

Conclusos para despacho
13/09/2022 15:26

Juntada de Petição de petição inicial
13/09/2022 15:26

Juntada de Petição de petição inicial
13/09/2022 15:26

Juntada de Petição de petição inicial
13/09/2022 15:25

Juntada de Petição de petição inicial
13/09/2022 15:25

Juntada de Petição de petição inicial
13/09/2022 15:24

Juntada de Petição de petição inicial
13/09/2022 15:24

Juntada de Petição de petição inicial
13/09/2022 15:24

Juntada de Petição de petição inicial
13/09/2022 14:54

Juntada de Petição de petição inicial
13/09/2022 14:53

Juntada de Petição de petição inicial
13/09/2022 14:53

Juntada de Petição de petição inicial
13/09/2022 14:53

Juntada de Petição de petição inicial
13/09/2022 14:52

Juntada de Petição de petição inicial
13/09/2022 13:57

Juntada de Petição de petição inicial
13/09/2022 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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