13/06/2025 10:21

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:19

Ato ordinatório
13/06/2025 10:15

Transitado em Julgado em 13/06/2025
11/04/2025 00:25

Expedição de Certidão.
04/04/2025 08:23

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) Processo 0700068-76.2022.8.01.0019 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Rosângela Pereira Sena Kaxinawá - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Trata-se de Ação Previdenciária em que a parte autora Rosangela Pereira Sena Kaxinawá requereu a concessão do Beneficio de Salário Maternidade contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

Designada audiência de instrução e julgamento (fls. 70/72) foi proferido sentença julgando procedente o pedido inicial condenando o INSS ao pagamento do benefício de salário maternidade com fundamento no art. 73, II da Lei 8.213/1991, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, portanto, 04 parcelas, a partir do nascimento do filho e, como consequência, aplicou atualização monetária e juros de mora dos valores pretéritos nos termos do que dispõe o art. 1-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo índice IPCA-E.

Nesse sentido, chamo o feito à ordem para alterar o dispositivo da r.

Sentença para constar, onde lê-se: "Os valores em atraso deverão ser atualizados por juros de mora nos termos do que dispõe o art. 1- F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo índice IPCA-E, utilizando-se para os cálculos o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. " Leia-se: "Os valores em atraso, em atenção ao decidido recentemente pelo STF e pelo STJ, bem como com o advento da Emenda Constitucional, deve ser fixado o INPC como índice de correção monetária - desde o vencimento de cada parcela, e os juros de mora, devidos desde a citação, deverão incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança ambos até a data de 08.12.2021.

A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, a correção monetária e os juros de mora devem incidir com base na taxa Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos de referida Emenda Constitucional...".

Altere-se, ainda, onde consta: " Ocorrido o trânsito, certifique-se e imediatamente intime-se ao INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o pagamento das parcelas atrasadas de uma só vez, através da expedição de RPV." Para: "Ocorrido o trânsito, certifique-se e imediatamente intime-se ao INSS para, no prazo de 90 (noventa) dias, comprovar o pagamento das parcelas atrasadas de uma só vez, através da expedição de RPV.

A presente Decisão faz parte integrante da r.

Sentença de fls. 70/72.

Cumpra-se com brevidade.
03/04/2025 12:10

Expedida/Certificada
02/04/2025 09:37

Transitado em Julgado em 02/04/2025
02/04/2025 09:26

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
31/03/2025 11:11

Expedida/Certificada
31/03/2025 11:09

Expedição de Certidão.
12/02/2025 07:37

Outras Decisões
06/02/2025 14:02

Julgado procedente o pedido
29/12/2024 00:44

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:57

Juntada de Certidão
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) Processo 0700068-76.2022.8.01.0019 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Rosângela Pereira Sena Kaxinawá - CERTIFICO e dou fé que a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 05/02/2025 às 09:00h e será realizada de forma presencial, e caso exista parte ou testemunha que não possa comparecer, poderá participar por videoconferência (através do aplicativo Google Meet), através do link: https://meet.google.com/hyc-vqad-vpn .
18/12/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 08:02

Expedida/Certificada
18/12/2024 07:55

Expedição de Certidão.
06/12/2024 08:32

Ato ordinatório
06/12/2024 08:30

Expedição de Certidão.
05/12/2024 09:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2025 09:02:00, Vara Cível.
30/11/2024 02:11

Expedição de Certidão.
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) Processo 0700068-76.2022.8.01.0019 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Rosângela Pereira Sena Kaxinawá - Certifico e dou fé que a audiência de instrução e julgamento foi designado para o dia 10/12/2024 às 09:00h e será realizada de forma presencial na sala de audiência do Forum Des.

Mário Strano, devendo o(a) advogado da parte autora e Procurador(a) do INSS providenciar as suas intimações, para participar do ato.

