26/06/2025 11:49

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
03/02/2025 09:28

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 09:02

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
03/02/2025 08:43

Juntada de Certidão
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Heberte Rodrigues Gonçalves (OAB 30100/GO), Clarice Diniz Dalesco (OAB 147514/MG), Gisele Taisa Rodrigues Vieira (OAB 6691/AC) Processo 0706025-31.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Leticia Moura Rodrigues - Reclamado: Unama Faculdade da Amazônia de Rio Branco - Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

A parte autora ajuizou ação requerendo condenação da ré em Obrigação de Fazer para fornecer o diploma de conclusão de curso, histórico escolar e declaração de conclusão de curso que faz jus a autora, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez reais).

Na contestação a ré sustentou, preliminarmente, a incompetência da justiça estadual.

No mérito, pugnou pela inexistência de ato ilícito.

Observo que trata a demanda de indenização por danos morais e dentre os pedidos, em Obrigação de Fazer para fornecer o diploma de conclusão de curso.

Contudo, o STF tratou no Tema 1154 que é da competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privadas.

Ou seja, qualquer que seja o pedido deduzido pela parte autora, se a causa de pedir estiver relacionada à expedição de diploma de curso superior, a competência será da Justiça Federal.

Como o tema tem efeito vinculante e é de incidência obrigatória, deve ser observado no caso em apreço.

Assim posta a questão, estando patente a incompetência em razão da matéria, outro caminho não me resta senão o de extinguir o processo, o que faço com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95, bem como art. 485, IV, e § 3º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95).

Submeto à apreciação da MM.

Juíza Togada.

Homologo, com fundamento no art. 40 da LJE, a decisão leiga (p. 79/80).

P.R.I.A.
31/01/2025 12:01

Expedida/Certificada
31/01/2025 09:10

Recebidos os autos
31/01/2025 09:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/01/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 20:37

Conclusos para julgamento
20/12/2024 13:17

Infrutífera
04/12/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 15:57

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 09:15

Juntada de Certidão
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Clarice Diniz Dalesco (OAB 147514/MG), Gisele Taisa Rodrigues Vieira (OAB 6691/AC) Processo 0706025-31.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Leticia Moura Rodrigues - Reclamado: Unama Faculdade da Amazônia de Rio Branco - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, designei o dia 04 de dezembro de 2024, às 12:30h (HORÁRIO LOCAL), para a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, por videoconferência, cujo acesso dar-se-á pelo programa GOOGLE MEET, através do LINK DE ACESSO: https://meet.google.com/mux-ewto-oas Ficam às partes ADVERTIDAS que: As partes deverão estar online no dia e horário designado para ocorrer a audiência por videoconferência, sendo permitida a tolerância de 10(dez) minutos de atraso.

O(s) advogado(s) habilitado(s) nos autos fica(m) responsável(is) de encaminhar o link de acesso a sala de audiência ao(s) seu(s) cliente(s).

No caso de ausência injustificada da parte Reclamante à audiência, implicará na extinção do processo e sua condenação em custas processuais, conforme disposto no art. 51, inciso I, da Lei Federal n. 9.099/95 c/c com o artigo 9º-A, da Lei n. 1.422/2001, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça.

Não comparecendo a parte Reclamada à audiência, serão considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte Reclamante, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20, da Lei 9.099/ 95).

Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação.
11/11/2024 10:59

Expedida/Certificada
08/11/2024 10:33

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2024 12:30:00, 1º Juizado Especial Cível.
08/11/2024 07:34

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
07/11/2024 08:29

Expedida/Certificada
06/11/2024 12:09

Recebidos os autos
06/11/2024 12:08

Outras Decisões
06/11/2024 10:22

Conclusos para decisão
06/11/2024 10:22

Evoluída a classe de 11875 para 436
06/11/2024 10:22

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
06/11/2024 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/11/2024 09:07

Infrutífera
04/11/2024 08:11

Juntada de Aviso de Recebimento
17/10/2024 10:52

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
11/10/2024 08:41

Expedição de Carta.
04/10/2024 11:37

Expedida/Certificada
04/10/2024 06:14

Expedição de Certidão.
02/10/2024 13:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2024 09:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
02/10/2024 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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