10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 3844/AC), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO) - Processo 0708180-54.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - CREDOR: B1DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACREB0 e outro - DEVEDOR: B1BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.B0 - Ante o exposto, declaro extinta a execução.

Expeça-se alvará e/ou faca transferência eletrônica dos valores em favor da DPE.

Arquivem-se independentemente de trânsito em julgado.

Sem custas, por força do artigo 11, inciso II, da Lei Estadual n.º 1422/2001.
09/07/2025 19:48

Expedida/Certificada
09/07/2025 09:24

Processo Reativado
04/07/2025 13:05

Expedida/Certificada
27/06/2025 09:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/06/2025 12:08

Conclusos para decisão
24/05/2025 03:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 13:18

Publicado ato_publicado em 05/05/2025.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/RO), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 3844/AC) Processo 0708180-54.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Credor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - 1) Defiro o pedido de cumprimento de sentença em relação a custas e honorários advocatícios formulado pelo patrono da parte requerida às pp. 147/149.

Retifique-se o polo ativo no SAJ, fazendo constar como parte credora a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE e devedora Banco Bradesco Financiamentos S.A. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC).

A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC).

O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC).

Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC).

Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação em quinze dias. 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias.

Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos.

Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC).

A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud.

A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. 7) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito.

Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.

Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 8) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.

Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG.

Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 9) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 10) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 11) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.

Intimem-se.
30/04/2025 08:36

Expedida/Certificada
16/04/2025 07:51

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2025 23:26

Expedida/Certificada
14/04/2025 12:11

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:27

Expedida/Certificada
11/04/2025 09:22

Expedição de Certidão.
11/04/2025 08:12

Evoluída a classe de 81 para 156
01/04/2025 09:45

Outras Decisões
31/03/2025 15:37

Conclusos para despacho
28/02/2025 04:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2024 17:42

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 00:17

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:08

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:02

Expedição de Mandado.
05/12/2024 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/RO), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 3844/AC) Processo 0708180-54.2023.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Requerido: Pedro Lucas de Araujo Pereira - Ex Positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, com supedâneo no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, confirmando à decisão de p. 78.

Declaro a extinção do processo, com análise do mérito (art. 487, I, CPC).

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa (art. 85, §2º CPC), tendo em vista a rápida tramitação do processo, a ausência de instrução processual e a baixa complexidade da causa.

As custas processuais estão integralmente adimplidas.

Publique-se.

Intime-se.

Em não havendo outras solicitações, arquive-se.
02/12/2024 16:37

Expedida/Certificada
30/11/2024 15:40

Julgado improcedente o pedido
13/11/2024 15:14

Conclusos para julgamento
13/11/2024 15:13

Processo Reativado
13/11/2024 15:10

Juntada de Certidão
13/11/2024 13:15

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
12/11/2024 08:11

Mero expediente
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 3844/AC) Processo 0708180-54.2023.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Requerido: Pedro Lucas de Araujo Pereira - Determino o dessobrestamento do feito e o retorno da conclusão para sentença.
11/11/2024 10:59

Expedida/Certificada
11/11/2024 08:37

Conclusos para julgamento
07/11/2024 06:34

Mero expediente
06/11/2024 15:12

Conclusos para julgamento
26/10/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 07:42

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
21/10/2024 11:43

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:06

Expedida/Certificada
14/10/2024 20:18

Mero expediente
21/08/2024 07:42

Conclusos para decisão
21/08/2024 07:29

Juntada de Acórdão
21/08/2024 07:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 07:27

Juntada de Mandado
25/07/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2023 01:01

Expedição de Certidão.
15/12/2023 14:14

Expedição de Certidão.
14/11/2023 07:27

Publicado ato_publicado em 14/11/2023.
13/11/2023 06:27

Expedida/Certificada
10/11/2023 16:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/09/2023 10:34

Conclusos para julgamento
13/09/2023 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 14:39

Expedição de Certidão.
25/08/2023 12:45

Expedição de Mandado.
24/08/2023 06:28

Ato ordinatório
22/08/2023 11:33

Expedida/certificada
21/08/2023 08:44

Expedida/Certificada
18/08/2023 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2023 12:57

Expedição de Mandado.
18/08/2023 08:12

Outras Decisões
18/08/2023 07:33

Conclusos para decisão
18/08/2023 07:28

Juntada de Ofício
28/07/2023 08:16

Juntada de Petição de contestação
27/07/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2023 13:59

Juntada de Mandado
01/07/2023 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2023 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 12:17

Expedição de Mandado.
26/06/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2023 16:43

Expedição de Certidão.
21/06/2023 16:45

Concedida a Medida Liminar
21/06/2023 13:36

Conclusos para despacho
21/06/2023 13:35

Expedição de Certidão.
21/06/2023 07:05

Realizado cálculo de custas
21/06/2023 07:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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