11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: VICENTE DE PAULO DA SILVA LOPES (OAB 5901/AC) - Processo 0802170-07.2020.8.01.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1Said FarhatB0 - Ante o exposto, homologo o acordo de parcelamento firmado entre as partes e, em decorrência da satisfação da obrigação, extingo a execução com exame do mérito, conforme preceituam os artigos 487, III, "b" e 924, II, do CPC.

Proceda-se o levantamento da penhora, caso existente nos autos.

Sem custas, considerando o parcelamento regularmente cumprido pela parte devedora (art. 90, §3º, do CPC), situação que dispensa a remessa prevista no art. 1º, §4º, da Lei Estadual n.º 1.422/01.

Intimem-se.

Certificadas as providências, arquivem-se estes autos com baixa, observando-se o código de movimentação no SAJ para baixa definitiva (Código SAJ 246).
10/07/2025 13:38

Expedida/Certificada
10/07/2025 13:38

Expedida/Certificada
10/07/2025 13:06

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:41

Homologada a Transação
23/05/2025 13:56

Conclusos para julgamento
23/05/2025 13:54

Expedição de Certidão.
16/09/2024 11:04

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.
12/09/2024 14:35

Expedida/Certificada
12/09/2024 12:34

Expedição de Certidão.
29/07/2024 10:59

Mero expediente
09/07/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 17:44

Conclusos para decisão
06/02/2024 10:54

Juntada de Petição de petição inicial
22/12/2023 03:39

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:15

Expedição de Certidão.
10/10/2023 12:44

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
22/09/2023 13:04

Conclusos para decisão
22/09/2023 13:02

Expedição de Certidão.
22/09/2023 12:54

Expedição de Certidão.
22/09/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 05:11

Juntada de Petição de petição inicial
14/08/2023 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2023 11:17

Expedida/Certificada
09/08/2023 12:39

Expedição de Certidão.
16/05/2023 10:42

Outras Decisões
18/04/2023 23:00

Conclusos para despacho
30/01/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 18:30

Expedição de Certidão.
26/01/2023 17:11

Ato ordinatório
26/01/2023 17:07

Juntada de Outros documentos
20/12/2022 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 12:02

Juntada de Outros documentos
01/07/2021 11:45

Bloqueio/penhora on line
17/05/2021 22:12

Conclusos para decisão
14/05/2021 16:42

Expedição de Certidão.
19/03/2021 00:00

Juntada de Aviso de Recebimento
04/03/2021 19:34

Expedição de Carta.
03/12/2020 11:39

Mero expediente
22/10/2020 14:01

Conclusos para despacho
22/10/2020 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2020

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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