23/06/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 05:43

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: THÊMIS DE SOUZA SANTIAGO (OAB 4831/AC), ADV: MIRLA DA SILVA MOREIRA (OAB 4898/AC), ADV: MIRLA DA SILVA MOREIRA (OAB 4898/AC), ADV: THÊMIS DE SOUZA SANTIAGO (OAB 4831/AC), ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC) - Processo 0704486-58.2015.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Imissão - DEVEDOR: B1Elias de Almeida FerreiraB0 - B1Raimunda da Silva FerreiraB0 - Os devedores sustentam que o imóvel sobre o imóvel indicado à penhora às pp. 289/293 é bem de família, sendo, portanto, acobertado pela impenhorabilidade.

Inicialmente, destacando-se que o ônus de comprovar tratar-se o imóvel de bem de família, seria daquele que alega tal situação, no caso os devedores.

Segundo a melhor doutrina, o bem de família é aquele que deve ser protegido, por configurar a ideia de patrimônio mínimo necessário, ou seja, aquela imprescindível para que se viva com dignidade e, por essa razão é acobertado pelo manto da impenhorabilidade Assim, em se tratando de um imóvel residencial, por exemplo, mesmo que o proprietário daquele bem possua dívidas, ele não poderá perder aquele determinado imóvel para quitar o débito, por ser um bem necessário à sua subsistência.

A lei 8.009/90 estabelece o que vem a ser bem de família e das outras providências.

Assim, o art. 1º da referida norma estabelece o que vem a ser bem de família, vejamos: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único.

A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

No caso dos autos, em que pese o imóvel indicado à penhora seja o mesmo que consta da inicial, como sendo o local de domicílio e residência da devedora é necessário a comprovação dos requisitos aptos a comprovar sua impenhorabilidade.

Antes de apreciar o pedido de impenhorabilidade, entendo por bem, pelo princípio da cooperação, converter o feito em diligência, determinando que os devedores juntem aos autos: a) comprovante de contas de energia e água dos últimos 3 (três) meses; b) certidão positiva ou negativa de existência de bens imóveis no 1º e 2º Ofícios de Registro de Imóveis de Rio Branco, Acre; e c) certidão de existência de bens imóveis no Estado do Acre.

Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para a diligência.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/06/2025 12:38

Expedida/Certificada
13/06/2025 15:11

Outras Decisões
26/05/2025 07:30

Conclusos para despacho
24/05/2025 04:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 04:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB 777/AC), Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Thêmis de Souza Santiago (OAB 4831/AC), Mirla da Silva Moreira (OAB 4898/AC), MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB 5492/AC), Philippe Uchôa da Conceição (OAB 5665/AC) Processo 0704486-58.2015.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Aldemar Lima Guimarães - Devedora: Raimunda da Silva Ferreira, Elias de Almeida Ferreira - Para viabilizar a análise do pedido de penhora sobre o imóvel indicado às pp. 264/270, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a credora traga aos autos matrícula atualizada do imóvel indicado.

Intimem-se.
29/04/2025 11:24

Expedida/Certificada
14/04/2025 13:41

Outras Decisões
21/03/2025 09:14

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 08:46

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 11:50

Expedição de Alvará.
29/01/2025 11:50

Expedição de Alvará.
15/01/2025 07:29

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 07:29

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 14:13

Publicado ato_publicado em 06/01/2025.
12/12/2024 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 04:26

Juntada de Certidão
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB 777/AC), Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Thêmis de Souza Santiago (OAB 4831/AC), Mirla da Silva Moreira (OAB 4898/AC), MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB 5492/AC), Philippe Uchôa da Conceição (OAB 5665/AC) Processo 0704486-58.2015.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Aldemar Lima Guimarães - Devedora: Raimunda da Silva Ferreira, Elias de Almeida Ferreira - 1- Considerando a ausência de manifestação dos devedores a respeito dos valores bloqueados em suas contas bancárias às pp. 222/223 e 236/238, defiro o pedido de expedição de alvará para levantamento das quantias em prol do credor. 2- Intime-se a parte credora para que indique os dados bancários para fins de expedição de alvará e atualize a dívida deduzindo o valor levantado.

