02/09/2025 03:56

Juntada de Petição de petição inicial
26/08/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS DA SILVA KINPARA (OAB 6191/AC), ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 125013/PR), ADV: MARCOS DA SILVA KINPARA (OAB 6191/AC) - Processo 0716059-78.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - AUTOR: B1Marcos da Silva KinparaB0 - B1Danika Kei de Lima KinparaB0 - RÉU: B1Os IndependentesB0 - B1Diverti Tickets Comercialização de Ingressos LtdaB0 - Autos n.º 0716059-78.2024.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Ficam as partes intimadas, por meio de seus respectivos patronos, para comparecimento à Audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 10/09/2025, às 08:00h.

A audiência poderá ser realizada presencialmente ou por videoconferência, conforme requerimento das partes.

Caso optem pela modalidade virtual, o ato será conduzida por meio da plataforma Google Meet, ferramenta disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).

Na data e horário agendados, todas as partes deverão acessar a sala virtual por meio do seguinte link: https://meet.google.com/rqc-agbi-roi, com vídeo e áudio habilitados, portando documento oficial de identificação com foto.

Em caso de dificuldades técnicas para o acesso à audiência, a parte poderá solicitar auxílio junto à unidade judiciária, por meio de ligação telefônica ou WhatsApp, no número: (68) 3212-8448.

Rio Branco (AC), 20 de agosto de 2025.

Raimundo Paulo de Sales Técnico Judiciário
25/08/2025 11:13

Expedição de Carta.
25/08/2025 11:06

Expedida/Certificada
25/08/2025 10:53

Ato ordinatório
25/08/2025 10:51

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:50

Expedida/Certificada
25/08/2025 10:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 10/09/2025 08:00:00, 3ª Vara Cível.
25/07/2025 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS DA SILVA KINPARA (OAB 6191/AC), ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 125013/PR), ADV: MARCOS DA SILVA KINPARA (OAB 6191/AC) - Processo 0716059-78.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - AUTOR: B1Marcos da Silva KinparaB0 - B1Danika Kei de Lima KinparaB0 - RÉU: B1Os IndependentesB0 - B1Diverti Tickets Comercialização de Ingressos LtdaB0 -

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Danika Kei Lima Kinpara, menor impúbere, devidamente representada por seu genitor, Marcos da Silva Kinpara, em face das rés OS INDEPENDENTES e DIVERTI TICKETS COMERCIALIZAÇÃO DE INGRESSOS LTDA (TOTAL ACESSO).

A autora alegou ser pessoa com deficiência física, neurológica e autista, além de estar em tratamento contra câncer, e narrou que, ao tentar usufruir da 69ª Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos, realizada em agosto de 2024, enfrentou discriminação e falta de acessibilidade por parte das rés.

Segundo a inicial, não foram disponibilizados suporte e cadeira de rodas na entrada do evento, obrigando a autora e sua família a percorrer o parque sem as condições adequadas, o que teria agravado o sofrimento físico e psicológico da menor.

A autora pleiteou indenização no valor de R$ 28.240,00 pelos danos morais e a implementação de um programa de acolhimento e acessibilidade para pessoas com deficiência nos eventos futuros organizados pelas rés.

Com a inicial juntou os documentos de pp. 19/40.

Inicial recebida à p. 41.

Parecer do Ministério Público manifestando interesse na causa às pp. 48.

A parte ré Diverti Tickets apresentou contestação às pp. 64/72, alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, suscitando que atua exclusivamente como intermediária na venda de ingressos, não possuindo qualquer ingerência na organização ou estrutura do evento, responsabilidade esta que caberia exclusivamente à co-ré OS INDEPENDENTES.

Além disso, sustentou a falta de interesse processual da autora, afirmando que não houve comprovação de aquisição de ingresso em nome da autora ou sua genitora, sendo demonstrada nos autos apenas a compra de um ingresso pelo genitor da autora.

No mérito, a requerida negou a existência de ato ilícito ou de dano moral, afirmando que o evento oferecia acessibilidade suficiente e que a autora não comprovou os supostos danos alegados.

Por fim, impugnou o valor pleiteado a título de indenização, considerando-o desproporcional e incompatível com os alegados prejuízos.

Com a contestação juntou os documentos de pp. 73/92.

Em réplica às pp. 97/110, a parte autora rechaçou as preliminares levantadas pela ré, sustentando que, nos termos do CDC, há responsabilidade solidária entre os agentes da cadeia de fornecimento do serviço, incluindo a empresa responsável pela venda dos ingressos.

Quanto à alegação de falta de interesse processual, a autora esclareceu que foi informada pela bilheteria do evento que não seria necessário adquirir ingresso próprio devido sua condição de pessoa com deficiência, bastando apresentar documentos comprobatórios, o que teria ocorrido.

Apresentou ainda registros de compra de ingressos realizados por sua mãe e madrinha, que teriam acompanhado a autora ao evento, refutando a alegação de ausência de vínculo com o ingresso.

No mérito, reiterou que a ausência de cadeira de rodas e suporte adequado feriu seu direito de acessibilidade e causou danos morais evidentes, sendo cabível a condenação das rés.

Por fim, defendeu a razoabilidade do valor pleiteado e reiterou o pedido de implementação de programa de acolhimento e acessibilidade nos eventos futuros.

Especificação de provas à p. 111.

Rol de testemunhas apresentada pela autora.

Transcorreu o prazo de contestação da parte ré Os Independentes, conforme certificado à p. 153. É o relatório.

Decido: II - PRELIMINARES Da Revelia Compulsando-se os autos, verifica-se que houve o decurso de prazo para manifestação da Ré Os Independentes, portanto, aplico os efeitos da revelia.