Caso exista parte ou testemunha(s) que não possa(m) comparecer, poderá(ão) participar por videoconferência (através do aplicativo Google Meet), através do link: "...0700068-76.2022 - instrução Terça-feira, 10 de dezembro 9:00 até 9:45amFuso horário: America/Rio_BrancoComo participar do Google MeetLink da videochamada: https://meet.google.com/icu-tvae-mduOu disque: (BR) +55 11 4560-2502 PIN: 204 390 682#Outros números de telefone: https://tel.meet/icu-tvae-mdu?pin=1969389356702 ..."
16/11/2024 12:00

Expedida/Certificada
16/11/2024 08:14

Expedição de Certidão.
16/11/2024 08:04

Ato ordinatório
16/11/2024 07:39

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/12/2024 09:00:00, Vara Cível.
12/11/2024 12:46

Juntada de Certidão
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) Processo 0700068-76.2022.8.01.0019 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Rosângela Pereira Sena Kaxinawá - Trata-se de ação de salário maternidade ajuizada por Rosangela Pereira Sena Kaxinawá em face do Institudo Nacional do Seguro Social - INSS.

Recebida a inicial foi deferida a justiça gratuita e determinada a citação da parte requerida.

Devidamente citada a parte requerida apresentou contestação (pp. 33/38) alegando preliminarmente a prescrição, visto que já foi suplantado o prazo de 05 (cinco) anos entre a data do parto e o ajuizamento da ação.

Houve réplica (pp. 42/43).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Como é cediço, os benefícios de natureza previdenciária são imprescritíveis, contudo, conforme inteligência do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social - salvo o direito dos menores, dos incapazes e dos ausentes, na forma do Código Civil.

Nessa senda, em se tratando do benefício de salário-maternidade, o prazo prescricional quinquenal tem início a partir do término dos 120 (cento e vinte) dias contados na forma preconizada no art. 71 da Lei 8.213/91, ou seja, 28 dias antes e 92 dias depois do parto, em relação a cada uma das quatro parcelas do benefício.

Vale ressaltar que a prescrição em tela é contada do vencimento de cada parcela, tendo como termo final a data do requerimento ou, à míngua deste, do ajuizamento da ação.

Corrobora a tese descrita: PREVIDENCIÁRIO.

SALÁRIO-MATERNIDADE.

TRABALHADORA RURAL.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Os benefícios de natureza previdenciária são imprescritíveis.

Todavia, a prescrição atinge as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas (Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único). 2.

O prazo prescricional qüinqüenal, no benefício salário-maternidade, começa a fluir a partir do término dos 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do parto, na forma preconizada no art. 71 da Lei 8.213/91, vale dizer, 28 dias antes e 92 dias depois do parto, em relação a cada uma das quatro parcelas do benefício.

In casu, como o nascimento da filha da autora ocorreu em 26.06.2002, observa-se que decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos entre o termo inicial da prescrição e o ajuizamento da ação, em 27.02.2009. 3.

Apelação a que se nega provimento.x (AC 2009.01.99.073291-1/RO, Rel.

Desembargadora Federal Ângela Catão, Conv.

Juiz Federal Miguel Angelo De Alvarenga Lopes (conv.), Primeira Turma,e-DJF1 p.82 de 06/06/2012).

Cumpre consignar, ainda, em sendo formulado pedido administrativo, a contagem do lapso prescricional é suspensa, voltando a correr a partir do indeferimento do benefício.

A respeito do tema, colaciono os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO.

SALÁRIO MATERNIDADE.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

SUSPENSÃO.

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1.

O requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição.

A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo até a comunicação ao interessado. 2.

Tendo transcorrido cinco anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da presente ação, observada a suspensão do período em que tramitou o processo administrativo, estão prescritas as parcelas do benefício de salário maternidade. 3.

Mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de salário maternidade, desde o dia do nascimento de sua filha. (TRF4, AC 5009627-66.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 14/10/2021) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.

EFEITOS INFRINGENTES.

RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.

PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA.

REQUERIMENTO.

SUSPENSÃO DO PRAZO.

ANÁLISE.INVIABILIDADE.

REEXAME DE PROVAS.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. ..... 2.

A interposição de recurso ou requerimento administrativo, conforme dispõe o art. 4º do Decreto nº 20.910/32 e, ainda, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, suspende o curso da prescrição.

Após esse período, a prescrição volta a correr pelo prazo remanescente e o termo a quo para seu reinício passa a ser a data em que o pedido foi indeferido. 3. ..... 4.

