09/07/2025 05:50

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ (OAB 3685/AC), ADV: EFRAIN SANTOS DA COSTA (OAB 3335/AC), ADV: RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ (OAB 3685/AC), ADV: EFRAIN SANTOS DA COSTA (OAB 3335/AC) - Processo 0701790-02.2022.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: B1Samuel Souza SilvaB0 e outro - Sentença

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais c/c Pedido de Pensionamento proposta por SAMUEL SOUZA SILVA, menor de idade, representado por sua genitora SIONARA SILVA PAIVA, em face do INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE IAPEN/AC e do ESTADO DO ACRE.

Narra o autor que seu genitor, DANIEL SOUZA DA SILVA, estava cumprindo pena privativa de liberdade na Unidade Prisional "MANOEL NÉRI DA SILVA", quando começou a apresentar problemas de saúde.

Aduz que em 28/10/2013, o detento começou a se queixar de dores nas pernas e no peito, sendo encaminhado ao pronto-socorro da cidade de Cruzeiro do Sul/AC.

Após atendimento, retornou ao presídio, mas continuou com as queixas nos dias 29/10/2013 e 31/10/2013, tendo permanecido internado desde então.

Posteriormente, foi transferido para a UTI do Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco (HUERB), onde veio a falecer em 09/11/2013, tendo como causa mortis registrada: "falência múltipla de órgãos, choque séptico e meningite".

O autor argumenta que a morte de seu genitor decorreu de omissão do Estado, caracterizada pela falha na prestação de assistência médica adequada e pela manutenção de condições insalubres no presídio.

Em razão disso, requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), além de pensionamento mensal no valor equivalente a 2/3 do salário-mínimo até que complete 25 (vinte e cinco) anos de idade.

Em contestação (fls. 73-87), o ESTADO DO ACRE suscitou preliminarmente sua ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que o IAPEN é entidade autárquica com personalidade jurídica própria.

No mérito, sustentou: a) ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil por atos omissivos; b) inexistência de falha na prestação de serviços médicos ao detento; c) aplicação do princípio da reserva do possível; d) irrazoabilidade do quantum indenizatório pleiteado.

Por fim, defendeu que o valor do eventual pensionamento seria desproporcional, sugerindo o patamar máximo de 20% do salário-mínimo até os 21 anos de idade do autor.

O IAPEN/AC apresentou alegações finais (fls. 180-189), argumentando, em síntese, que não houve omissão ou conduta comissiva estatal que tenha causado a morte do detento, que recebeu o devido atendimento médico durante todo o encarceramento.

Informou que o detento foi transferido para Rio Branco/AC em busca de atendimento especializado e que não há nexo causal entre eventual ato ou omissão estatal e o evento morte, ocorrido por causas naturais (falência múltipla de órgãos, choque séptico e meningite).

Em audiência de instrução, o médico Ozianndeny Ferreira Câmara prestou depoimento esclarecendo que a Síndrome de Guillain-Barré, diagnosticada no paciente, não é infecciosa, mas secundária a outras doenças.

Informou que não havia surto de meningite em Cruzeiro do Sul na época e que não poderia afirmar a origem da patologia no falecido.

Declarou ainda que não houve tratamento diferenciado entre presos e cidadãos livres, tampouco erro médico ou omissão no atendimento dispensado ao detento. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO ACRE O Estado do Acre suscita sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que o IAPEN é entidade autárquica com personalidade jurídica própria que deve responder diretamente pelos atos praticados no exercício de suas competências legais.

A preliminar não merece acolhimento.

Embora o IAPEN seja uma entidade autárquica com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, a responsabilidade do Estado não é excluída, especialmente considerando o dever constitucional que o ente federativo possui de garantir a integridade física e a saúde dos detentos sob sua custódia.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 592 de Repercussão Geral (RE 841.526), consolidou o entendimento de que "em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento".

Ainda que a administração do sistema penitenciário seja delegada a uma autarquia, o ente federativo mantém responsabilidade, vez que o dever de garantir a integridade dos custodiados permanece sendo do Estado em sentido estrito.

Portanto, rejeito a preliminar suscitada.

II.2 - DO MÉRITO II.2.1 - Da Responsabilidade Civil do Estado pela Morte de Detentos A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, estabelece que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

No tocante aos detentos sob custódia estatal, a Constituição Federal impõe ao Estado um dever específico de proteção, previsto no artigo 5º, inciso XLIX, que assegura aos presos o respeito à integridade física e moral.

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 592 (RE 841.526), fixou a tese de que "em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento".