Prazo de 5 (cinco) dias. 3- Defiro o pedido de inclusão de restrição de circulação dos veículos localizados à p. 233. 4- Defiro o pedido de pesquisa por meio do sistema INFOJUD, conforme requerido. 5- Cumprida a diligência do item 3, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III do CPC.

Prazo de 5 (cinco) dias. 6- Intimem-se.

Cumpra-se.
03/12/2024 05:02

Expedida/Certificada
02/12/2024 14:08

Outras Decisões
28/11/2024 13:23

Conclusos para despacho
25/11/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 08:57

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
13/11/2024 07:46

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB 777/AC), Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Thêmis de Souza Santiago (OAB 4831/AC), Mirla da Silva Moreira (OAB 4898/AC), MATHEUS DA COSTA MOURA (OAB 5492/AC), Philippe Uchôa da Conceição (OAB 5665/AC) Processo 0704486-58.2015.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Aldemar Lima Guimarães - Devedora: Raimunda da Silva Ferreira, Elias de Almeida Ferreira - I - Dá as partes por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca das pesquisas via sistema de apoio judicial e apresentar bens á penhora.
12/11/2024 05:06

Expedida/Certificada
11/11/2024 10:51

Ato ordinatório
11/11/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 09:40

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
04/10/2024 10:07

Expedida/Certificada
27/09/2024 14:12

Outras Decisões
18/09/2024 08:44

Conclusos para despacho
17/09/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2024 06:56

Expedida/Certificada
04/09/2024 13:23

Ato ordinatório
09/08/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2024 16:13

Expedida/Certificada
11/06/2024 12:41

Outras Decisões
20/05/2024 10:29

Conclusos para decisão
17/05/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2024 16:41

Expedida/Certificada
02/05/2024 15:58

Ato ordinatório
28/03/2024 07:11

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 07:10

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:42

Expedição de Carta.
04/03/2024 10:41

Expedição de Carta.
29/01/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 09:46

Publicado ato_publicado em 19/01/2024.
18/01/2024 11:16

Expedição de Certidão.
09/01/2024 10:24

Ato ordinatório
29/11/2023 18:14

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 18:14

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 14:21

Expedição de Certidão.
05/10/2023 11:32

Expedição de Carta.
05/10/2023 11:32

Expedição de Carta.
28/08/2023 09:01

Evoluída a classe de 113 para 156
28/08/2023 09:00

Processo Reativado
28/08/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2023 11:59

Expedida/Certificada
25/08/2023 10:35

Outras Decisões
22/08/2023 10:24

Conclusos para despacho
21/08/2023 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2023 11:47

Expedida/Certificada
05/07/2023 09:39

Ato ordinatório
26/06/2023 04:23

Recebidos os autos
26/06/2023 04:23

Remetidos os autos da Contadoria
26/06/2023 04:23

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 04:21

Realizado cálculo de custas
19/06/2023 08:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/06/2023 08:47

Expedição de Certidão.
19/05/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2023 11:59

Expedida/Certificada
17/05/2023 12:57

Julgado procedente em parte do pedido
17/05/2023 11:22

Mero expediente
30/03/2023 09:30

Publicado ato_publicado em 30/03/2023.
23/03/2023 15:54

Expedida/Certificada
23/03/2023 14:00

Ato ordinatório
17/03/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2023 11:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/05/2023 08:00:00, 3ª Vara Cível.
06/03/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 11:54

Expedida/Certificada
14/02/2023 13:16

Decisão de Saneamento e Organização
05/01/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 12:52

Conclusos para decisão
09/09/2022 12:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/09/2022.
29/07/2022 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2022 09:17

Expedida/Certificada
26/07/2022 13:51

Mero expediente
26/04/2022 13:50

Conclusos para decisão
05/04/2022 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2022 09:02