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.(STJ EDcl no REsp 1165659/RS, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 16/12/2013) No presente caso, verifica-se que a criança nasceu em 16/04/2016 (p. 12), porém conforme documento de p. 13, a parte autora requereu administrativamente o benefício em 05/06/2019, o que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suspende o curso da presciçao, assim considerando que o ajuizamento da ação deu-se em 2022, não há que se falar em prescrição.

Por ser assim, afasto a preliminar arguida pelo INSS.

Não havendo questão processual pendente ou irregularidade a ser sanada, nem se verificando hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide, declaro o processo em ordem e fixo como pontos controvertidos a condição de segurada especial e o preenchimento da carência que é de 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto, termo de incidência da correção monetária incidência de mora. Ônus da prova, conforme dispõe o artigo 373, incisos I e II, do CPC, visto que o caso em exame não se enquadra nas exceções previstas nos §§ 1.º, 2.º e 3.º, do referido dispositivo.

Com fundamento no art. 357, inciso IV, CPC, as questões de direito relevantes consistem em: art. 201 da Constituição Federal; aplicabilidade dos dispositivos da Lei 8.213/91 e da Lei 8.212/91, Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/10, art. 292 e seguintes, artigo 93 do Decreto 3.04899 da Presidência da República, precedentes da Súmula 149/STJ, 7/STJ e 204/STJ e Súmula 27 do E.

TRF/1ª Região; aplicabilidade dos artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e 100, §12 da Constituição Federal, quanto à correção monetária.

Sendo necessária a produção de prova testemunhal, determino a realização de audiência de instrução e julgamento.

Designe-se data próxima e desimpedida para tomada de depoimento das partes, e oitiva de eventuais testemunhas a serem arroladas, sendo que, conforme dispõe o artigo 455, do atual Código de Processo Civil, ficam os nobres patronos e procuradores das partes, incumbidos de informa-los e intima-los da data, hora e local da audiência, e ainda, juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, conforme dispõe o §1º, do artigo 455, CPC, salvo, as intimações das testemunhas que residem na zona rural, uma vez que não há disponibilização do serviço de correspondência, e ainda, as intimações das partes e testemunhas assistidas pelo nobre representante da Defensoria Pública, que deverão serem intimadas por Oficial de Justiça.

Intimem-se, facultando as partes requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade da presente decisão (art. 357, §1º, CPC) Cumpra-se.
11/11/2024 12:23

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:25

Expedida/Certificada
10/11/2024 17:42

Decisão de Saneamento e Organização
06/11/2024 10:06

Conclusos para decisão
21/10/2024 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 10:30

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
08/10/2024 01:37

Expedida/Certificada
04/10/2024 16:14

Ato ordinatório
02/09/2024 20:10

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 16:48

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:42

Expedição de Mandado.
16/07/2024 02:17

Expedição de Certidão.
10/07/2024 11:17

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.
08/07/2024 09:14

Expedida/Certificada
05/07/2024 02:02

Expedição de Certidão.
05/07/2024 00:40

Ato ordinatório
23/05/2024 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/05/2024 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2024 15:16

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2024 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/04/2024 17:23

Mero expediente
23/04/2024 14:32

Conclusos para despacho
03/02/2024 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 10:07

Mero expediente
09/03/2023 07:01

Mero expediente
31/08/2022 08:46

Conclusos para despacho
29/07/2022 09:11

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714981-83.2023.8.01.0001

Alexandre Felix de Oliveira

Manoel Gouveia de Oliveira

Advogado: Julainy de Melo Alves

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 01/07/2024 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0700976-80.2024.8.01.0014

Ana Julia de Oliveira Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Antonio Atila Silva da Cruz

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 22/08/2024 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0700511-52.2016.8.01.0014

Banco Bradesco S.A

Radames e Jesus Comercio de Brinquedos L...

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 21/09/2016 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0700741-55.2020.8.01.0014

Estado do Acre

Elson de Lima Farias

Advogado: Thomaz Carneiro Drumond

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 06/07/2020 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0700465-92.2018.8.01.0014

Hugo Oliveira

Jose Castro Rodrigues Ze do Doca

Advogado: Donaldes Oliveira de Albuquerque

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 26/04/2018 10:31

Exibir Processo