A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), em seu artigo 14, estabelece expressamente que "a assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico", prevendo ainda que, caso o estabelecimento penal não esteja aparelhado para prover a assistência necessária, esta será prestada em outro local.

No caso em análise, a controvérsia central reside em determinar se houve falha estatal no dever de proteção à saúde do detento Daniel Souza da Silva que tenha contribuído para o seu óbito, configurando-se a responsabilidade civil objetiva do Estado.

II.2.2 - Da Análise do Caso Concreto Examinando detidamente o conjunto probatório dos autos, verifico que não ficou demonstrada a omissão estatal apta a configurar a responsabilidade civil dos réus.

Conforme se depreende dos documentos médicos juntados aos autos e do depoimento prestado pelo médico Ozianndeny Ferreira Câmara em audiência, o detento Daniel Souza da Silva recebeu atendimento médico sempre que necessitou.

De acordo com os relatórios médicos constantes nos autos, quando o detento começou a apresentar sintomas em 28/10/2013, foi prontamente encaminhado ao pronto-socorro de Cruzeiro do Sul.

Nos dias seguintes (29/10/2013 e 31/10/2013), diante da persistência dos sintomas, novamente foi levado ao atendimento médico, tendo permanecido internado desde então.

O laudo médico da UTI (fls. 152) indica que o paciente foi diagnosticado com Síndrome de Guillain-Barré, que, conforme esclarecido pela testemunha Dr.

Ozianndeny Ferreira Câmara, não é uma doença infecciosa, mas secundária a outras enfermidades.

O médico declarou em audiência que não havia notícias de surto de meningite em Cruzeiro do Sul na época do óbito e que não poderia afirmar a origem da patologia no falecido.

Importante destacar o depoimento da testemunha ao afirmar que não houve tratamento diferenciado entre presos e cidadãos em liberdade, tampouco erro médico ou omissão no atendimento dispensado.

Ademais, destacou que o paciente foi transferido para Rio Branco/AC justamente para realizar atendimento especializado com neurologista, demonstrando a preocupação dos agentes estatais em proporcionar o tratamento adequado.

A testemunha também foi categórica ao afirmar que a Síndrome de Guillain-Barré não é necessariamente adquirida por infecção, logo, não é possível afirmar que o detento contraiu a doença em razão das condições do presídio. É certo que o Estado tem o dever constitucional e legal de garantir a integridade física e a saúde dos detentos sob sua custódia.

No entanto, esse dever se traduz em uma obrigação de meio, e não de resultado.

O Poder Público deve adotar todas as medidas razoáveis e necessárias para preservar a saúde dos custodiados, mas não se pode exigir que evite, em qualquer circunstância, a ocorrência de doenças ou óbitos.

No caso em análise, restou demonstrado que os réus cumpriram seu dever de prestar assistência médica ao detento, encaminhando-o prontamente para atendimento médico quando apresentou sintomas, promovendo sua internação e, inclusive, sua transferência para unidade de saúde com maior capacidade de tratamento.

O fato de o desfecho ter sido fatal não implica, por si só, a responsabilidade civil do Estado, especialmente quando não se demonstra que houve negligência, imprudência ou imperícia no atendimento prestado.

Como bem pontuado pela defesa, em direito médico, a obrigação é de meio, e não de resultado, pois nem sempre é possível curar o paciente.

Mesmo com a adoção de todos os procedimentos médicos adequados, alguns quadros de saúde podem evoluir para o óbito, como infelizmente ocorreu no presente caso.

Ressalte-se que não há nos autos elementos que comprovem que as condições do estabelecimento prisional tenham contribuído para o desenvolvimento ou agravamento da doença que acometeu o detento.

Tampouco ficou demonstrado que houve falha no atendimento médico ou demora injustificada em prestar socorro.

Portanto, não tendo sido comprovados os elementos caracterizadores da responsabilidade civil estatal em especial, a omissão específica e o nexo causal entre eventual conduta estatal e o dano , não há como acolher a pretensão indenizatória.

II.2.3 - Do Pedido de Pensionamento O autor pleiteia pensionamento mensal no valor correspondente a 2/3 do salário-mínimo até que complete 25 (vinte e cinco) anos de idade, argumentando que tal valor seria devido em decorrência da morte de seu pai, causada, segundo alega, por falha na prestação de assistência de saúde e condições inadequadas de encarceramento proporcionadas pelo Estado.

Entretanto, a concessão de pensão por morte em casos de responsabilidade civil depende necessariamente do reconhecimento prévio do dever de indenizar.