Expedida/Certificada
21/03/2022 08:50

Outras Decisões
01/12/2021 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 15:49

Conclusos para decisão
23/11/2021 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/11/2021 07:02

Expedida/Certificada
05/11/2021 09:28

Outras Decisões
01/09/2021 03:44

Conclusos para decisão
27/08/2021 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2021 11:10

Expedida/Certificada
16/08/2021 13:00

Ato ordinatório
30/07/2021 17:17

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2021 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2021 14:27

Expedida/Certificada
09/07/2021 07:58

Ato ordinatório
01/07/2021 23:45

Juntada de Petição de contestação
18/06/2021 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 17:45

Expedição de Certidão.
14/06/2021 10:07

Juntada de Outros documentos
10/06/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2021 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 08:50

Expedição de Carta.
30/04/2021 08:58

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
07/04/2021 09:43

Ato ordinatório
09/03/2021 08:12

Ato ordinatório
24/02/2021 20:12

Ato ordinatório
02/12/2020 19:34

Processo Reativado
17/09/2019 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2018 12:45

Juntada de Outros documentos
03/12/2018 12:43

Expedição de Certidão.
18/12/2017 10:20

Expedição de Certidão.
18/12/2017 10:20

Juntada de Outros documentos
18/12/2017 10:19

Expedição de Certidão.
09/10/2017 08:54

Execução frustrada
09/10/2017 08:54

Expedição de Certidão.
09/10/2017 07:36

Publicado ato_publicado em 09/10/2017.
05/10/2017 07:34

Expedida/Certificada
03/10/2017 17:11

Outras Decisões
03/10/2017 07:21

Apensado ao processo
29/09/2017 11:40

Expedição de Certidão.
21/09/2017 09:28

Conclusos para decisão
21/09/2017 09:24

Juntada de Outros documentos
21/09/2017 09:23

Juntada de Outros documentos
17/08/2017 10:50

Expedição de Mandado.
27/07/2017 10:17

Publicado ato_publicado em 27/07/2017.
25/07/2017 10:36

Expedida/Certificada
24/07/2017 15:33

Julgado procedente o pedido
26/04/2017 10:31

Conclusos para decisão
26/04/2017 10:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/04/2017.
31/03/2017 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2017 09:23

Publicado ato_publicado em 20/03/2017.
16/03/2017 07:27

Expedida/Certificada
15/03/2017 18:06

Outras Decisões
19/08/2016 08:36

Conclusos para julgamento
19/08/2016 08:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2016.
25/07/2016 10:49

Conclusos para decisão
25/07/2016 10:48

Expedição de Outros documentos.
22/06/2016 13:24

Juntada de Outros documentos
22/06/2016 13:24

Juntada de Outros documentos
22/06/2016 13:24

Juntada de Outros documentos
22/06/2016 13:24

Ato ordinatório
13/06/2016 07:50

Juntada de Aviso de Recebimento
08/06/2016 08:58

Juntada de Aviso de Recebimento
08/06/2016 08:58

Juntada de Aviso de Recebimento
19/05/2016 08:09

Expedição de Outros documentos.
19/05/2016 08:08

Expedição de Outros documentos.
19/05/2016 08:07

Expedição de Outros documentos.
10/05/2016 14:57

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2016 10:00:00, 3ª Vara Cível.
03/05/2016 07:47

Publicado ato_publicado em 03/05/2016.
29/04/2016 08:14

Expedida/Certificada
28/04/2016 12:05

Outras Decisões
09/12/2015 09:46

Conclusos para despacho
09/12/2015 09:13

Juntada de Outros documentos
07/12/2015 09:29

Realizado cálculo de custas
04/12/2015 07:24

Publicado ato_publicado em 04/12/2015.
02/12/2015 08:57

Expedida/Certificada
01/12/2015 17:04

Outras Decisões
15/05/2015 13:19

Conclusos para decisão
15/05/2015 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2015

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

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ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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