Ilegitimidade Passiva No que tange à alegação de ilegitimidade passiva, não merece acolhimento.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, em especial os artigos 12, 14 e 25, § 1º, há responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços.

Embora a requerida tenha atuado apenas como intermediária na venda de ingressos, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de falhas na prestação do serviço.

Falta de Interesse Processual Quanto à alegação de falta de interesse processual, igualmente não procede.

A autora demonstrou que esteve presente no evento, mesmo sem a necessidade de aquisição de ingresso próprio e trouxe aos autos registros de compra de ingressos realizados por sua mãe e madrinha, que a acompanharam.

Tais elementos são suficientes para afastar a arguição de carência de ação.

Diante disso, rejeito as preliminares suscitadas pela requerida.

III PONTOS CONTROVERTIDOS Diante das alegações das partes, fixo como controvertidos: a autora esteve presente no evento e se sua entrada foi devidamente autorizada? B) houve falha na prestação do serviço por parte das rés, especialmente no que tange à acessibilidade? C) os fatos narrados pela autora configuram discriminação e dano moral indenizável? D) o quantum pleiteado pela autora é proporcional ao prejuízo alegado? IV DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Em relação ao ônus da prova, segundo disposto nos incisos I e II do caput do artigo 373 do vigente Código de Processo Civil, incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No caso em tela, cabe à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente sua presença no evento, a ausência de acessibilidade e o sofrimento físico e psicológico decorrente. Às rés, por sua vez, incumbe demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo, como a existência de suporte adequado no evento ou a inexistência do dano alegado.

V - PROVAS Defiro a produção testemunhal com a oitiva de testemunhas indicadas às pp. 112/116.

Indefiro, por ora, qualquer outro meio de prova não solicitado ou não especificado pelas partes.

Com fundamento nos elementos acima, o processo encontra-se saneado, estando delimitadas as questões de fato e de direito relevantes ao deslinde da controvérsia, bem como definida a distribuição do ônus da prova.

Prossiga-se com a audiência de instrução processual, observando-se os pontos controvertidos fixados e os meios de prova admitidos.

Intimem-se as partes, inclusive o Ministério Público.
24/07/2025 12:19

Expedida/Certificada
18/07/2025 09:45

Decisão de Saneamento e Organização
13/06/2025 10:56

Conclusos para decisão
13/06/2025 10:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2025.
28/04/2025 13:22

Juntada de Carta Precatória
15/04/2025 09:28

Juntada de Carta
20/03/2025 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2025 10:51

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos da Silva Kinpara (OAB 6191/AC), Ricardo Sordi Marchi (OAB 125013/PR) Processo 0716059-78.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos da Silva Kinpara, Marcos da Silva Kinpara, Danika Kei de Lima Kinpara, Marcos da Silva Kinpara - Réu: Diverti Tickets Comercialização de Ingressos Ltda, Os Independentes - 1 - Atento ao teor da petição de p. 119, compete ao requerente acompanhar o cumprimento da carta precatória perante o Juízo deprecado, devendo diligenciar o pagamento de custas, quando aplicável, além de prestar informações complementares quando exigíveis pelo Juízo.

No presente feito, o requerente limita-se na exigência de procedimentos deste Juízo, sem especificar ou apresentar extrato processual da carta que justifique a demora injustificável.

Importante registrar que a carta foi expedida na véspera do recesso Portanto, determino que o requerente diligencie perante o Juízo deprecado, visando o cumprimento da carta, conforme regra do artigo 261, § 2º do CPC. 2 - Intimem-se.
19/03/2025 12:24

Expedida/Certificada
18/03/2025 04:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 11:10

Outras Decisões
13/03/2025 07:40

Conclusos para decisão
12/03/2025 03:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 09:45

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
06/03/2025 12:43

Expedida/Certificada
05/03/2025 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 08:05

Outras Decisões
28/02/2025 07:12

Conclusos para decisão
08/02/2025 03:24

Juntada de Petição de Réplica
05/02/2025 06:35

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos da Silva Kinpara (OAB 6191/AC), Ricardo Sordi Marchi (OAB 125013/PR) Processo 0716059-78.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos da Silva Kinpara, Marcos da Silva Kinpara, Danika Kei de Lima Kinpara, Marcos da Silva Kinpara - Réu: Diverti Tickets Comercialização de Ingressos Ltda, Os Independentes - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
04/02/2025 05:12

Expedida/Certificada
03/02/2025 13:18

Ato ordinatório
03/02/2025 13:09

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:54

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 13:51

Juntada de Ofício
19/12/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 12:19

Expedição de Carta precatória.
16/12/2024 12:18

Expedição de Carta precatória.
11/12/2024 08:16

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
14/11/2024 13:11

Juntada de Certidão
14/11/2024 13:08

Expedição de Certidão.
12/11/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos da Silva Kinpara (OAB 6191/AC) Processo 0716059-78.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos da Silva Kinpara, Danika Kei de Lima Kinpara, Marcos da Silva Kinpara, Marcos da Silva Kinpara - (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte demandante por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da citação negativa, sob pena de extinção sem resolução do mérito, vez que configurado ausência de pressuposto válido e regular do processo (ausência de citação), na forma do art. 485, inciso IV do CPC.
11/11/2024 09:35

Expedida/Certificada
11/11/2024 08:12

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 08:01

Ato ordinatório
21/10/2024 20:18

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 14:46

Juntada de Petição de petição inicial
04/10/2024 00:16

Expedição de Certidão.
03/10/2024 07:10

Expedição de Carta.
03/10/2024 07:10

Expedição de Carta.
24/09/2024 08:18

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
23/09/2024 11:09

Expedida/Certificada
23/09/2024 10:47

Expedição de Certidão.
19/09/2024 10:36

Outras Decisões
16/09/2024 13:41

Conclusos para despacho
09/09/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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