Como não ficou configurada a responsabilidade estatal pelo óbito, conforme fundamentado no tópico anterior, não há que se falar em obrigação de pensionamento.

Ademais, mesmo que houvesse sido reconhecida a responsabilidade civil dos réus, para a fixação de pensionamento seria imprescindível a comprovação do efetivo auxílio econômico prestado pelo falecido ao autor, ou seja, que o detento efetivamente contribuía para o sustento do filho.

Nos autos não foram produzidas provas contundentes nesse sentido.

Por essas razões, diante da ausência de responsabilidade civil estatal pelo óbito, o pedido de pensionamento não merece acolhimento, independentemente da presunção de dependência econômica.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por SAMUEL SOUZA SILVA, representado por sua genitora SIONARA SILVA PAIVA, em face do INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE IAPEN/AC e do ESTADO DO ACRE, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Cruzeiro do Sul-(AC), 23 de abril de 2025.

Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
08/07/2025 15:57

Expedida/Certificada
05/07/2025 02:04

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:25

Expedida/Certificada
24/06/2025 07:37

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:17

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
14/02/2025 10:08

Conclusos para julgamento
14/02/2025 09:44

Juntada de Petição de petição inicial
25/01/2025 00:28

Expedição de Certidão.
14/01/2025 09:16

Expedição de Certidão.
27/12/2024 16:22

Mero expediente
27/11/2024 12:35

Conclusos para julgamento
27/11/2024 09:11

Juntada de Petição de petição inicial
05/11/2024 00:37

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:22

Expedição de Certidão.
25/10/2024 09:11

Ato ordinatório
20/09/2024 16:36

Juntada de Petição de Alegações finais
29/08/2024 07:21

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.
28/08/2024 11:32

Expedida/Certificada
27/08/2024 13:30

Ato ordinatório
27/08/2024 13:04

Juntada de Ofício
24/07/2024 09:57

Juntada de Ofício
02/07/2024 14:19

Expedição de Ofício.
02/07/2024 14:12

Expedição de Ofício.
06/04/2024 14:06

Expedição de Certidão.
06/04/2024 14:06

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:12

Mero expediente
02/04/2024 13:47

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:57

Mero expediente
01/04/2024 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 07:19

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.
07/03/2024 07:12

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:59

Expedida/Certificada
06/03/2024 11:51

Ato ordinatório
04/03/2024 12:56

Expedição de Certidão.
04/03/2024 12:56

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:48

Expedição de Mandado.
04/03/2024 11:48

Expedição de Mandado.
04/03/2024 11:48

Expedição de Mandado.
01/03/2024 11:06

Ato ordinatório
01/03/2024 11:05

Ato ordinatório
01/03/2024 10:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2024 10:30:00, 2ª Vara Cível.
16/12/2023 01:46

Expedição de Certidão.
16/12/2023 01:46

Expedição de Certidão.
05/12/2023 13:38

Expedição de Certidão.
05/12/2023 13:37

Expedição de Certidão.
09/11/2023 15:49

Publicado ato_publicado em 09/11/2023.
23/10/2023 12:15

Expedida/Certificada
24/07/2023 12:29

Decisão de Saneamento e Organização
06/07/2023 10:30

Conclusos para decisão
12/06/2023 13:52

Conclusos para decisão
31/05/2023 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2023 02:22

Expedição de Certidão.
12/05/2023 08:03

Publicado ato_publicado em 12/05/2023.
11/05/2023 10:22

Expedida/Certificada
03/05/2023 16:32

Expedição de Certidão.
07/02/2023 16:08

deferimento
17/01/2023 12:54

Conclusos para despacho
23/11/2022 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 13:17

Expedida/Certificada
25/10/2022 13:50

Expedida/Certificada
25/10/2022 12:32

Ato ordinatório
24/10/2022 14:09

Juntada de Petição de contestação
12/09/2022 12:23

Infrutífera
19/08/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2022 02:06

Expedição de Certidão.
06/08/2022 02:06

Expedição de Certidão.
01/08/2022 14:37

Determinada Requisição de Informações
26/07/2022 10:09

Expedição de Certidão.
26/07/2022 10:09

Expedição de Certidão.
26/07/2022 08:45

Expedição de Mandado.
26/07/2022 08:44

Expedição de Mandado.
25/07/2022 12:11

Conclusos para decisão
25/07/2022 12:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/09/2022 08:00:00, 2ª Vara Cível.
12/07/2022 12:46

Expedição de Certidão.
05/07/2022 13:38

Expedida/Certificada
15/06/2022 22:28

deferimento
01/06/2022 11:54

Conclusos para despacho
01/06/2022 07:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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